Página 64 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 27 de Abril de 2016

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personalidade, componentes do conceito constitucional de dignidade humana. A despeito das dificuldades conceituais atreladas à conceituação de bem jurídico penal, como adverte Roxin1, é seguro afirmar que o a tutela jurídico-penal do direito

o meio ambiente equilibrado encontra-se legitimada pela ordem constitucional, conforme expressa dicção do art. 225, § 3º, da CRFB/88, segundo o qual as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. O bem juridicamente tutelado não se resume à proteção das espécimes ictiológicas (art. 34, parágrafo único, II), mas à própria continuidade do ecossistema como um todo, escopo da política de proteção ao meio ambiente equilibrado, enquanto direito fundamental do ser humano. Na verdade, a lei cuida não só da proteção do meio ambiente em prol de uma melhor qualidade de vida da sociedade, mas também em favor das futuras gerações, destinatárias do princípio da solidariedade, cujos beneficiários são os indivíduos que ainda estão por vir, conforme o artigo 225 da Carta Magna (direito fundamental de terceira dimensão). Como ensina, de forma precisa, o professor Alexandre de Moraes: "...protege-se constitucionalmente, como"direitos de terceira geração"os chamados"direitos de solidariedade ou fraternidade", que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, uma saudável qualidade de vida, ao progresso, a paz, a autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos, que são, no dizer de José Marcelo Vigiliar, os interesses de grupos menos determinados de pessoas, sendo que entre elas não há vínculo jurídico ou fático muito preciso." Outra nota característica da tutela penal de bens jurídicos supraindividuais consiste na degradação do conceito de legalidade estrita, tradicionalmente ligado ao direito penal clássico. Isso porque, a complexidade inerente à tutela do risco, na sociedade contemporânea, exige do Poder Público uma atuação célere e pautada por critérios estritamente técnicos, imperativos por vezes incompatíveis com os postulados da reserva legal. Por esse motivo, as normas penais que incriminam as violações ao bem jurídico ambiental recorrem, amiúde, a elementos normativos alojados em atos infralegais, editados por órgãos integrantes do SISNAMA, dependendo a integração do tipo penal, nesses casos, de uma leitura conjunta dos Decretos e Portarias que estabelecem os padrões de proteção ambiental adequados, conforme as normas técnico-científicas, dinâmicas por definição. No caso concreto, o tipo derivado do parágrafo único do art. 34 da LCA é formal e de perigo abstrato, tendo seu alcance suplementado pelos artigos 36 da Lei nº 9.605/982 e 42 do Decreto n. 6.514/083, os quais delimitam a conduta de 'pescar'. Trata-se de norma penal em branco, que é complementada pela legislação ambiental, em seu conjunto, inclusive pelos parâmetros editados pela autarquia ambiental em seus diversos atos infralegais. É, pois, dentro desse universo normativo que se deve buscar a conceituação de petrechos, técnicas e métodos objeto de proibição, para os fins da norma do art. 34, parágrafo único, II. Importante ressaltar, com amparo da doutrina de José Baltazar Jr.4, que "eventualmente, o delito piscatório decorre da utilização de método ou petrecho proibido para aquele local, como nos seguintes casos: (...) 'da pesca subaquática em distância inferior a 500 m do litoral vedada pela Portaria 143/94 do IBAMA (TRF4, AC 9.102, Fábio Rosa, 7ª T, u., DJ 10.6.02)". original sem grifo Assim, não só determinados petrechos podem sofrer interdição de uso pela autarquia ambiental, mas também técnicas (conjunto dos processos de uma arte) e métodos (processo racional para chegar a determinado fim), estes últimos considerados não apenas o instrumento utilizado na atividade pesqueira, mas a totalidade do uso que é feito dos utensílios empregados. Significa dizer que, ainda que empregando petrechos em si considerados lícitos, o agente comete o crime haliêutico quando se utiliza desses instrumentos de forma (local, quantidade ou outro aspecto qualquer, regulamentado) atentatória à normatização editada pelos órgãos ambientais, no exercício de sua competência fiscalizatória. Isso porque, não só os petrechos utilizados em desacordo com a regulamentação podem vir a ocasionar desequilíbrio ambiental, também o podendo fazê-lo o emprego de técnica e método especialmente nocivos, a critério dos parâmetros técnicos adotados pelo órgão ambiental. Como demonstrado adiante, há minudente regulamentação pelos órgãos ambientais, do esforço de pesca máximo anual, para a pesca de lagosta das espécies Panulirus argus (lagosta vermelha) e Panulirus laevicauda (lagosta cabo verde), razão por que fixado pelo IBAMA o quantitativo limitado de covos autorizados a operaram no litoral brasileiro. Assim como a incriminação de emprego de petrechos proibidos, a limitação do número de covos (embora lícitos tais artefatos, em princípio) em quantidade superior à permitida atende ao requisito da lesividade, presumido pelo legislador nos crimes de perigo abstrato. Por esse motivo, como bem lembrou o Ministério Público Federal às fls. 54/55, a violação à norma penal do art. 34, parágrafo único, II, deve ser buscada em conjunto com a Portaria nº 144, de 3 de janeiro de 2007: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 144, DE 3 DE JANEIRO DE 2007 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições legais previstas no art. 26, inciso V, do Anexo I, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto no 5.718, de 13 de março de 2006, e o art. 95, item VI, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002; Considerando o disposto no Decreto nº 5.583, de 16 de novembro de 2005, que autoriza o IBAMA a estabelecer normas para a gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros de que trata o § 6ºdo art. 27 da Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003; Considerando o Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e a Lei n.o- 8.617, de 4 de janeiro de 1993 que dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros; Considerando as recomendações emanadas na 6ª Reunião do Comitê de Gestão de Uso Sustentável de Lagostas - CGSL, ocorrida nos dias 20 e 21 de dezembro de 2006, em Brasília/DF; e, Considerando as proposições apresentadas pela Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros - DIFAP no Processo Ibama no02001.002783/1989-29, resolve : Art. 1º Fixar, nas águas jurisdicionais brasileiras, em 30 milhões de covos-dia, o esforço de pesca máximo anual, para a pesca de lagostas das espécies Panulirus argus (lagosta vermelha) e Panulirus laevicauda (lagosta cabo verde). § 1º Cinco por cento dos 30 milhões de covos-dia serão distribuídos, conforme critérios específicos a serem definidos pelo Comitê de Gestão de Uso Sustentável de Lagostas - CGSL, entre os armadores ou proprietários sediados nos estados do Amapá, Pará, Maranhão, Alagoas, Sergipe e Bahia em cujo litoral ocorrem lagostas e têm um reduzido número de embarcações permissionadas para a captura de lagostas. § 2º Após a aplicação dos critérios e condicionantes, de que tratam os arts. 3º e 4º, respectivamente, desta Instrução Normativa e realizado o permissionamento, se o número total de covos ficar acima dos 30 milhões de covos-dia, o excedente poderá ser de, no máximo, mais 10 milhões de covos-dia. § 3º O excedente de que trata o § 2º será retirado na proporção de 50% em dezembro de 2008 e 50% em dezembro de 2009 e dentre aquelas embarcações com permissão provisória de pesca, conforme definido no Art. 2º. § 4º Para os efeitos da presente Instrução Normativa fica estabelecida a proporção de 1 para 1 entre o covo ou manzuá e cangalha. Art. 2º O número de covos de que trata o Art. 1º desta Instrução Normativa será transformado em número de embarcações permissionadas para a pesca de lagostas, conforme definido a seguir. § 1º O proprietário ou armador de pesca informará, quando do pedido de credenciamento para obtenção do permissionamento junto ao órgão competente, a