Página 3695 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2021

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de inutilização. f) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 104006/MG), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/ SP)

Processo 1003389-20.2021.8.26.0008 (apensado ao processo 1003141-54.2021.8.26.0008) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Rafaella Soares dos Santos Chaves Pinheiro - GOL Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. a) O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, contado da intimação; b) na hipótese de não haver recurso, após o trânsito em julgado, terá prazo de 10 (dez) dias para retirada de documentos que instruíram o processo, sob pena de inutilização; c) efetuado o pagamento voluntário, fica desde já deferida a expedição de guia de levantamento em favor do credor, devendo ser intimado para retirada, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento. Com o trânsito em julgado, comunique-se ao Distribuidor e após 180 dias, desmontem-se os autos. Registre-se. Em caso de recurso: Valor do preparo = R$ 1.106,05 (Guia DARE-SP, Código 230-6). Despesas de porte de remessa e retorno por volume de autos = R$ 43,00 (Guia FEDTJ, código 110-4). P.R.I.C. - ADV: CARLA ALVES PERALTA (OAB 286866/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Processo 1003412-63.2021.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Felipe da Silva - Persegue Consultoria Ltda - Vistos. O benefício da assistência judiciária gratuita, como concebido, é a catraca livre. Uma lei que acredita na honestidade da declaração do cidadão brasileiro, como se sueco ele fosse. “Conta-se a respeito de um brasileiro que há alguns anos, entrou numa estação de metrô em Estocolmo, capital da Suécia. Ele notou que havia, entre muitas catracas normais e comuns, uma de passagem grátis livre. Então questionou à vendedora de bilhetes o porquê daquela catraca permanentemente liberada, sem nenhum segurança por perto. Ela, então, explicou que aquela era destinada às pessoas que, por qualquer motivo, não tivessem dinheiro para o bilhete da passagem. Com sua mente incrédula, acostumada ao jeito brasileiro de pensar, não conteve a pergunta, que para ele era óbvia: - E se a pessoa tiver dinheiro, mas simplesmente não quiser pagar? -A vendedora, espremeu seus olhos límpidos azuis, num sorriso de pureza constrangedora: - Mas por que ela faria isso? Sem resposta, ele pagou o bilhete e passou pela catraca, seguido de uma multidão que também havia pago por seus bilhetes... A catraca livre continuou vazia. A honestidade é um dos valores mais libertadores que um povo pode ter. A sociedade que a tem naturalmente certamente está num patamar de desenvolvimento superior. Cultive este valor e o transmita a seus filhos, mesmo sem esperar o mesmo da sociedade.” Assim, intentando o (a) autor (a) em recorrer, deverá submeter-se às regras de preparo e sucumbimento, inclusive para que o recurso não se revista de caráter panacéico ou meramente argentário que lhe seriam impressos na hipótese de se socorrer da gratuidade para outros fins. Indeferida a gratuidade, defiro o prazo de 05 dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Int. - ADV: ALEXANDRE NARDO (OAB 134296/SP), DANILO SANTOS MOREIRA (OAB 247630/SP), MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP)

Processo 1003436-91.2021.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Andrews Claudino Silva - Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de R$ 994,80, atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso, com juros legais de 1% ao mês desde a citação. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) em caso de recurso: valor do preparo = R$ 400,28 (Guia DARE-SP, Código 230-6). c) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = R$ 43,00 (Guia FEDTJ, código 110-4); após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a mídia será inutilizada, caso não seja retirada pela parte que procedeu a juntada; d) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; e) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, sob pena de inutilização. f) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), CAIO SCHEUNEMANN LONGHI (OAB 222239/SP), FELIPE ROCHA BRAGA KERNER (OAB 442933/SP)

Processo 1003449-27.2020.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Caroline da Costa Fernandes Rodrigues - Rede D’or São Luiz Serviços Médicos Ltda. - Controle nº 2020/001045 Vistos. Torno sem efeito a realização de audiência outrora designada para 08 de setembro de 2021. Manifeste-se a autora sobre a contestação e documentos, voltando a seguir cls para sentenciamento. Int. - ADV: VICENTE OURIQUE DE CARVALHO (OAB 318858/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP)

Processo 1003645-94.2020.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Danielli Lopes de Alexandria - Certifico e dou fé que foi expedida carta precatória, que deverá ser devidamente instruída e distribuída pelo (a) autor (a), observando-se que, caso a Comarca deprecada pertença ao Estado de São Paulo, a distribuição deverá ser por meio de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, em qualquer dos casos com comprovação nos autos, no prazo de dez dias, a partir da intimação deste ato, informando a este Juízo o número que recebeu a carta precatória para acompanhamento e eventual cobrança. Nada Mais. - ADV: WANDER RODRIGUES BARBOSA (OAB 337502/SP)

Processo 1003669-88.2021.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Representação comercial - Espaço da Beleza Cuidados e Estética, - Vistos. Fls. Cite-se na pessoa do procurador da requerida, conforme autorização expressa do art. 242 do CPC. Int. - ADV: GIZELE TEREZIN SERAGINI (OAB 168240/SP)

Processo 1004116-76.2021.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - Marina Cardoso Gamez Nuñez Me - ATO ORDINATÓRIO - COM CARTA DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÃO PUBLICÁVEL - ADV: CAROLINA COSTA CARDOSO GAMEZ NUÑEZ (OAB 174976/SP)

Processo 1004333-22.2021.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Célia Miranda Rodrigues - Carla Adriana Pitorri e outro - Vistos. 1) Concedo o prazo de 10 dias para a autora regularizar a sua representação processual (fls. 68/69). 2) Mantenho a decisão de fls. 61/62 pelos seus próprios fundamentos. 3) No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Int.. - ADV: ADRIANA PARENTE COELHO (OAB 188053/SP), EDILEUZA DE SOUZA GAMA DA SILVA (OAB 265114/SP), CAMILA DOMINGUES DE ABREU (OAB 425733/SP)

Processo 1004529-89.2021.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Neusa Aparecida Macedo Leal - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela requerida. O embargante sustenta que a sentença não se manifestou sobre o seu pedido de depoimento pessoal da parte autora. Recebo os presentes embargos e a eles nego provimento. Este Juízo considerou o processo apto para julgamento com as provas existentes no feito, até mesmo diante da existência de inúmeras fraudes semelhantes da que relatada pela autora na peça inicial e no boletim de ocorrência (fls. 17/18), sendo desnecessária nova oitiva da parte autora. Respeitada a convicção do embargante, nítido o caráter infringente dos embargos opostos que ficam rejeitados. Conforme ensina José Carlos Barbosa Moreira, “o essencial é