Página 1527 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Agosto de 2021

6. Na hipótese vertente, entre a data do flagrante e a designada para a referida assentada transcorreriam 7 (sete) dias, sem que fosse realizada qualquer apreciação judicial acerca da prisão efetuada. Neste contexto, revela-se evidente a ilegalidade da custódia do Paciente, restando imperativa a concessão da ordem, confirmando-se a liminar deferida pelo Desembargador Plantonista, preservando-se as cautelares diversas do cárcere.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR JÁ DEFERIDA.

ACÓRDÃO

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