Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2021

Diário Oficial da União
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Art. 3º Este ato baseia-se na falta de regularização cadastral para o qual o contribuinte foi intimado, conforme Edital Eletrôncio nº 006926174 de 10/12/2020 e intimações enviadas aos sócios em 22/02/2021 e 13/05/2021.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALEXANDRE GALARDINOVIC RIBEIRO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 67, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

Declara coabilitada ao regime de que tratam os artigos 577 a 595 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO - RS, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no artigo 587 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e o que consta do processo nº 13033.571407/2021-14, resolve:

Art. 1º Coabilitar a pessoa jurídica Sinos Telecomunicações Ltda., CNPJ nº 03.227.229/0001-51, para operar como beneficiária do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), de que tratam os artigos 577 a 595 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, por ter sido contratada para a execução de obra no âmbito do projeto da área de infraestrutura de transporte rodoviário - prestação de serviços necessários à implantação de Rede Backbone de Fibra Óptica na Faixa de Domínio da rodovia BR-386 ("Rodovia"), entre o Km 446 e 270 - referente ao Contrato de Concessão nº 001/2019 - ANTT, de titularidade da empresa Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A, CNPJ nº 32.161.500/0001-00, que possui habilitação ao Reidi concedida por meio do ADE DRF/POA nº 12, de 3 de julho de 2019, republicado no DOU de 11/07/2019.

Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo está vinculado ao projeto descrito no Anexo da Portaria da Secretária de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério de Infraestrutura nº 625, de 22 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União -DOU nº 44, de 6/03/2019, Seção I.

Art. 3º O setor de infraestrutura é o de transporte rodoviário e o prazo estimado de execução da obra conforme a Portaria acima citada é de 15/02/2019a 14/02/2024.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO GODOY CORREA

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PEL Nº 15, DE 9 DE AGOSTO DE 2021

Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) de que tratam os art. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o Parecer Fiscal e tudo o que mais consta no processo administrativo fiscal nº 11000-724.732/2021-48, declara:

Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), de que tratam os art. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica CFC Dois Irmãos Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 02.742.176/0001-44, com estabelecimento matriz localizado na Rua Berlim, 231 em Dois irmãos - Rio Grande do Sul, em virtude de:

I - ter incorrido em prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, utilizando-se de meio fraudulento visando induzir ou manter a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir tributo apurável na forma do SIMPLES NACIONAL;

II - ter de forma reiterada não emitido Nota Fiscal de Serviço.

Parágrafo Único Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 01/01/2017, com impedimento de nova opção por 10 (dez) anos.

Art. 2º A exclusão de ofício e seus efeitos decorrem do disposto no inciso V, XI, §§ 1º, 2º e incisos I e II do § 9º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Art. 3º É facultado à empresa de responsabilidade limitada, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste ato, manifestar sua inconformidade quanto à exclusão de ofício, ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, observada a legislação relativa ao processo administrativo-fiscal, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1072, e, não havendo manifestação nesse prazo a exclusão tornar-se-á definitiva.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JULIANO RIGATTI CAMPEOL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 64, DE 9 DE AGOSTO DE 2021

Concede a renovação do Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune, na atividade de usuário.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, integrante da Equipe Regional de Benefícios Fiscais (EBEN), em face do disposto nos artigos da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e 5º, 8º e 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e do que consta no processo nº 10166.745419/2021-98, concede:

Art. 1º A renovação do Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), de que tratam os artigos e da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, sob o nº UP10101/00357, pelo prazo de 3 (três) anos, para o estabelecimento da Empresa Jornalística Caldas Junior Ltda., CNPJ nº 92.757.798/0002-10, situado na Rua Comendador Azevedo, 17 - Bairro Floresta, em Porto Alegre (RS), com o objetivo de realizar operações na atividade de usuário.

Art. 2º O estabelecimento inscrito fica obrigado ao cumprimento da legislação tributária que rege a matéria, em especial as exigências previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018, sob pena de cancelamento de seu registro, nos termos do artigo 11 dessa Instrução, bem como das demais penalidades cabíveis.

Art. 3º Este ato declaratório executivo entra em vigor na dada de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

VALDIR PEDRO LAZZARI

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 65, DE 9 DE AGOSTO DE 2021

Concede a renovação do Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune, na atividade de importador.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, integrante da Equipe Regional de Benefícios Fiscais (EBEN), em face do disposto nos artigos da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e 5º, 8º e 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e do que consta no processo nº 10166.745419/2021-98, concede:

Art. 1º A renovação do Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), de que tratam os artigos e da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, sob o nº IP10101/00358, pelo prazo de 3 (três) anos, para o estabelecimento da Empresa Jornalística Caldas Junior Ltda., CNPJ nº 92.757.798/0002-10, situado na Rua Comendador Azevedo, 17 - Bairro Floresta, em Porto Alegre (RS), com o objetivo de realizar operações na atividade de importador.

Art. 2º O estabelecimento inscrito fica obrigado ao cumprimento da legislação tributária que rege a matéria, em especial as exigências previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018, sob pena de cancelamento de seu registro, nos termos do artigo 11 dessa Instrução, bem como das demais penalidades cabíveis.

Art. 3º Este ato declaratório executivo entra em vigor na dada de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

VALDIR PEDRO LAZZARI

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO

EQUIPE REGIONAL DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 63/2021 - VR 10RF DEVAT/RS, DE 6 DE AGOSTO DE 2021

Cancela, a pedido, co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - Reidi relativa a projeto para implantação de obras de infraestrutura no setor de transportes -rodovias, nos termos da Lei nº 11.488, de 2007.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em exercício na Equipe Regional de Cadastros e Benefícios Fiscais da Décima Região Fiscal, vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do artigo da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, e pela alínea 'b' do inciso I do artigo da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; em face ao disposto nos artigos e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007; e no art. 588 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019; com base nas competências do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020; e fundamentado no Despacho Decisório nº 4.889/2021 - VR 10RF DEVAT/RS, exarado no processo administrativo nº 13033.628667/2021-79, resolve:

Art. 1º. Cancelar, a pedido, a co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi de que tratam os arts. a da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, concedida mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/NHO nº 32, de 8 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 9 de julho de 2020, referente ao projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes - Rodovias, de tituaridade da Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.161.500/0001-00, que objetivava a recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do sistema rodoviário concernente à "Rodovia de Integração do Sul", em 473,4 km da BR-101/290/386/486/RS, no Estado do Rio Grande do Sul, conforme descrito no anexo da Portaria nº 625, exarada em 22 de fevereiro de 2019 pela Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura, publicada no Diário Oficial da União em 6 de março de 2019, referente ao Contrato de Concessão nº 001/2019 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; e ao Contrato de Empreitada a Preço Global nº 4600050251/2020, destinado exclusivamente à execução de obras de construção civil referentes ao projeto supramencionado pela contratada CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA PAVICON LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 88.256.979/0001-04, situada à Estrada RS 239, nº 707, Bairro Operário, no Município de Novo Hamburgo/RS.

Art. 2º. Revogar o Ato Declaratório Executivo referido no artigo precedente, pelo que a supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações ao amparo do Reidi de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à cohabilitação ora cancelada.

Art. 3º. Os efeitos do cancelamento da co-habilitação serão retroativos à data de finalização do projeto, 30 de junho de 2021, data do Termo de Recebimento Definitivo relativo ao Contrato de Empreitada a Preço Global nº 4600050251/2020.

Art. 4º. Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS ZANETTI LONDON

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS

ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Nº 18.977 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a ISABELLA SABOYA DE ALBUQUERQUE, CPF nº 017.919.007-55, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 18.978 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SIMÕES GALA, CPF nº 212.775.348-88, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 18.979 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a ANDRÉ BURLAMAQUI MACHADO CPF nº 053.314.677-17, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 18.980 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a JOÃO PAULO SANDRINI, CPF nº 268.675.298-01, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

Nº 18.981 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza a CILP CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 35.622.639, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.