Página 3686 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2021

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prescritos os danos referentes às datas anteriores a 7 de abril de 2017.

No mérito, afirmam que a requerida lhes concedeu autorização – via troca de mensagens – para uso da marca PARMAN, desde que limitada para os seguintes produtos: linguiça, salsicha e ingredientes próprios ao preparo de feijoada.

Dizem, também, que não há identidade/semelhança entre PARMA e PARMAN, donde resulta que não há possibilidade de confusão entre as marcas para o consumidor final dos produtos. Afirma, ainda, que a autora atua, conforme registro, em classe distinta da requerida e que não há concorrência entre elas pelos consumidores.

Enfim, refutam os pedidos indenizatórios, notadamente pela ausência de demonstração dos lucros cessantes e porque não há falar em dano moral na presente situação. Requerem, de consequência, a improcedência dos pedidos.

Réplica à contestação no Evento 41

No Evento 47 os requeridos pedem a produção de prova de natureza pericial|, enquanto o autor solicita o julgamento antecipado no Evento 48.

No Evento nº 49, os requeridos afirmam, a respeito do pedido de exibição de notas fiscais, que nunca houve emissão de documentação fiscal em nome da empresa Parman, pois são todas emitidas em nome da empresa Frigosuinos Sol Nascente LTDA.

Relatados.

Decido.

O presente caso não demanda a produção de outras provas além daquelas que já se encontram nos autos. Além da prova documental constante do caderno processual ser suficiente para o deslinde dos fatos – dispensando a realização de audiência instrutória – não há falar, por ora, em prova pericial para a prova dos danos requestados pela autora.

É que, do que defluirá da fundamentação a seguir, perícia, se for necessária, será produzida para a quantificação do dano material pretendido, o que, eventualmente, dar-se-á em fase de liquidação de sentença.

Passo, portanto, ao julgamento do processo no estado em que se encontra.

A preliminar aventada na contestação confunde-se com as alegações meritórias, pois, se as requeridas tiverem autorização da autora para o uso da marca, ainda que parcial, tal fator impediria o sucesso da pretensão da requerente, sem, contudo, implicar em ausência das condições da ação, tais como a legitimidade e o interesse na medida.

Rejeito-a, portanto.

A prejudicial de prescrição, por sua vez, deve ser parcialmente acolhida. É que, consoante assentado na Súmula 143 do STJ, “prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.”.

Muito embora o verbete sumular em questão tenha sido colhido através de precedentes que aplicavam o art. 178, § 10, IX do revogado Código Civil de 1916, a