Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Agosto de 2021

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Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 06/07/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 77.344 - Processo nº E-04/211/008020/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CA NUNES GOMES PLASTICOS ME. - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.832 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 07/07/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 77.304 - Processo nº E-04/211/1415/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JP SMART VENDING OPERADORA DE MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.837 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recursos nº 77.328 e 77.461 - Processos nº E-04/211/000458/2019 e E-04/211/000459/2019 - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.838 e 18.839. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.

Recurso nº 77.347 - Processo nº E-04/211/008013/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EFD SOUZA PLASTICOS ME. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.840 -

EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 14/07/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 77.258 - Processo nº E-4/002/100072/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FT RIO RESTAURANTE S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.851 -

EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 20/07/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 77.282 - Processo nº E-04/211/8988/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SICES BRASIL LTDA -

Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.859 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 21/07/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 77.681 - Processo nº E-04/041/102790/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLÁUDIA CONCEIÇÃO ALVES BRANDÃO - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.863 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Id: 2332709

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 18/05/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recursos nºs 76.798 e 76.799. - Processos nºs E04/211/001992/2020 e E04/211/001994/2020. - Recorrente: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto (Relator) e Celso Mattos, que davam provimento aos recursos. - Acórdãos nºs.19.367 e 19.368. - EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. MULTA FORMAL. DEIXAR DE APRESENTAR O DOCUMENTO AUXILIAR DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (DAMDFE) REFERENTE AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. A Lei nº 8.595/19, que trata especificamente do atendimento prioritário na barreira fiscal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não tem por objetivo alcançar os efeitos jurídico-tributários pretendidos pela Recorrente. O fato da Recorrente estar sujeita a disposições legais federais não a exime do cumprimento de obrigações tributárias relativas ao transporte de mercadorias. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 18/05/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recursos nºs 76.795 e 76.796. - Processos nºs E04/211/000966/2020 e E04/211/020955/2019. - Recorrente: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto (Relator) e Celso Mattos, que davam provimento aos recursos. - Acórdãos nºs.19.363 e 19.364. - EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. MULTA FORMAL. DEIXAR DE APRESENTAR O DOCUMENTO AUXILIAR DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (DAMDFE) REFERENTE AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. A Lei nº 8.595/19, que trata especificamente do atendimento prioritário na barreira fiscal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não tem por objetivo alcançar os efeitos jurídico-tributários pretendidos pela Recorrente. O fato da Recorrente estar sujeita a disposições legais federais não a exime do cumprimento de obrigações tributárias relativas ao transporte de mercadorias. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 26/01/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 76.331. - Processo nº E-04/036/100027/2018. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do seu voto. -Acórdão nº 19.217. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Para que não reste questionamento quanto a omissão ou vício no julgado, nem prejuízo à Recorrente, acolho a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido, devendo o processo retornar à primeira instância para novo julgamento. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 04/05/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 76.584. - Processo nº E04/211/000214/2020. - Recorrente: FZP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS E AVIAMENTOS LTDA. Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.342. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. DIFERIMENTO. As normas veiculadas no art. 6º, inc. I, c/c art. da Lei nº 6.331/12, consoante se extrai de suas redações, revelam a opção do legislador em conceder diferimento do ICMS apenas em operações de importação de fio, sintético ou não, e de tecido, e desde que estes materiais não estejam arrolados nas posições da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - constantes do aludido art. Tendo em vista que o diferimento consubstancia sistemática de arrecadação que transfere o momento do pagamento do tributo para outra etapa da cadeia econômica de produção e circulação, devem ser interpretadas de forma restritiva as normas que tratam do mencionado instituto, porquanto excepcionam o regramento geral de arrecadação do tributo. Eventual aposição de visto, pelo Fisco, em Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS - GLME -, a fim de exonerar o contribuinte do pagamento do imposto, por ocasião da liberação dos bens, em decorrência do diferimento então concedido, não se trata de lançamento, e sim de um ato que não possui efeito homologatório, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento de eventual imposto e penalidade que venham a se revelar cabíveis. Cláusula terceira, § 1º, do Convênio ICMS nº 85/09 e art. 77 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 04/05/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 76.585. - Processo nº E04/211/017473/2019. - Recorrente: FZP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS E AVIAMENTOS LTDA. Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.353. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. DIFERIMENTO. As normas veiculadas no art. 6º, inc. I, c/c art. da Lei nº 6.331/12, consoante se extrai de suas redações, revelam a opção do legislador em conceder diferimento do ICMS apenas em operações de importação de fio, sintético ou não, e de tecido, e desde que estes materiais não estejam arrolados nas posições da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - constantes do aludido art. Tendo em vista que o diferimento consubstancia sistemática de arrecadação que transfere o momento do pagamento do tributo para outra etapa da cadeia econômica de produção e circulação, devem ser interpretadas de forma restritiva as normas que tratam do mencionado instituto, porquanto excepcionam o regramento geral de arrecadação do tributo. Eventual aposição de visto, pelo Fisco, em Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS - GLME -, a fim de exonerar o contribuinte do pagamento do imposto, por ocasião da liberação dos bens, em decorrência do diferimento então concedido, não se trata de lançamento, e sim de um ato que não possui efeito homologatório, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento de eventual imposto e penalidade que venham a se revelar cabíveis. Cláusula terceira, § 1º, do Convênio ICMS nº 85/09 e art. 77 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 08/05/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 76.295. - Processo nº E04/211/016298/2019. - Recorrente: BRILU BABY EIRELI - EPP. Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 19.379. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. AUTOTUTELA. No curso da primeira instância administrativa, não fora franqueado o acesso da autuada à integral documentação de terceiros utilizada pela autoridade fiscal autuante na obtenção da base imponível do imposto, qual seja, demonstrativo analítico fornecido pelas administradoras de cartões com quem a autuada opera. Ademais, a decisão recorrida deixou de apreciar argumento deduzido em sede de impugnação capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma de Julgamento. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por prejudicar o direito de defesa da ora recorrente. Declarada a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 14/07/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 77.244. - Processo nº E-04/211/004329/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.419. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 14/07/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 76.838. - Processo nº E04/044/000108/2018. - Recorrente: CRBS S/A. Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.415. -

EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO DE ESTABELECIMENTO ATACADISTA. Considerando que os bens objeto do lançamento de ofício se tratam de combustíveis empregados em empilhadeiras e nos veículos de vendedores da recorrente, que tem por objeto social o comércio atacadista de bebidas, aquela se revela verdadeira usuária ou consumidora final dos aludidos bens, porquanto estes não se destinaram a posterior comercialização e tampouco foram utilizados como insumos em processo industrial. Essencialidade de bens para a consecução da atividade fim não é critério suficiente para caracterizá-los como insumos ou produtos intermediários, vez que os bens de uso e consumo também podem se revestir da condição de indispensáveis à atividade fim. Exigência fiscal que se impõe, tendo em vista que o direito ao crédito de ICMS decorrente da aquisição de materiais de uso e consumo, durante os períodos albergados pelo lançamento, não se encontra permitido pela legislação de regência. Art. 33, § 2º, c/c art. 83, inc. I, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 5.935/11, vigente à época dos fatos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 14/07/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 74.445. - Processo nº E04/044/000103/2018. - Recorrente: CRBS S/A. Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.414. -

EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO DE ESTABELECIMENTO ATACADISTA. Considerando que os bens objeto do lançamento de ofício se tratam de combustíveis empregados em empilhadeiras e nos veículos de vendedores da recorrente, que tem por objeto social o comércio atacadista de bebidas, aquela se revela verdadeira usuária ou consumidora final dos aludidos bens, porquanto estes não se destinaram a posterior comercialização e tampouco foram utilizados como insumos em processo industrial. Essencialidade de bens para a consecução da atividade fim não é critério suficiente para caracterizá-los como insumos ou produtos intermediários, vez que os bens de uso e consumo também podem se revestir da condição de indispensáveis à atividade fim. Exigência fiscal que se impõe, tendo em vista que o direito ao crédito de ICMS decorrente da aquisição de materiais de uso e consumo, durante os períodos albergados pelo lançamento, não se encontra permitido pela legislação de regência. Art. 33, § 2º, c/c art. 83, inc. I, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 5.935/11, vigente à época dos fatos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência do dia 07/07/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 76.034. - Processo nº E04/211/018604/2019. - Recorrente: TAC FRANQUIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA . Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância , suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.412. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA INSTÂNCIA A QUO. A decisão recorrida deixou de apreciar elementos de prova trazidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma de Julgamento. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/15. Declarada a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

por videoconferência

do dia 07/07/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 76.987. - Processo nº E-04/040/000167/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: B2W COMPANHIA DIGITAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Modificando a natureza de formal para material. - Acórdão nº 19.413. -

EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.