Página 3470 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2021

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SOUZA (OAB 150587/SP)

Processo 0002304-40.2013.8.26.0220 - Monitória - Prestação de Serviços - Universidade Metodista de Ensino Superior -Fl. 199: apresente o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo atualizado do débito e o comprovante de recolhimento da despesa pertinente. Após, providencie a serventia a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros para a garantia do débito exequendo, pelo sistema SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil). Caso efetivado o bloqueio de forma positiva, liberese eventual valor excedente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e intime-se o executado nos termos do art. 854, § 2.º do CPC. Intime-se. - ADV: PATRICIA ROCHA ALVES DA SILVA (OAB 188144/SP)

Processo 0002690-90.2001.8.26.0220 (220.01.002690-2) - Inventário - Inventário e Partilha - Antenor Ribeiro da Luz -VISTOS. Providencie o inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, o necessário para o regular andamento do feito. Int.. - ADV: FELIPE MACEDO COSTA (OAB 190934/SP), MARIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 134914/SP)

Processo 0003005-30.2015.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Imoterra Remoção de Terras e Entulhos Ltda - Fica o exequente intimado a se manifestar acerca das respostas das pesquisas de fls. 400/403- resultado negativo sem bloqueio , junto ao sistema SISBAJUD. - ADV: PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP)

Processo 0003258-52.2014.8.26.0220 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Metodista de Ensino Superior - Vistos. Fl. 239: defiro a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, aguarde-se. Intimese. - ADV: PATRICIA ROCHA ALVES DA SILVA (OAB 188144/SP), ROBERTO ALVES DA SILVA (OAB 94400/SP)

Processo 0003320-58.2015.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fl. 256: defiro, requisitem-se informações acerca de eventuais valores existentes em nome do executado JOSÉ BAESSO FILHO, CPF /MF n.º 787.513.738-15, para garantia do débito executado, no valor de R$ 255.575,83 (duzentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), cálculo datado de 31/03/2020 (págs. 228/230), e, se positivo, para que procedam o BLOQUEIO JUDICIAL, a serem prestadas, no prazo de 15 (quinze) dias, pelas empresas intermediadoras de pagamento PAGSEGURO, PAYPAL, MERCADO PAGO, CIELO, PICPAY, GERENCIANET S/A e YAPAY PAGAMENTOS. Servirá a presente decisão por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pelo exequente e comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Processo 0003336-80.2013.8.26.0220 - Alvará Judicial - Recursos Minerais - Cerâmica Filippo Ltda - VISTOS. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária instaurado a requerimento do Departamento Nacional de Produção Mineral -Superintendência de São Paulo, visando dar cumprimento aos termos do disposto nos artigos 27 do Decreto-Lei nº 227/67 e 37 e 38 do Decreto nº 62.934/68, de interesse de Cerâmica Filippo LTDA-EPP O requerimento veio instruído com os documentos necessários (fls. 03/29). Manifestação do Ministério Público a fls. 34/35. Um dos herdeiros de parte ideal do imóvel manifestouse, sem ser representado por advogado, a fls. 62, aduzindo pretender acompanhar os trabalhos, mas sem responder pelos demais herdeiros. A interessada informou, a fls. 71, que a mandatária dos proprietários seria Morro Vermelho Empreendimento Agrícola LTDA, figurando dentre os sócios o Sr. Maurício, que se manifestou conforme epígrafe. A fls. 88, mais uma vez se manifestou Maurício, aduzindo que Morro Vermelho Empreendimento Agrícola LTDA, da qual é sócio-administrador, é arrendatária da área e não proprietária. A fls. 185 a União manifestou desinteresse no feito. Foi nomeado perito, conforme fls. 186, com fixação de “salários provisórios” em R$ 520,00. Laudo pericial, fls. 279/303. O Perito estimou honorários complementares, não concordando a parte interessada, fls. 307/309. Manifestação do Perito, fls. 316/324 e da parte interessada, fls. 328/332. É relatório. Fundamento e Decido. Consigna-se, inicialmente, o disposto no artigo 27 do Decreto-Lei nº 227/67 (grifei): Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: I - A renda não poderá exceder ao montante do rendimento líquido máximo da propriedade na extensão da área a ser realmente ocupada; II - A indenização por danos causados não poderá exceder o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, salvo no caso previsto no inciso seguinte; III - Quando os danos forem de molde a inutilizar para fins agrícolas e pastoris toda a propriedade em que estiver encravada a área necessária aos trabalhos de pesquisa, a indenização correspondente a tais danos poderá atingir o valor venal máximo de toda a propriedade; IV - Os valores venais a que se referem os incisos II e III serão obtidos por comparação com valores venais de propriedade da mesma espécie, na mesma região; V - No caso de terrenos públicos, é dispensado o pagamento da renda, ficando o titular da pesquisa sujeito apenas ao pagamento relativo a danos e prejuízos; VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil; VIII - O Promotor de Justiça da Comarca será citado para os termos da ação, como representante da União; IX - A avaliação será julgada pelo Juiz no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho a que se refere o inciso VII, não tendo efeito suspensivo os recursos que forem apresentados; X - As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa; XI - Julgada a avaliação, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará o titular a depositar quantia correspondente ao valor da renda de 2 (dois) anos e a caução para pagamento da indenização; XII - Feitos esses depósitos, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará os proprietários ou posseiros do solo a permitirem os trabalhos de pesquisa, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e, mediante requerimento do titular da pesquisa, às autoridades policiais locais, para garantirem a execução dos trabalhos; XIII - Se o prazo da pesquisa for prorrogado, o Diretor-Geral do D. N. P. M. o comunicará ao Juiz, no prazo e condições indicadas no inciso VI deste artigo; XIV - Dentro de 8 (oito) dias do recebimento da comunicação a que se refere o inciso anterior, o Juiz intimará o titular da pesquisa a depositar nova quantia correspondente ao valor da renda relativa ao prazo de prorrogação XV - Feito esse depósito, o Juiz intimará os proprietários ou posseiros do solo, dentro de 8 (oito) dias, a permitirem a continuação dos trabalhos de pesquisa no prazo da prorrogação, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e às autoridades locais; XVI - Concluídos os trabalhos de pesquisa, o titular da respectiva autorização e o Diretor-Geral do D. N. P. M. Comunicarão o fato ao Juiz, a fim de ser encerrada a ação judicial referente ao pagamento das indenizações e da renda. Em prosseguimento, assim dispunham os artigos 37 e 38 do Decreto nº 62.934/68, revogados pelo Decreto nº 9.406/2018: Art. 37. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos e as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague ao proprietário do solo ou posseiro uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos causados pelos trabalhos realizados, observadas as seguintes condições: I - A renda não poderá exceder ao montante do rendimento líquido máximo da propriedade, referido à extensão da área a ser realmente ocupada; II - A indenização pelos danos causados não poderá exceder o valor venal da propriedade na extensão da área