Página 54 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 9 de Agosto de 2021

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4) Encaminhar os adolescentes ao mercado de trabalho desenvolvendo ações concretas e planejadas no sentido de inseri-los no mercado formal, em estágios remunerados, a partir de convênios com empresas privadas ou públicas, considerando, contudo, o aspecto formativo;

5) Priorizar vagas ou postos de trabalho nos programas governamentais para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;

6) Equiparar as oportunidades referentes à profissionalização/trabalho aos adolescentes com deficiência, em observância ao Decreto nº 3.298 de 20/12/99;

7) Desenvolver atividades de geração de renda durante o atendimento socioeducativo que venham a ampliar competências, habilidades básicas, específicas e de gestão, gerando renda para os adolescentes; e

8) Promover ações de orientação, conscientização e capacitação dos adolescentes sobre seus direitos e deveres em relação à previdência social e sua importância e proteção ao garantir ao trabalhador e sua família uma renda substitutiva do salário, e a cobertura dos chamados riscos sociais (tais como: idade avançada, acidente, doença, maternidade, reclusão e invalidez, entre outros), geradores de limitação ou incapacidade para o trabalho.

III) Editar, no prazo de 60 (sessenta) dias, normas complementares para a organização e funcionamento do sistema de atendimento municipal;

IV) Promover articulação junto ao Poder Judiciário, a fim de que sejam discutidas ações a serem realizadas, no intuito de dar celeridade nos procedimentos e melhor encaminhamento aos socioeducandos, além do fornecimento de informações acerca do histórico socioeducativo do adolescente, em casos decorrentes de substituição ou progressão da medida e, ainda, acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional atribuído ao adolescente;

V) Definir, anualmente, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas na Lei Federal nº 12.594/2012, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.

Em caso de desrespeito, mesmo que parcial, ou do não cumprimento integral às diretrizes e determinações da Lei Federal nº 12.594/2012, os gestores, operadores e seus prepostos e entidades governamentais estão sujeitos às medidas previstas no inciso I eno § 1º do artigo 97, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Encaminhem-se cópias desta Recomendação ao Município de Ladário/MS, à Secretaria de Assistência Social de Ladário/MS, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Ladário/MS, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, ao Poder Legislativo de Ladário/MS, ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Corumbá/MS, e para publicação no DOMP/MS.

Corumbá/MS, 04 de agosto de 2021.

ANA RACHEL BORGES DE FIGUEIREDO NINA

Promotora de Justiça, em substituição legal