Página 1258 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2021

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há 3 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.899.228 - MG (2021/0159696-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : NAIR MARIA ROCHA BRAZ

ADVOGADO : JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES - MG097839

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por NAIR MARIA ROCHA BRAZ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a e alínea c, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA. INSTALAÇÃO DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. DOMICÍLIO DO SEGURADO. ATO POSTERIOR. NULIDADE INSANÁVEL.

1.Declinada a competência para Justiça Federal - uma vez que cessa a jurisdição federal delegada ao juízo estadual (art. 109, § 3º da CF/88) quando da instalação de vara da Justiça Federal no local do domicílio da parte (Precedente: AC nº 0070738 81.2009.4.01.9199/GO, Relator Des. Federal Reynaldo Fonseca, DJ de 28/05/2010), como na hipótese -, qualquer ato posterior padecerá de nulidade insanável.

2. Agravo de Instrumento desprovido.

Alega violação do art. 516, I e II, do CPC e da Súmula n. 33 do STJ, no que concerne à possibilidade de manutenção da competência do juízo do original na fase de cumprimento de sentença, tendo em vista tratar-se de mera incompetência superveniente relativa, decorrente da criação de vara federal, trazendo os seguintes argumentos:

A parte autora move cumprimento de sentença em face do INSS, sendo que – já iniciada a execução, diante da criação de Vara Federal em Viçosa-MG, houve declínio de competência. Consta que a parte autora aforou Agravo de Instrumento – baseado no artigo 87 da Lei 5.869 de 1973 – (hoje, artigo 43 da Lei 13.105 de 2015), até porque, a ação originária foi distribuída em 2007, já houve acórdão regulando a matéria de conhecimento e – aqui, já na fase de execução, cumprimento de julgado... houve declinação de competência.

Hoje, o artigo 516 da Lei 13.105 de 2015 claramente esclarece a questão: