Página 1754 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2021

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benefício da justiça gratuita no apelo que interpuseram, há mais de dois anos (fl. 538) e, levando em conta o transcurso de mais de cinco anos desde o primeiro indeferimento do pedido do benefício, formulado pelos apelantes (fl. 195), e do recolhimento das custas iniciais, no valor de R$32.207,67 (fl. 202/203), bem como de mais de quatro anos desde o penúltimo pedido de concessão do benefício (fl. 289) e do fato de que o valor do preparo é elevado (R$128.000,00), determino que, em cinco dias, para exame do pedido de justiça gratuita (fls. 169/171), complementem os apelantes, o seu pedido, com cópia de seus extratos bancários dos últimos seis meses (meses integrais), de comprovantes de rendimentos e despesas, de declaração de renda atinentes aos exercícios de 2019, 2020 e 2021, bem como de outros documentos que julguem necessários à prova da alegada necessidade, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Excedido o prazo, voltem conclusos. Int. - Magistrado (a) Silvia Rocha - Advs: André Koshiro Saito (OAB: 187042/SP) - Juliana Roberta Saito (OAB: 211299/SP) - Eduardo Vital Chaves (OAB: 257874/SP) - Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

2173522-05.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Presidente Prudente - Autor: JOSÉ ADRIANO AMARAL DA SILVA - Ré: ENCARNAÇÃO DOS SANTOS TREVISAN - 1. Trata-se de ação rescisória fundamentada no art. 966, inc. V, do CPC, que visa desconstituir sentença prolatada na ação de despejo nº 1013744-59.2020.8.26.0482, que tramitou perante a 4ª Vara Cível de Presidente Prudente. O autor alega que não houve citação válida, tendo em vista que a carta de citação foi recebida por terceira pessoa, que lhe é desconhecida. Afirma que a sentença violou os artigos 238 e 239 do CPC, pois a demanda padece de vício insanável, tendo transitado em julgado sem citação válida e sem dar oportunidade de defesa ao autor, causando-lhe imenso prejuízo. Salienta que foi iniciado o cumprimento da sentença nº 0011890-47.2020.8.26.0482, mas os atos executórios são nulos e, por si só, prejudiciais ao executado, ora autor, e, além disso, está-se na iminência da realização de penhora dos veículos (fl. 4), evidenciando-se o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual a execução deve ser suspensa, nos termos do art. 300 do CPC. Pede, por fim, a rescisão da sentença, com a consequente declaração de nulidade de todos os atos praticados desde a citação inválida e, ainda, a extinção do cumprimento de sentença. 2. Não vislumbro, de plano, causa para a concessão de liminar, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, levando-se em conta que o endereço onde foi realizada a citação (fl. 27 do processo 1013744-59.2020.8.26.0482) é condomínio e não há nenhuma prova de que o local não dispõe de portaria, mas, ao contrário, imagens disponíveis no site Google Maps (1) mostram que ela existe. Além disso, o executado, ora autor, opôs exceção de pré-executividade (fls. 56/65 do cumprimento de sentença nº 0011890-47.2020.8.26.0482), na qual também arguiu a nulidade da citação, estando a questão pendente de apreciação em 1º Grau (CPC, art. 525, § 1º, inc. I). Por fim, não há pedido de penhora nos autos do cumprimento de sentença, de modo que não foi, consequentemente, deferida penhora dos veículos nem nenhuma outra, não se vislumbrando risco de prejuízo iminente e irreparável ao autor. 3. Fls. 1/2: Para exame do pedido de justiça gratuita, traga o autor, no prazo de cinco dias, cópia de extratos bancários completos dos últimos três meses, bem como de comprovantes de seus rendimentos e despesas, além de outros documentos que entenda necessários à prova da alegada necessidade, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 4. Excedido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. - Magistrado (a) Silvia Rocha - Advs: Murilo Agutoli Pereira (OAB: 347056/SP) - Daniela de Lima Amorim (OAB: 357916/SP) - João Paulo de Souza Pazote (OAB: 279575/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

2174098-95.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Carrefour Comércio e Indústria Ltda - Agravado: Sorte Center Iguatemi Campinas Casa Lotérica Ltda - Me - Agravante: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. Agravada: Sorte Center Iguatemi Campinas Casa Lotérica Ltda - ME Ref. à Ação: Renovatória- nº 1011451-22.2021.8.26.0114 Locação de imóvel Comarca: Campinas 3ª Vara Cível Agravo de Instrumento nº 2174098-95.2021.8.26.0000 1. A agravante insurge-se contra o indeferimento do pedido de inclusão da locadora principal no polo passivo do processo, diante do litisconsórcio necessário, de modo que é devido o processamento do agravo, nos termos do artigo 1.015, VII, do Código de Processo Civil. 2. Diante da controvérsia estabelecida, concedo efeito suspensivo ao agravo, para suspender o andamento do processo, até o julgamento do agravo. 3. Oficie-se ao MM. Juízo a quo, informando-o da interposição do recurso, do efeito suspensivo concedido ao agravo e do teor da presente decisão, valendo esta como ofício, a ser transmitida por e-mail à Vara de Origem, com a devida comprovação do seu envio e do seu recebimento. 4. À agravada, para resposta, no prazo legal. 5. Excedido o prazo, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado (a) Silvia Rocha - Advs: Wadson Veloso Silva (OAB: 313724/ SP) - Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) - Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - Alexandre Rafael Secco (OAB: 213113/SP) - Maria Laura Pinoti Junqueira (OAB: 392656/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

2178701-17.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Yoo Ri Kim -Agravado: OSCAR GERSZTEL - Agravada: Clara Gersztel Black - Agravante: Yoo Ri Kim Agravados: Oscar Gersztel e outra Ref. à Ação: Obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença - nº 0013677-59.2021.8.26.0100 Locação de imóvel Comarca: São Paulo 19ª Vara Cível Central da Capital de São Paulo Agravo de Instrumento nº 2178701-17.2021.8.26.0000 1. A agravante insurge-se contra decisão proferida no cumprimento de sentença, de modo que é devido o processamento do agravo, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Diante da controvérsia estabelecida, concedo efeito suspensivo ao agravo, para suspender o cumprimento da decisão agravada, até o julgamento do agravo. 3. Oficie-se ao MM. Juízo a quo, informando-o da interposição do recurso, do efeito suspensivo concedido ao agravo e do teor da presente decisão, valendo esta como ofício, a ser transmitida por e-mail à Vara de Origem, com a devida comprovação do seu envio e do seu recebimento. 4. Aos agravados, para resposta, no prazo legal. 5. Excedido o prazo, tornem os autos conclusos. Int. -Magistrado (a) Silvia Rocha - Advs: Daniel Jong Hwang Park (OAB: 285598/SP) - Alexandre Yoshio Hayashi (OAB: 201537/SP) - Claudio Weinschenker (OAB: 151684/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

2179046-80.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Cautelar Antecedente - São Paulo - Requerente: Jose Carlos Magalhães da Silva - Requerido: Banco Inter Sa - Petição nº 2179046-80.2021.8.26.0000 1. Não tem razão de ser o pedido de concessão de tutela de urgência, para manutenção de posse do autor no imóvel objeto de leilão (fl. 9), em virtude do que foi decidido no agravo de instrumento nº 2230825-11.2020.8.26.0000, ao qual foi dado provimento, por esta Câmara, tendo havido trânsito em julgado em 13.4.21 (fl. 202), nos seguintes termos: (...) Diante do exposto, ratifico o efeito ativo concedido ao agravo e a ele dou provimento, para manter a suspensão dos atos expropriatórios extrajudiciais referentes ao imóvel objeto da lide, assim como para suspender os efeitos da consolidação da propriedade e dos leilões, bem como os efeitos da arrematação