Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 13 de Agosto de 2021

Superior Tribunal Militar
há 4 meses
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não havendo obscuridades a sanar. Quanto ao mérito, esta Corte tratou com clareza a matéria de defesa ora reprisada sob o argumento de 'obscuridade'. A irresignação defensiva denota o intuito de revisitar questões amplamente debatidas e decididas, de forma exauriente, pelo Pleno desta Corte. Consoante sólido entendimento jurisprudencial, não se acolhem os Aclaratórios quando a parte os utiliza para rediscutir a matéria ventilada no Acórdão recorrido, pois os Embargos de Declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, somente obtendo efeitos infringentes em situações excepcionais. O Aresto recorrido enfrentou as matérias trazidas pela Defesa com clareza e exatidão, limitando- se a pretensão do Embargante ao revolvimento da matéria, visando modificar o anterior provimento, o que é vedado pela via dos Embargos Declaratórios. Não há, no Acórdão recorrido, omissão, ambiguidade, contradição, obscuridade ou qualquer nulidade, ou vício, capazes de invalidar ou de enfraquecer a conclusão adotada na Decisão recorrida. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime."(STM. AGRAVO INTERNO nº 7001468-23.2019.7.00.0000. Relator Ministro. Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. Julgado em 16/4/2020. Publicado no DJe de 18/5/2020).

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: Embargos de Declaração nº 7001464-83.2019.7.00.0000, de relatoria do Min. Gen Ex LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (julgado em 3/3/2020); Embargos de Declaração nº 7001377-30.2019.7.00.0000, de relatoria do Min. Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ (julgado em 20/2/2020); Embargos de Declaração nº 7001376-45.2019.7.00.0000, de relatoria do Min. Ten Brig Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (julgado em 16/12/2019).

Por certo, o Acórdão embargado examinou de forma adequada a matéria, não se revestindo de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição em relação a qualquer tese arguida e debatida nestes autos.

Tampouco há violação a preceitos, fundamentos e princípios constitucionais que pudessem ensejar prejuízo à Embargante. O que se constata é apenas o inconformismo da Defesa com o entendimento adotado pelo Tribunal, o qual vai de encontro à sua pretensão.

Verifica-se, dessa forma, que os Embargos de Declaração foram opostos para estender o exame do Acórdão, trazendo matérias já exaustivamente discutidas quando da apreciação do Habeas Corpus nº 7000272-47.2021.7.00.0000. Portanto, são incabíveis, não merecendo ser conhecidos.

Ante o exposto, e com fundamento nos arts. 13, inciso V, e 131, § 3º, do Regimento Interno do STM, não conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Defesa da ex-Primeiro-Tenente do Exército IZABELLA XAVIER FALCÃO DE SOUZA e nego-lhes seguimento, por serem manifestamente incabíveis, declarando-os protelatórios, na forma do art. 132 do mesmo diploma.

P. R. I.

Providências pela SEJUD.

Brasília-DF, 9 de agosto de 2021.

Dr. ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

Ministro-Relator

AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR

3ª AUDITORIA DA 1ª CJM

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Exmº Dr. CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA, Juiz Federal da Justiça Militar - 3ª

Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, no uso de sua competência legal etc...

FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO virem, ou dele conhecimento tiverem, no prazo de 20 (vinte) dias, que WESLEY MARCELO DOS SANTOS COSTA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, portador da identidade nº 22.235.139-7, expedida pelo Detran-RJ, filho de Marcelo Brito Costa e de Edilane Teixeira dos Santos, Rua João Ribeiro, nº 62, casa 2, Vila Centenário, Duque de Caxias/RJ - CEP 25.030-160, fica intimado, na forma dos artigos 277, inciso V, alínea"d', e 286 e 287 tudo do Código de Processo Penal Militar, a participar de audiência de instrução a ser realizada por meio de videoconferência no aplicativo zoom, no dia 26 de outubro de 2021, às 14:00horas, nos autos do Processo nº 0000217-37.2016.7.01.0301, a que responde perante este Juízo, como incurso nas sanções dos artigos 223, parágrafo único, 299 e 301, na forma do artigo 79, todos do Código Penal Militar, consoante denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar, devendo, antes da data designada, entrar em contato com o Juízo por meio do e-mail aud3_1@stm.jus.br ou pelo WhatsApp (21) 98715-6871 (Diretor de Secretaria). DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, na sede da 3ª Auditoria da 1ª CJM.

CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA

JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR

AUDITORIA DA 8ª CJM

EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

De ordem do Exmo. Sr. Dr. JOSE MAURICIO PINHEIRO DE OLIVEIRA , Juiz Federal da Justiça Militar da Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar, no uso de suas atribuições legal etc. FAZ SABER aos que virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL DE INTIMAÇÃO , feito em conformidade com os artigos 277, V, alínea 'd', c/c artigos 286 do Código de Processo Penal Militar, que BRUNO MURTA DA SILVA SANTOS , brasileiro, solteiro, nascido em 03/12/1988, filho de Gilson Costa dos Santos e Edna Murta da Silva, CPF: 032.070.575-78, atualmente em lugar incerto e não sabido, acusado nos autos da APM nº 7000132-69.2018.7.08.0008, em que lhe promove o Ministério Público Militar, como incurso no artigo 290 do Código Penal Militar, nos termos da denúncia, fica INTIMADO , para participação, sob pena de REVELIA , na audiência de julgamento designada para o dia 14/09/2021, às 14hs , que será realizada neste Juízo, por meio remoto, pelo aplicativo zoom, com acesso à sala virtual, pelo link: https://us02web.zoom.us/j/8732231311, senha: 12345, nos autos do Processo em epígrafe, em trâmite na Auditoria da 8ª CJM, localizada Avenida Governador José Malcher, nº 611, Bairro: Nazaré, Belém/PA, tel.: (91) 3039-2700 e 3224-2070, e-mail: aud8@stm.jus.br. Dado e passado nesta cidade de Belém do Pará.

Dr. ARTUR JOSÉ DE FIGUEIREDO PIEDADE

Diretor de Secretaria