Página 1526 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Agosto de 2021

6. Os prazos para conclusão do inquérito policial, oferecimento da denúncia ou da instrução criminal não são fatais ou milimétricos, podendo ser dilatados dentro do limite da razoabilidade que o caso requer. Na hipótese, a Ação Penal tem trâmite regular, porquanto a autoridade coatora informou que a denúncia fora oferecida em 29.06.2021, tendo sido determinada a notificação do Acusado em 30.06.2021, para apresentar a defesa preliminar. Em consulta ao PJe de primeiro grau, nota-se que o IP fora encaminhado ao MP no dia 23.06.2021, e o Paciente apresentou a sua defesa prévia em 26.07.2021, encontrando-se a Ação Penal nº 800XXXX-33.2021.8.05.0074, com vistas ao MP em 1º.08.2021.

7. Em observância ao princípio da confiança no Juiz da causa, conveniente dar maior respaldo às conclusões obtidas por este, haja vista que por estar mais próximo aos fatos, pode analisar com mais segurança a presença do fumus comissi delicti e o periculum libertatis, pelo que deve ser mantida a custódia preventiva.

HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA ORDEM DENEGADA.

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