Página 7726 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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(AgInt no AREsp 1552557/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020,g.n.)

Ao concluir pela venda ad corpus, o Tribunal a quo expressamente consignou que as disposições do art. 500 do CC e seus parágrafos visam à proteção do comprador, e não do vendedor do imóvel, uma vez que se presume que o vendedor conheça o bem que está colocando a venda, sendo que, para que estes dispositivos sejam aplicados em favor do vendedor, deve haver uma justificativa plausível para o desconhecimento da área, não sendo cabível a alegação baseada meramente na ausência de diligência do proprietário alienante. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do v. acórdão:

"Assenta-se a apelante na alegação de que a alienação não se fez ad corpus e sim ad mensuram, e que é legitima proprietária do que excede à área constante do registro do imóvel.

" A apelante confessa ignorar o real tamanho da área vendida, que era de 97,17,54ha e não apenas de 50ha, conforme constante do titulo de domínio (fl. 43/44), o que revela ter sido a venda ad corpus e não ad mensuram , conforme quer fazer crer. A escritura designa o imóvel por nome e o descreve por suas confrontações, de modo que a menção a 50ha é meramente enunciativa. Na venda ad mensuram, o preço é estipulado por medida de extensão.

Ve-se que as disposições do art. 500, caput e parágrafos, do Código Civil, visam à proteção do comprador, uma vez que se presume que o alienante, sendo proprietário do imóvel, o conheça. Entende a apelante como escusável o fato de ter herdado afazenda de seus pais, e de que seu exmarido era quem cuidava das terras. Contudo, afirma que também este desconhecia a área real do imóvel (fl. 43). Enfim, nada demonstrou a apelante no sentido de ver aplicado, em seu favor, o disposto no art. 500, § 2º do Código Civil, já que tal disposição exige que o vendedor prove ter motivos para ignorara medida exata da área vendida. Obviamente que os motivos hão de ser plausíveis, passíveis de justificar legitimamente o desconhecimento da área, não sendo admissíveis alegações calcadas na ausência de diligência do proprietário/alienante.

O § 3º do mesmo art. 500 do CC dispõe que:

"Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus."

É precisamente essa a situação dos autos - o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada e o comportamento desidioso da apelante acerca de sua área, não tendo buscado sequer uma assessoria, já que alega não entender do assunto, não pode ser computado a seu favor. "(fls. 268/269, g.n.)

Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.