Página 643 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2021

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necessárias, etc.

Com esta inicial premissa sobre o assunto jurídico em que reverbera o conflito de interesses transcrito ao Juízo, averígua-se como aspecto material da regra matriz, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, anteriormente delineado, partindo-se para a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Assim, havendo acréscimo patrimonial, seja em decorrência de renda, seja em decorrência de proventos, há a caracterização do aspecto material do imposto em questão, posto que por este elemento – acréscimo patrimonial – identifica-se o IR. Em outros termos, não basta haver renda ou provento para incidir IR, mais que isto, desta renda ou provento verificado deverá decorrer algum acréscimo patrimonial, razão pela qual diante de indenizações não há IR, porque, conquanto impliquem em renda, não são acréscimos patrimoniais, já que visam reposição patrimonial decorrente de uma perda.

Vejam-se as disposições da Magna Carta, artigo 153, III, bem como do Código Tributário Nacional, artigo 43:

"Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

......................................................................

III - renda e proventos de qualquer natureza; (grifei)

“Art. 43. O imposto, de competência da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto de capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior".

Resta daí, portanto, fácil a constatação da necessidade de bem configurar-se o fato gerador, isto é, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos. Assim, para que se possam verificar as hipóteses de incidência ou não incidência do Imposto de Renda, eis que a faculdade de tributar concedida pela Constituição ao legislador ordinário é tão-somente para o que efetivamente configurar "renda" ou "proventos", necessário se mostra deixar bem claro a conceituação de tais termos. No dizer de Roque Antonio Carraza "Indo logo ao ponto, o Imposto de Renda só pode alcançar a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, vale dizer, o acréscimo patrimonial, experimentado durante certo período de tempo. Tudo o que não tipificar ganhos durante um período de tempo, mas simples transformações de riqueza, não se enquadra na área de incidência traçada pelo art. 153, III, da CF e explicitada pelo art. 43 do CTN.”

Se é bem verdade que a Constituição Federal não traça objetivamente a definição do que vem a ser “renda” e nem “proventos”, mais verdade ainda é que a identificação de tais elementos decorre, ainda que implicitamente, de seu texto. Não dispõe, destarte, o legislador infraconstitucional, de discricionariedade absoluta para traçar o que vem a serem estas designações; devendo, isto sim, fixá-las a partir das Standards Constitucionais. Nesta esteira o porquê da ressalva de se ter “renda” e “proventos” para a tributação do imposto de renda, como representativos de ganhos ou riquezas novas; tradutores que são de um acréscimo patrimonial quando em cotejo em dois momentos de tempo. Exclusivamente com este entendimento respeita-se o princípio da capacidade contributiva do sujeito tributário. E assim se passa a definir “renda” (lato senso – açambarcando tanto “renda” quanto “proventos”) juridicamente para a incidência do imposto de renda, ainda que em outras disciplinas, como contábil ou econômica, o termo receba outra identidade. Consequentemente o que não se possa tomar por renda ou provento, não fica subsumido no campo de tributação do imposto de renda; nem mesmo para o exercício da discricionariedade do legislador infraconstitucional.

Portanto, rendimentos provenientes de aposentadoria estão identificados como renda que acresce ao patrimônio. E como tal, segundo os princípios supradelineados detidamente, não há violação na incidência de renda sobre tais valores, desde que se atente para as previsões legais, o que no caso parece estar preenchido, tanto quanto o respeito aos princípios devidos.

Por ser residente no estrangeiro, o demandante está sujeito aos ditames da Lei nº 9.779/1999, que trata da tributação dos rendimentos de beneficiários no exterior, segundo redação determinada pela Lei nº 13.315/2016:

Art. 7o Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 8o Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X E XI do art. da Lei nº 9.481, de 1997 os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se a incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.

As isenções tributárias, a teor do artigo 176, são sempre decorrentes de lei que especifiquem as condições e requisitos exigidos para a sua concessão. No caso, a isenção do imposto de renda em favor do aposentado que resida no exterior, tal como a tributação que se estabelece pelo grupo de iguais, “residentes no exterior”, portanto, fora dos controles fiscais brasileiro, guia-se pela norma supra, artigo 8º, que requer as provas da situação no país de origem, o que não é o caso dos autos.

Sobre a natureza da verba, por ser alimentar, esta natureza é a mesma para todos os demais rendimentos açambarcados na previsão legal, não justificando a não incidência do tributo tão só pela natureza alimentar. Até mesmo porque, como de início ressalvado, não é o fim de destino da verba o fato gerador do tributo, e sim o acréscimo da renda.