Página 84 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 9 de Agosto de 2021

Diário Oficial do Estado de Roraima
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Art. 45. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, contemplando os limites, por órgão, nos termos do art. da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as metas bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes.

Art. 46. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes, o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Ministério Público de Contas do Estado promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, de forma proporcional à queda de arrecadação estimada.

§ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes e Órgãos o montante que corresponder a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, acompanhado de memória de cálculo e da justificação do ato, explicitando os riscos fiscais envolvidos.

§ 2º Os Poderes, o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Ministério Público de Contas publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma definida no caput deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados por ação orçamentária.

§ 3º Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.

Subseção I

Das Alterações da Lei Orçamentária

Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de Portaria do Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento, a incluir ou modificar, justificadamente, na Lei Orçamentária, fontes de recursos orçamentários.

Parágrafo único. As alterações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária.

Art. 48. Ato do Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no § 1º do art. 4º desta Lei, inclusive os títulos, descritores, as metas e os objetivos, assim como o detalhamento por esfera orçamentária, GND, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.

Art. 49. Para fins de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, fica autorizada a abertura de elementos de despesa à Lei Orçamentária Anual quando se fizer necessário.

Subseção II

Dos Créditos Adicionais

Art. 50. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais apresentados à Assembleia Legislativa e os decretos de créditos suplementares editados pelo Poder Executivo obedecerão, sob pena de nulidade, à forma e aos detalhamentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

§ 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos que os justifiquem.

§ 2º Cada projeto de ei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II, da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 3º Os créditos adicionais aprovados pela Assembleia Legislativa serão abertos por decreto governamental.

Art. 51. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto governamental.

Art. 52. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa nela fixada, conforme o disposto no art. , inciso I, da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de:

I - atender à insuficiência de dotações orçamentárias; e

II - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

Parágrafo único. O limite de que trata o caput do art. 52, quando destinado à abertura de crédito suplementar proveniente do excesso de arrecadação, conforme o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, III e § 3º, c/c art. , inciso I, da Lei n. 4.320/1964, e os resultantes de transferência de recursos de um órgão para outro, consoante o art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, ao orçamento do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Ministério Público de Contas, deverá ser submetido à apreciação e deliberação da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO

COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 53. As despesas totais com pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Ministério Público de Contas observarão, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º As propostas orçamentárias referentes ao grupo “Pessoal e Encargos Sociais” serão calculadas com base na despesa com a folha de pagamento, considerando a média do primeiro semestre de 2021 e eventuais acréscimos gerais, alterações de planos de carreiras e admissões para preenchimento de cargos.

§ 2º Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados ainda os valores referentes ao 13º (décimo terceiro) salário, férias, contribuições sociais, impactos do salário mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.

Art. 54. Ficam autorizadas a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Ministério Público de Contas, cujo percentual será definido em lei específica, observado o prescrito no art. 53.

Art. 55. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, as concessões de quaisquer vantagens, progressões, promoções e enquadramentos; a criação de cargos, empregos e funções; as alterações de estruturas de carreiras que impliquem aumento de despesa; os aumentos de remuneração; bem como as admissões ou contratações de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Executivo, observadas as demais normas aplicáveis e o disposto na Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, somente serão efetivados se:

I - estiverem em conformidade com o disposto nesta Lei;

II - houver dotação orçamentária suficiente para atender às despesas correspondentes à medida no referido exercício financeiro;

III - a despesa decorrente da medida a ser implementada nos termos do caput não importe violação dos limites com gastos de pessoal estabelecidos na Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000;

IV - forem atendidas eventuais condicionantes relativas à limitação de gastos com pessoal determinadas pela União para o recebimento de recursos federais ou outros auxílios de natureza fiscal ou creditício.

§ 1º No âmbito do Poder Executivo, são de competência da Secretaria de Estado da Administração e Gestão Estratégica, Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento e Secretaria de Estado da Fazenda, a emissão de nota técnica declarando a propriedade da matéria, ficando a manifestação condicionada à sua área de competência.

§ 2º Na hipótese da despesa total com pessoal do Poder Executivo exceder o limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, os efeitos financeiros das medidas previstas no caput, inclusive promoções, progressões e enquadramentos, ficarão condicionados à recondução da despesa ao referido limite, observado o inciso III do caput deste artigo.

§ 3º As medidas remuneratórias referidas no caput, inclusive promoções, progressões e enquadramentos, que possuam parcelas ou etapas futuras previstas para vigorar a partir do Exercício de 2022 terão os efeitos dessas parcelas ou etapas condicionadas à observância das disposições deste artigo.

§ 4º Os projetos de lei de que trata este artigo não poderão conter dispositivos com efeitos financeiros retroativos a exercícios financeiros anteriores à sua entrada em vigor. § 5º Nas hipóteses dos §§ 2º e 3º deste artigo, os efeitos financeiros das medidas remuneratórias somente passarão a vigorar após atendidas as condições previstas nos incisos I a III do caput deste artigo, sendo vedada, em qualquer hipótese, a concessão de efeitos retroativos.

Art. 56. As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 1º do art. 18 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal.

§ 1º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;

II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção.

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