Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Agosto de 2021

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EMENDA Nº 111, PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR Nº 26, DE 2021

TEOR

Inclui as alíneas d e e no inciso VII do Artigo 24 do Projeto de Lei Complementar nº 26, de 2021, com a seguinte redação:

Artigo 24 - Passam a vigorar com a redação que segue os dispositivos das leis adiante indicadas:

(...)

VII - da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008:

(...)

d) a alínea d do inciso II do Artigo 29:

"d) Especialista em Gestão Governamental"

e) nos Anexos I, II e III a que se referem os artigos 1º, 2º, inciso I, 4º, § 2º e 6º e artigos 1º e 2º das Disposições Transitórias, onde se lê "Executivo Público" passa a vigorar a seguinte nomenclatura: "Especialista em Gestão Governamental".

JUSTIFICATIVA

A presente emenda não possui impacto orçamentário e visa atualizar a nomenclatura do cargo de Executivo Público para moldes mais modernos e condizentes com as atividades praticadas pelos seus integrantes.

O cargo de Executivo Público mantém uma nomenclatura focada no período do Estado Burocrático brasileiro. Porém, essa não é mais a realidade do país e de sua Administração Pública, principalmente no Estado de São Paulo. Portanto, seguindo as tendências modernas de administração e, inclusive, às orientações do Banco Mundial, faz-se necessária a atualização da nomenclatura para Especialista em Gestão Governamental. Finalmente, vale destacar que o presente Projeto de Lei Complementar estabelece a criação da Controladoria Geral do Estado, que contará com integrantes do cargo de Executivo Público em seus quadros, consoante o artigo 20, inciso III, o que demonstra a importância do cargo na Administração Pública Bandeirante e a necessidade de mantê-lo sempre atualizado e sintonizado com as tendências do serviço público, de modo a atender plenamente os anseios da população.

Sala das Sessões, em 10/8/2021.

a) Professora Bebel

EMENDA Nº 112, PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR Nº 26, DE 2021

Suprima-se a Seção I do referido PLC, sem prejuízo de manter a legislação ora em vigor para a distribuição de Bônus por Resultados.

JUSTIFICATIVA

A intenção do PLC 26/2021 de iniciativa do governador no sentido de promover a adoção da Bonificação por Resultados em todas as Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado, Controladoria Geral do Estado, ainda a ser criada, e Autarquias é prematura e inconsistente com a evolução da função pública, cujo fundamento é a boa prestação de serviços aos cidadãos e contribuintes por servidores públicos motivados, adequadamente remunerados e apoiados em planos de carreira justos e bem definidos.

Bem ao contrário do que sustenta a Mensagem do governador, que acompanha o PLC, não existem estudos nem relatórios de impacto sobre o sistema de bonificação já vigente em determinadas Secretarias, a exemplo da Secretaria de Educação. Não há debate desses resultados ampla e transparentemente apresentados nem aos servidores supostamente beneficiados pela sistemática nem à sociedade. Tampouco fundamentam a proposta estudos e relatórios de impactos financeiros projetados para os próximos anos, com sua adoção generalizada na esfera pública. Trata-se apenas de uma imposição baseada em preceitos teóricos e concepção de gestão calcada em eficiência supostamente obtida por resultados distribuídos no setor privado. É mero complemento de uma concepção cujo fundo político-administrativo é desobrigar o Estado da prestação direta de serviços públicos.

É especialmente notável que o sistema de metas na área da Saúde, englobando mais de um terço do orçamento da área gerido por Organizações Sociais e entidades do terceiro setor, carece de avaliação consistente e confiável. Esse problema já foi sobejamente apontado por duas CPIs realizadas em 2018 e 2020 e mantém-se como uma questão a resolver pelo Estado. A verificação, pelo Secretaria de Saúde, do atingimento de metas e pesquisa de satisfação dos usuários com os serviços de saúde atendidos pelas OSSs projetam um cenário cor de rosa e irrealista, de saúde pública de país avançado com grande histórico de Estado de Bem Estar, em confronto com a dura realidade das carências de saúde no Estado de São Paulo. A desqualificação da Atenção Básica evidenciada nos trágicos números de mortes da presente pandemia da Covid-19, bem com filas, atrasos e dificuldades nos atendimentos de média e alta complexidade são testemunhos desta desconexão entre percepção e realidade.

Tampouco se conhecem os resultados práticos que a adoção dos BR produziu na área da Educação e em outras nas quais foi adotado. Melhorou o desempenho dos alunos no IDEB? Produziu melhorias significativas nos resultados dos alunos do ensino médio? Qualificou os estudantes da educação para o ENEM? Os números globais desses indicadores são sobejamente conhecidos e não se percebem melhorias relevantes. Assim, se os meios estão dissociados da finalística, é preciso que o Estado os discuta ampla e abertamente com a sociedade e com os servidores, se a intenção é de fato cuidar do incremento positivo das políticas públicas, o que não parece ser o caso desta Seção I do presente PLC.

Não se advoga aqui um repúdio liminar aos BR em todo o setor público, apenas por indução teórica contraposta à mera tese de que a sua adoção melhora a qualidade funcional, e satisfação, dos servidores públicos. É preciso, repisamos, avaliar adequada e confiavelmente o que já é feito. Não deve o administrador público - em primeiro lugar o governador - adotar soluções permanentes, e de custos indefinidos, sobretudo em vésperas de eleições, sob pena de ser tão somente manobra eleitoral.

Sala das Sessões, em 10/8/2021.

a) Professora Bebel

EMENDA Nº 113, AO PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR Nº 26, DE 2021

Ficam suprimidos, do projeto de lei complementar em epígrafe, os seguintes dispositivos:

1- Do inciso I do artigo 24, as alíneas a, d, f e h; 2- Do inciso II do artigo 24, a alínea a;

3- Do inciso VIII do artigo 24, a alínea f;

4- Do inciso I do artigo 29, as alíneas a, b e d.

JUSTIFICATIVA

Esta emenda objetiva excluir da proposta de reforma administrativa a previsão de retirada de um direito conquistado com luta pelos servidores, que é o abono de faltas e a justificativa de falta para realização de exames e consultas médicas.

O abono de falta é decorrente da repetida e recorrente necessidade de os servidores realizarem atividades para além de sua jornada de trabalho, inclusive aos finais de semana. E a justificativa de faltas para exames médicos, na pouca previsão de 6 ao ano, decorre da necessidade de realização desses procedimentos de saúde, que são uma garantia dos trabalhadores.

Sala das Sessões, em 10/8/2021.

a) Carlos Giannazi

EMENDA Nº 114, AO PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR Nº 26, DE 2021

Ficam suprimidos, do projeto de lei complementar em epígrafe, os seguintes dispositivos:

- Do inciso I do artigo 29, as alíneas e, f g, h, i e j.

JUSTIFICATIVA

Esta emenda objetiva retirar da proposta de reforma administrativa a vedação à indenização de períodos não usufruídos de licença-prêmio, quer na atividade, quer decorrente de aposentadoria ou morte do servidor.

A concessão de licença-prêmio é um dos poucos benefícios que restaram aos servidores públicos, e decorre de sua assiduidade ao trabalho.

Para muitos servidores - que não têm direito a um fundo de garantia - essa era uma previsão de recursos complementares na aposentadoria, e que agora está sendo aviltada pelo Executivo.

Sala das Sessões, em 10/8/2021.

a) Carlos Giannazi

EMENDA Nº 115, AO PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR Nº 26, DE 2021

O inciso VIII do artigo 24 do projeto de lei complementar em epígrafe fica alterado na seguinte conformidade:

"VIII - da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009: a) o artigo 6º:

'Artigo 6º - Fica autorizada a contratação da mesma pessoa, com fundamento nesta lei complementar, atendidas as regras e condições impostas pelos artigos acima.

Parágrafo único - Os docentes do magistério contratados nos termos desta lei complementar terão direito a estabilidade provisória, que se extinguirá com o preenchimento, por titular, do cargo a que foram temporariamente contratados. (NR)'

b) o artigo 7º:

'Artigo 7º - A contratação será efetuada pelo tempo estritamente necessário para atender às hipóteses previstas nesta lei complementar, observada a existência de recursos financeiros e o prazo de 12 (doze) meses.

§ 1º - Em relação à contratação para o exercício da função docente, o contrato será prorrogado até o preenchimento, por titular, do cargo a que foram temporariamente contratados, ficando vinculados à vaga até o término do prazo do ano letivo fixado no calendário escolar.

§ 2º - Os direitos e obrigações decorrentes da contratação para função docente serão mantidos mesmo que ao contratado não forem atribuídas aulas, oportunidade em que estará à disposição da unidade escolar para funções administrativas, sendo-lhe facultado, no período de vigência do contrato, aceitar ou não as aulas que forem oferecidas.

§ 3º - Findo o prazo de vigência da contratação temporária, ou preenchido o cargo por titular quando se tratar de função docente, o contrato estará extinto. (NR)'

c) os §§ 1º e 2º do artigo 8º:

'Artigo 8º -...

§ 1º - A extinção do contrato com fundamento nos incisos I, II, III, IV, VI e VII deste artigo far-se-á com direito a indenização proporcional ao período do contrato exercido pelo contratado.

§ 2º - A extinção do contrato com fundamento nos incisos V e VIII deste artigo implicará o pagamento ao contratado de indenização correspondente a 1 (uma) vez o valor da remuneração mensal fixada no contrato, ou, quando for o caso, da média mensal da remuneração fixada no contrato, até o advento da extinção. (NR)'

d) o artigo 1º das Disposições Transitórias:

'Artigo - Aos servidores ocupantes de funções de docente abrangidas pelo disposto no § 2º do artigo da Lei complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, será assegurada a atribuição de carga horária equivalente a 12 (doze) horas semanais de trabalho, composta por 10 (dez) horas em atividades com alunos e 2 (duas) horas de trabalho pedagógico na escola, em atividades coletivas.

§ 1º - Os servidores mencionados neste artigo serão incluídos no processo de atribuição de classes ou de aulas na Faixa 3 a que se refere o inciso I do artigo 45 da Lei complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, antes dos demais servidores indicados na mesma faixa e antes dos candidatos à admissão como docentes, em classificação decorrente do tempo em efetivo exercício no magistério.

§ 2º - Caso o total de aulas atribuídas no respectivo campo de atuação resulte aquém do limite fixado no" caput "deste artigo, aos docentes serão atribuídas horas de complementação de carga horária até atingir o referido limite, devendo ser cumpridas pelo docente de acordo com as normas expedidas pela Secretaria da Educação. (NR)'

e) o artigo 20, que fica incluído do parágrafo único:

'Artigo 20 -...

Parágrafo único - O contratado na forma desta lei complementar poderá contribuir, facultativamente, com 2% (dois por cento) sobre os seus vencimentos ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE), podendo, também, inscrever agregados. (NR)'

f) Inclua-se às Disposições Transitórias o artigo 9o, com a seguinte redação:

'Artigo 9o - Fica assegurado, aos contratados pelos processos seletivos realizados e com contratos em vigor, o direito à renovação do contrato nos termos do artigo 6º, com a atribuição de aulas em igualdade de condições aos demais contratados.' (NR)"

JUSTIFICATIVA

Esta emenda objetiva alterar as regras aplicáveis aos contratos de tempo determinado, mas que não deve ocorrer nos moldes do Executivo.

É preciso acabar com o interstício de 40 dias para a recontratação - uma quarentena continuada - para que então seja feito o processo seletivo simplificado, junto aos demais interessados nas vagas existentes.

Para além disso, a presente emenda objetiva corrigir as imensas e absurdas irregularidades às quais estão submetidos os servidores contratados por tempo determinado, em especial do magistério.

Pretendemos, portanto, acabar com o período de intervalo para o novo contrato com o Estado, extinguindo tanto a "duzentena" (hoje, 180 dias) quanto a "quarentena" para recontratação do mesmo docente, tudo para que haja estabilidade provisória, até que o cargo seja preenchimento por titular aprovado em concurso público.

Também buscamos assegurar o cumprimento dos direitos e obrigações decorrentes da contratação para a função docente, em especial o direito à indenização quando da extinção do contrato, o que hoje a legislação não prevê a todas hipóteses relacionadas.

Eliminamos a previsão de realização da famigerada "provinha" para seleção dos contratados precariamente, assegurando que estejam incluídos no processo de atribuição de classes ou de aulas na Faixa 3 do artigo 45 da Lei complementar 444/1985.

E, ainda, prevemos a possibilidade de contribuição facultativa dos contratados temporários ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE), bem como a inscrição de seus agregados.

Todas essas reivindicações fazem parte da luta da categoria e asseguram a criação de vínculo do professor com projeto pedagógico da escola e com a comunidade escolar, assegurando a qualidade do ensino.

Sala das Sessões, em 10/8/2021.

a) Carlos Giannazi

EMENDA Nº 116, AO PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR Nº 26, DE 2021

Procedam-se no projeto de lei complementar em epígrafe as seguintes alterações:

1- A redação da alínea c do inciso I do artigo 29 do projeto de lei complementar em epígrafe fica alterada na seguinte conformidade:

"Artigo 29 -...

I-...

c) o § 2º do artigo da Lei Complementar 1.012, de 05 de julho de 2007, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020;"

2- Fica incluído o artigo 8º nas Disposições Transitórias, com a seguinte redação:

"Artigo 8º - Fica vedada a cobrança de contribuição adicional de aposentados e pensionistas a título de compensação por déficit atuarial da São Paulo Previdência - SPPrev".

JUSTIFICATIVA

O Governador do Estado, por meio do Decreto 65.021, determinou a cobrança de percentuais de contribuição de proventos e aposentadorias que estejam entre um salário mínimo e o teto de contribuição do Regime Geral da Previdência, tendo por fundamento previsão da LC 1012/2007, alterada pela LC 1354/2020, por decretar a existência de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado.

Essa decisão executiva - objeto do PDL 22/2020, que pretende sua sustação - possui uma divergência na interpretação da norma: ou o regime de SPPrev está deficitário - e para isso é necessário uma auditoria profunda nas contas do instituto, para saber o que acontece com o patrimônio de décadas de contribuição - ou é meramente uma previsão de futuras medidas a serem tomadas, caso o déficit se verifique.

Com base nisso, a São Paulo Previdência - SPPrev, em comunicado enviado aos contribuintes e beneficiários, passou a descontar contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, incidindo, de forma adicional, sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que superam 1 (um) salário mínimo nacional até o teto do Regime Geral de Previdência Social, por meio da aplicação de alíquotas progressivas de que tratam os incs. II e III do art. da LC 1.012-2007, incidentes sobre faixas da base de contribuição.

Deste modo, o Poder Executivo, através do citado Decreto, conferiu poderes e atribuições à SPPrev, sem um estudo sobre a situação atuarial do caixa do instituto.

Assim, sem prejuízo do andamento do PDL 22/2020 - instrumento legislativo adequado para sustar o efeito de ações do Poder Executivo que extrapolem suas competências - apresentamos esta propositura, para conceder a isenção da contribuição social aos aposentados e pensionistas do Estado cujos proventos sejam inferiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Também, esta propositura insere no ordenamento legal a devolução dos valores previdenciários descontados com base na declaração de déficit atuarial do RPPS, além de revogar expressamente a permissão legal do § 2º do artigo da Lei Complementar 1.012, de 2007, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 1.354, de 2020.

Sala das Sessões, em 10/8/2021.

a) Carlos Giannazi

EMENDA Nº 117, AO PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR Nº 26, DE 2021

A REDAÇÃO do artigo 21 fica alterada na seguinte conformidade:

"Artigo 21 - A Controladoria Geral do Estado contará com Corregedores, designados pelo Governador do Estado, mediante indicação do Controlador Geral do Estado, dentre servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo e de ilibada reputação moral e funcional."

JUSTIFICATIVA

Recebemos esta solicitação de emenda de servidores da Corregedoria do Estado, pedindo apoio para alteração desta redação como forma de evitar que fiquem de fora os atuais servidores.

Segundo o informado, atualmente, a Corregedoria Geral da Administração conta com quadro de 39 Corregedores designados por Ato do Governador.

Dentre esse quadro existem 19 servidores, oriundos de diversos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta. Em sua maioria funcionários públicos concursados, porém uma parte pertencente ao cargo efetivo de Oficial Administrativo.

Desta forma a redação originária do artigo 21 deixaria de fora metade do quadro de Corregedores.

Sala das Sessões, em 10/8/2021.

a) Carlos Giannazi

EMENDA Nº 118, AO PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR Nº 26, DE 2021

Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao Artigo 4º do PLC 26 de 2021

Acrescentem-se os parágrafos 4º e 5º ao Artigo 4º do PLC nº 26/2021:

Artigo 4º -........

(...)

§ 3º......

§ 4º. Bonificação temporária e transitória, no percentual de 20% a todos os trabalhadores e prestadores de serviços da saúde do Estado de São Paulo, que executam seus serviços em ambiente hospitalar, unidades básicas de saúde e unidades de pronto atendimento, durante todo o período de surtos ou pandemias.

§ 5º. - Aos trabalhadores e prestadores de serviços de saúde que já percebam o referido adicional em incidência ou percentagens menores, aplica-se o percentual de 20%.

JUSTIFICATIVA

A pandemia de Covid 19, causada pelo Coronavírus com dados e estimativas de infectados e mortos vem produzindo repercussões não apenas de ordem biomédica e epidemiológica, mas também repercussões e impactos sociais, econômicos, políticos, culturais e históricos sem precedentes na história recente das epidemias.

Após grandes acontecimentos, como foram as grandes guerras e pandemias, a sociedade mundial sofre fortes mudanças de hábitos. Muitos deles não faziam parte da nossa realidade anterior e a Covid 19 será um marco na existência da humanidade e talvez continue a ser por muito tempo o principal acontecimento do século XXI, deixando marcas e lições para o resto de nossas vidas.

No Estado de São Paulo, a rápida contaminação de pessoas, o numero de mortos, insuficiência de leitos de UTI foram amplamente noticiadas e potencializadas por fotos de pacientes esperando, desassistidos, falta de oxigênio, fora dos centros médicos, por falta de suporte adequado, em todas as cidades do país, transparecendo um cenário apocalíptico e todas as atenções foram desviadas para fornecer instalações e equipamentos para o atendimento dos pacientes afetados pela Covid 19 e seus familiares.

O mundo estava despreparado para lidar com essa situação e o medo foi o sentimento que mais afetou a vida das pessoas. A pandemia de covid 19 desencadeou um período de incertezas e enormes desafios nos sistemas de saúde, econômicos e sociais. Os impactos do Coronavírus afetam praticamente o mundo todo, com efeitos gravíssimos em todos os países, inclusive em São Paulo e as implicações a curto prazo derivadas desse desafio global são evidentes, mas as consequências, a longo prazo, da pandemia ainda são difíceis de imaginar. Essa ameaça nos acompanhará por muitos anos e, portanto, sempre haverá a necessidade de precauções de contaminação.

Vivenciamos um quadro de desalento generalizado e nesse momento os Profissionais da saúde foram vistos e percebidos como nossa única esperança e nos responderam com solidariedade, dedicação, cuidados e defesa da vida ao demonstrarem que cada vida importa.

De outro lado, é indiscutível que um problema invisível está surgindo no meio de tudo isso. Pacientes precisando de cuidados devido a outras doenças tiveram redução considerável no atendimento e doenças cardíacas, oncológicas e outras condições potencialmente incapacitantes, trazendo aumento de morte súbita fora do hospital, perda de oportunidade de diagnósticos precoces com consequente ineficiência de tratamentos, aumento de custos de medicamentos e tratamentos mais prolongados serão desafios a serem enfrentados por todo o sistema de saúde. A pandemia nos mostrou também o quanto é importante manter doenças como diabetes, pressão alta e outras comorbidades sob controle. As pessoas acometidas por essas doenças estão no grupo de risco, por isso, perceberam o quanto é essencial se cuidar frequentemente. A identificação e acompanhamento desses problemas permitem a antecipação de crises e gerenciamento de risco, tanto pelo poder público quanto pela própria sociedade.

Mas, de forma perversa, o aumento da morbidade em doenças crônicas impõe maior sobrecarga em todo o sistema de saúde, com elevação de custos e da letalidade, além de suas graves consequências sociais. E mais uma vez os trabalhadores e prestadores de serviços de saúde serão fundamentais e essenciais para que o direito a saúde seja um direito de todos.

Para além de todas as suas repercussões, os principais impactos da pandemia para os trabalhadores e prestadores de serviços de saúde estão associados a sobrecarga de serviços, escassez de recursos humanos e materiais, elevados níveis de estresse, sofrimento moral com a incerteza da eficácia de tratamentos utilizados, risco contínuo e direto de exposição a vírus, alto índice de adoecimento físico e psicológico, preocupações relacionadas com a própria saúde e a de seus familiares e pacientes. Esses são fatores que sempre estiveram presentes no ambiente hospitalar e que com o surgimento da pandemia foram potencializados

A ALESP deve reconhecer o esforço que esses trabalhadores têm para o atendimento dos doentes que em situações de surtos e pandemias superam os atendimentos de épocas normais, que já não é desprezível, devendo, portanto, receber uma bonificação em seus vencimentos.

Assim sendo, acreditamos que a presente emenda é o justo reconhecimento e compensação a esses profissionais que continuam na linha de frente e para os quais se faz imperioso não só nossa homenagem, mas também medidas efetivas de valorização desses trabalhadores.

Conceder uma bonificação aos trabalhadores e prestadores de serviços de saúde durante o tratamento de doentes em situações de calamidade pública, surtos, epidemias, endemias ou pandemia explicita não só o reconhecimento e o agradecimento de todos nós pelo trabalho já realizado durante a pandemia de Covid 19 como também o valor desse trabalho, pelo Poder Público, para além das palavras.

Sala das Sessões, em 10/8/2021.

a) Ricardo Madalena

EMENDA Nº 119, AO PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR Nº 26, DE 2021

Suprima-se a alínea a do Inciso X do artigo 24, do Projeto de Lei Complementar nº 26, de 2021.

JUSTIFICATIVA

Em total prejuízo dos servidores públicos, o Governo altera a Lei nº 1.245, de 27 de junho de 2014 a fim de excluir a não incidência dos descontos de assistência médica na Bonificação por Resultados.

A Bonificação por Resultados é uma prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos e salários dos servidores, e atrelada ao desempenho das unidades administrativas. Assim, imperioso observar que de maneira implícita e sorrateira, o Governo altera a Lei para retirar do texto a não incidência da assistência médica sobre a Bonificação por Resultados, o que não deve ser permitido.

Diante do exposto, é de suma importância que seja suprimida a alínea a do Inciso X do artigo 24, do Projeto de Lei Complementar nº 26, de 2021.

Sala das Sessões, em 10/8/2021.

a) Agente Federal Danilo Balas

EMENDA Nº 120, AO PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR Nº 26, DE 2021

Acrescenta § 4º ao artigo 4º do PLC em comento com a seguinte redação:

"§ 4º- As condições de trabalho do servidor, as ocorrências alheias à vontade do servidor e as deficiências materiais das unidades administrativas devem ser levadas em consideração para eventual não atingimento das metas fixadas, de modo que o servidor não seja prejudicado quando do pagamento dos valores da bonificação de que trata essa lei."

JUSTIFICATIVA

O que se pretende com a presente emenda é não permitir que circunstâncias alheias às possibilidades de trabalho do servidor público o prejudiquem no recebimento do pagamento da bonificação de que trata essa lei.

Todos sabem que há repartições públicas instaladas em prédios insalubres, onde, por vezes, não há sequer assentos nos vasos sanitários, e, obviamente, essas condições objetivas interferem negativamente em cumprimento de metas previamente estabelecidas.

Do mesmo modo, eventuais atrasos em execuções orçamentárias, por exemplo, também podem interferir negativamente no atingimento de metas pela unidade administrativa, como hipotético caso de não aquisição de medicamentos para hospitais públicos.

Enfim, o que se pretende é preservar o direito do servidor perceber a bonificação quando o desempenho da unidade houver sido prejudicado por condições alheias à sua vontade.

Por essa razão é que peço o apoio de meus pares à emenda que ora apresento

Sala das Sessões, em 10/8/2021.

a) Professora Bebel

EMENDA Nº 121, AO PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR Nº 26, DE 2021

Dá nova redação ao inciso VII do artigo 5º do PLC em comento:

"VII - dias de efetivo exercício: os dias do período de avaliação em que o servidor tenha exercido regularmente suas funções, desconsiderada toda e qualquer ausência, à exceção daquelas que estejam listadas no artigo 78 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 e de qualquer outra que a lei considere como sendo de efetivo exercício;"

JUSTIFICATIVA

O que pretendo com essa emenda é fazer valer o que já é definido por lei com sendo ausências consideradas como de efetivo exercício. Não há qualquer necessidade de inovar, especialmente quando se considera que a lei é a vontade coletiva. Afastar essa premissa é minorar, inclusive essa Assembleia Legislativa, que precipuamente serve para fazer valer a vontade popular expressa por meio de representação.

Todos nós obtivemos votos para representar o povo e construir leis. Se, a cada projeto enviado pelo executivo, desprezarmos a vontade da lei, servimos, então, para que?

Por essa razão peço o apoio de meus pares à emenda que ora apresento.

Sala das Sessões, em 10/8/2021.

a) Professora Bebel

EMENDA Nº 122, AO PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR Nº 26, DE 2021

Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 5º do PLC em comento:

"VIII - índice de dias de efetivo exercício: a relação percentual estabelecida entre os dias de efetivo exercício a que se refere o inciso VII deste artigo e o total de dias do período de