Página 355 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Agosto de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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recomenda o pagamento dos salários correspondentes aos dias parados. A ausência de labor durante o movimento grevista, nesse caso, traduz não só protesto por melhores condições de trabalho, mas reação contra fundado temor pela integridade física dos trabalhadores. 5. Não merece reforma, portanto, decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho que indefere pedido de efeito suspensivo em recurso ordinário em dissídio coletivo de greve, permitindo, assim, a imediata execução da sentença normativa que determinou a reposição salarial dos dias parados em decorrência da paralisação dos petroleiros. 6. Agravo Regimental em Efeito Suspensivo a que se nega provimento (AgR-ES-4253-26.2011.5.00.0000, Rel. João Oreste Dalazen, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, DEJT de 2/3/2012)

PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS SALÁRIOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOSA jurisprudência desta Seção Normativa firmou-se no sentido de que a paralisação dos trabalhos em decorrência de greve importa em suspensão do contrato de trabalho (art. da Lei nº 7.783/89), razão por que, não havendo trabalho, mesmo que declarada a legalidade da greve, não deve ser pago o período não trabalhado, salvo acordo diverso entre as partes ou comprovação de que o empregador, por meio de conduta recriminável ou inerte, tenha contribuído decisivamente para que houvesse a paralisação, como nas hipóteses de atraso no pagamento dos salários e prática de lock-out (art. 17, parágrafo único, da Lei de Greve), exceções não verificadas no caso concreto. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial, a fim de se excluir do acórdão recorrido a determinação de pagamento dos valores correspondentes a 50% (cinquenta por cento) dos salários dos dias em que houve a paralisação dos serviços (RODC - 178000-10.2005.5.15.0000, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, DEJT de 28/5/2010)

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA. PAGAMENTO DOS DIAS PARADOSA jurisprudência desta Seção de Dissídios Coletivos é firme no sentido de que, salvo em situações excepcionais, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, razão pela qual, regra geral, não é devido o pagamento dos dias parados. Também o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção nº 670, definiu que os dias parados correspondem à suspensão do contrato de trabalho e, em regra, não serão remunerados, salvo na hipótese de a greve decorrer de atraso no pagamento dos servidores ou por outras situações excepcionais. No caso vertente, verifica-se a excepcionalidade mencionada pela jurisprudência do TST e do STF, uma vez que a greve foi motivada pela insistência da categoria econômica em descumprir sentença normativa, mormente a cláusula de reajuste salarial. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO-32100-97.2009.5.17.0000 Data de Julgamento: 9/5/2011, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, DEJT de 27/5/2011.)

As turmas desta Corte também já se pronunciaram neste sentido, conforme se verifica dos precedentes com destaques acrescidos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO RECLAMANTE. GREVE . BANCÁRIOS. PARALISAÇÃO EM PROTESTO EM REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. ÂMBITO NACIONAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (ABSTENÇÃO DE EFETUAR DESCONTOS SALARIAIS). 1 - Na sistemática vigiada na época, verifique se a decisão monocrática, apesar de transcendência, negue-a a providenciar o agravo do instrumento anterior ou não o preenchimento dos outros requisitos de admissibilidade. 2 - Apesar do art. do CF trata do artigo composto de capítulos e gráficos, ou recorre não especificamente a uma edição séria do caput ou dos gráficos, de modo a ser aplicável, no caso, ou de entendimento expresso na Súmula nº 221 do SbDI-1 do TST e no artigo 896, § 1º-A, II, da CLT.Ademais, foi registado na decisão monocrática uma paralisação de Âmbito Nacional, ocorrida em 2017/04/28 e 2017/06/30, em protesto Às PROPOSTAS de Reformas trabalhista e previdenciária, caracteriza-se Como greve com Motivação Política e, portanto, não se enquadra nas proibição da Lei nº 7.783 / 89 , permite a possibilidade de descontos nos descontos dos empregados, conforme julgados do TST. 3 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 10902-83.2017.5.03.0009, 6ª Turma

Relatora: Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 13/12/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015 / 2014, 13.105 / 2015 E 13.467 / 2017 - DESCABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GREVE . BANCÁRIOS. PARALIZAÇÃO DO ÂMBITO NACIONAL EM PROTESTO ÀS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. PROTESTO COM MOTIVAÇÃO POLÍTICA. PRECEDENTES.Este Corte Superior já se manifestou pelo respeito à paralisação de escopo nacional , ocorrida em 28.04.2017, ao entender que tal movimento possui motivação política, de maneira que não se enquadra na Lei nº 7.783 / 89. Assim, os descontos salariais são possíveis. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 10566-55.2017.5.03.0017, 3ª Turma, Relator : Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019).

II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO -DIREITO DE GREVE. REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Este corte firme posiciona sem sentido, sem suspensão, com suspensão do contrato de trabalho, conforme art. da Lei nº 7.783 / 89. Parte da premissa de que o direito de retenção é reconhecido, os trabalhadores estão sujeitos ao risco de paralisação da prestação de serviços, na forma da lei. Fortaleceu a diretriz encampada por esta Corte em circunstância de queixa, sem julgamento do Mandado de Injeção nº 670, ou Supremo Tribunal Federal - STF reforçou o entendimento de quem deflagrada por servidores públicos, inclusive, com contrato de trabalho, uma possibilidade de desconto de dias paradoSAssim, em virtude da suspensão do contrato de trabalho, é possível o desconto da remuneração relativa aos dias de paralisação, ressalvadas como hipóteses do empregador, que contribuem de forma decisiva, usando um procedimento recriminável, para que ocorra uma greve ocorra, como nenhum caso de atraso no pagamento de salários ou nenhum caso de bloqueio e de acordo entre as partes. Ressalte-se que, com hipótese de autos, não ocorreu nenhuma ocorrência de ocorrência de pagamento ou pagamento de dias parados, conforme ou consignado pelo Tribunal Regional. Recurso de Revista conhecido e não provido. (RR -202200-73.2009.5.02.0042, 8ª Turma, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 08/11/2013)

No caso dos autos, não se constatam as referidas hipóteses excepcionais que justificariam o afastamento da premissa de suspensão do contrato de trabalho em virtude de greve, pelo que resta verificado que o e. TRT decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, o que evidenciou a existência de transcendência política na decisão agravada, apta ao conhecimento e provimento da revista.

Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.

Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe