Página 55 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 9 de Agosto de 2021

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TRÊS LAGOAS

EDITAL N. 0009/2021/04PJ/TLS

A 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Lagoas/MS torna pública a instauração do IC - Inquérito Civil abaixo especificado. Referido procedimento é digital e, mediante inserção de senha obtida nesta Promotoria de Justiça, as partes interessadas poderão o acessar integralmente via internet no endereço eletrônico http://consultaprocedimento.mpms.mp.br/consulta/saj/processo.

IC - Inquérito Civil 06.2021.00000691-7

Requerente: Ministério Público Estadual

Requerido: Município de Três Lagoas

Assunto: "apurar eventual precariedade de parte ou totalidade da frota dos veículos da empresa CRISP TRANSPORTE E TURISMO LTDA, responsável pelo transporte de pacientes usuários do Sistema Único de Saúde, desta cidade, para outros municípios, notadamente Campo Grande e cidades polo de saúde do interior do Estado de São Paulo".

Três Lagoas/MS, 14 de julho de 2021.

ETÉOCLES BRITO MENDONÇA DIAS JÚNIOR

Promotor de Justiça

COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA

AMAMBAI

RECOMENDAÇÃO N.º 0002/2021/01PJ/AMB

Autos de Inquérito Civil nº. 06.2021.00000599-5

Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Requerido: Município de Amambai/MS, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira - Prefeito Municipal de Amambai

Dispõe sobre anulação de processo licitatório em razão da constatação de direcionamento indevido.

RECOMENDAÇÃO N.º 0002/2021/01PJ/AMB

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por sua Promotora de Justiça que esta assina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 129 da Constituição Federal, artigo 132 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, artigo 26, inciso IV, alínea b e artigo 28, ambos da Lei Complementar n.º 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), e:

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que, segundo Hugo Nigro Mazzilli, o “Promotor de Justiça do patrimônio público e social tem sua área de atuação voltada para a defesa da propriedade e legalidade administrativas e da proteção do patrimônio

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público e social” ;

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MAZZILLI, Hugo Nigro. Introdução ao Ministério Público. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 215, p. 319.