Página 13 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 13 de Agosto de 2021

Diário Oficial do Estado da Paraíba
há 4 meses
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veiculados na imprensa, rádio e televisão, a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da veri icação posterior da existência de risco (art. 10, § 1º e , CDC);

– Expor à venda produtos com validade vencida (art. 18, § 6º, I, CDC).

– Impedir, di icultar ou negar a desistência contratual e devolução dos valores recebidos, no

prazo legal de arrependimento, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (art. 49, CDC);

– Deixar de fornecer manual de instrução, de instalação e uso de produto em linguagem didática e com ilustrações (art. 50, parágrafo único, CDC);

– Deixar de gravar de forma indelével, nos produtos refrigerados, as informações quanto ao seu prazo de validade e sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores (art. 31, parágrafo único, CDC).

– Fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, Lei Federal 8.078/90 art. 35;

- Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Lei Federal 8.078/90 art. 39, IV;

- Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. Lei Federal 8.078/90 art. 39, X;

Parágrafo Único - Constituem igualmente exceções ao critério da dupla visita para a iscalização de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do § 1º, do artigo 55, da Lei Complementar 123/2006, a ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à iscalização, assim entendidos:

a) Reincidência – o fornecedor que, nos últimos 05 (cinco) anos, a contar da lavratura do Auto de Infração, tenha sofrido sanção por meio de decisão administrativa irrecorrível observando o disposto no § 3º, do art. 59 da Lei Federal 8.078/90;

b) Fraude – o fornecedor que se utilizar de expedientes tais como: adulteração/ desconformidade de produto e/ou rotulagem e/ou data de vencimento, clonagem de layout de terceiro ou outra forma de induzir ou manter o consumidor em erro, ou ainda, realiza a prática infrativa gerando consequências danosas à saúde ou à segurança do consumidor, ainda que potencialmente, que ocasione dano coletivo ou ter caráter repetitivo, que a realize em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas com de iciência, interditadas ou não, ou ainda, em detrimento da condição cultural, social e econômica do consumidor, ou em período de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade, ou também, a realize com caráter discriminatório de qualquer natureza, referente à cor, etnia, idade, sexo, orientação sexual, religião, entre outras, caracterizada por ser constrangedora, intimidatória, vexatória, de predição, restrição, distinção, exclusão ou

preferência, que anule, limite ou di iculte o gozo e exercício de direitos relativos às relações de consumo,

c) Resistência ou Embaraço à iscalização – o fornecedor que tentar e/ou impedir, di icultar, retardar, ou por qualquer fato ou ato causar complicação ou atrapalhar à realização de diligência iscalizatória, em seu estabelecimento aberto/acessível ao público consumidor,

Art. 3º – O lapso temporal entre as diligências de iscalização, aplicável nos casos em que for cabível a iscalização orientadora, ou seja, nos casos em que ocorrerá dupla visita, se dará a qualquer tempo.

Art. 4º – A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dado e passado no Gabinete da Superintendente do Procon – PB.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, 11 de Agosto de 2021.

PBPrev - Paraíba

Previdência

RESENHA/PBPREV/GPREV/Nº. 0236/21

O Presidente da PBPREV-Paraíba Previdência , no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos I, II e III do art. 11 da Lei nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003 , INDEFERIU o (s) processo (s) de APOSENTADORIA , abaixo relacionado (s):




N° 

Processo 

Requerente 

Matrícula 

01 

01411-21 

ANTONIO JACKSON FERREIRA 

090.862-2 

02 

02999-21 

ADMILSON VILLARIM FILHO 

091.285-9 

João Pessoa, 10 de agosto de 2021.

RESENHA/PBPREV/GP/Nº. 238/2021

O Presidente da PBPREV - Paraíba Previdência , no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos I, II e III do art. 11 da Lei nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003 , DEFERIU o (s) PROCESSO (s) DE REVISÃO DE APOSENTDORIA, abaixo relacionado (s):



  
Processo 

Requerente 

Matrícula 

01 

05256-20 

VALDEMIR MACEDO DA COSTA 

069.923-3 

02 

02908-21 

MOACIR BENEDITO LIRA 

115.014-6 

João Pessoa, 10 de agosto de 2021.

RESENHA/PBPREV/GP/Nº. 240/2021

O Presidente da PBPREV - Paraíba Previdência , no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos I, II e III do art. 11 da Lei nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003 , INDEFERIU o (s) PROCESSO (s) DE SOLICITAÇÃO, abaixo relacionado (s):

  
Processo 

Requerente 

01 

02755-21 

FERNANDO ANTONIO DE AL BUQUERQUE 

02 

10318-19 

LÍDIA MARIA ALBUQUERQUE MARQUES 

03 

00628-21 

JOSEFA FELÍX DE SOUZA 

04 

01429-20 

RAQUEL RODRIGUES COSTA DE LIMA 

05 

05497-20 

CLODOMIRO BARBOSA DE ARAUJO 

06 

01012-20 

MARIA DANTAS DE MEDEIROS 

07 

02073-20 

ISACIO DA CUNHA CAVALCANTI SOBRINHO 

08 

00629-21 

ANA POSSIDÔNIO DA SILVA 

Matrícula

055.099-0

120.330-4

967.139-1

522.309-1

501.213-9

059.604-3

098.724-7

968.284-8

João Pessoa, 11 de agosto de 2021.

RESENHA/PBPREV/GP/Nº. 242/2021

O Presidente da PBPREV - Paraíba Previdência , no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos I, II e III do art. 11 da Lei nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003 , INDEFERIU o (s) PROCESSO (s) DE REVISÃO DE APOSENTADORIA, abaixo relacionado (s):



  
Processo 

Requerente 

01 

02714-21 

MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTI RODRIGUES 

02 

03068-21 

EUNICE MARIA DIAS 

03 

01250-21 

MARIA DO ROSARIO SOARES PENAZZI 

04 

03126-21 

MARIA JOSE DE OLIVEIRA 

Matrícula

149.932-7

043.505-8

087.629-1

134.580-0

João Pessoa, 10 de agosto de 2021.

RESENHA/PBPREV/GP/Nº 169-2021

O Presidente da PBprev-Paraíba Previdência , no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos I, II e III do art. 11 da Lei nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003, INDEFERIU o (s) processo (s) abaixo relacionado (s):




1427-20 

MARIA DE LOURDES SILVA SANTANA 

2585-21 

VERA LUCIA PEQUENO FRANÇA 

0233-21 

ADAILTON BERNARDO DE SENA 

2209-21 

BEATRIZ DE SOUZA MENDES BARRETO 

2736-21 

REJANE MOSCOVO WANDERLEY 

SOLICITAÇÃO

REVISÃO DE PENSÃO

PENSÃO VITALÍCIA

PENSÃO VITALÍCIA

REVISÃO DE PENSÃO

João Pessoa, 12 de agosto de 2021.

JOSÉ ANTONIO COÊLHO CAVALCANTI

Presidente da PBPREV

LICITAÇÕES - EXTRATOS - LICENÇAS - TERMOS - ATAS

Secretaria de Estado

da Administração

NOTIFICAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

COMISSÃO ESTADUAL DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS

NOTIFICAÇÃO

O Presidente da Comissão Estadual de Acumulação de Cargos – CEAC., no uso de suas atribuições legais e em atenção ao que determina a Constituição Federal – Matéria de Acumulação de Cargos Públicos, RESOLVE:

NOTIFICAR os servidores públicos estaduais, abaixo relacionados, para que no prazo de 05 (cinco) dias , apresentem defesa ou opção pelo (s) vínculo (s) legalmente permitido (s), sob pena de prosseguimento do Processo Administrativo Disciplinar, no Rito Sumário , com Restituição salarial.

Endereço:

Comissão Estadual de Acumulação de Cargos - CEAC

Bloco 3 - 5º Andar – Edifício da Secretaria de Estado da Administração

Av. João da Mata, s/n – bairro de Jaguaribe – João Pessoa/PB.

Telefone: ( 083) 3208-9828.

Email: acumulacaocargospb@gmail.com

Email: ceac@sead.pb.gov.br




Nº 

Nº PROCESSO 

MATRÍCULA 

01 

21.011.781-8 

908.480-1 

02 

21.011.783-4 

079.303-5 

NOME

MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA RIBEIRO

VANILDO FERNANDES BEZERRA

Comissão Estadual de Acumulação de cargos

João Pessoa, 12 de agosto de 2021.

Thiago César Cavalcanti de Miranda Coelho

Presidente