Página 5 do Superior Tribunal Militar (STM) de 13 de Agosto de 2021

Superior Tribunal Militar
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

De ordem do Exmo. Sr. Dr. JOSE MAURICIO PINHEIRO DE OLIVEIRA , Juiz Federal da Justiça Militar da Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar, no uso de suas atribuições legal etc. FAZ SABER aos quevirem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, feito em conformidade com os artigos 277, V, alínea 'd', do Código de Processo Penal Militar, que JAIME RODRIGUES BEZERRA PINTO JÚNIOR , brasileiro, solteiro, nascido em 04/08/1996, filho de Jaime Rodrigues Bezerra Pinto e Cícera Pereira Cruz, RG nº 7182758-SSP/PA, CPF nº 026.472.462-38, atualmente em lugar incerto e não sabido, sentenciado nos autos da APM nº 7000089-35.2018.7.08.0008, em que lhe promove o Ministério Público Militar, fica INTIMADO da r. Sentença proferida neste Juiz, em 08/06/2021, na qual o Conselho Permanente de Justiça para o Exército, por maioria (3X2), decidiu JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, e por consequência CONDENAR o acusado JAIME RODRIGUES BEZERRA PINTO JUNIOR , pelo crime tipificado no Artigo 251, § 3º, do Código Penal Militar, por uma vez, a pena definitiva de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, fixando o regime prisional inicial em aberto, conforme regra insculpida no art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal comum c/c o artigo 110 da Lei nº 7.210/84, concedido ao réu o direito de apelar em liberdade, conforme previsto no Artigo 527 do CPPM, tendo a Defesa apresentado recurso de apelação à r. Sentença, em 14/06/2021, e com trânsito em julgado para a Acusação, em 29/06/2021, nos autos do Processo em epígrafe, em trâmite na Auditoria da 8ª CJM, localizada Avenida Governador José Malcher, nº 611, Bairro: Nazaré, Belém/PA, tel.: (91) 3039-2700 e 3224-2070, e-mail: aud8@stm.jus.br. Dado e passado nesta cidade de Belém do Pará.

Dr. ARTUR JOSÉ DE FIGUEIREDO PIEDADE

Diretor de Secretaria