Página 1767 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Agosto de 2021

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discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, na forma do artigo 227 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que são inimputáveis no Brasil, os menores de 18 anos de idade, conforme art. 228 da Constituição da República, ficando os adolescentes autores de atos infracionais sujeitos aos procedimentos de apuração, aplicação e execução de medidas socioeducativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE);

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como medidas socioeducativas a serem cumpridas no meio aberto a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida, que devem ser preferíveis àquelas que importam privação de liberdade, já que essas são regidas pelos princípios da excepcionalidade e da brevidade;

CONSIDERANDO que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medidas socioeducativas, conforme dispõe a Resolução n.º 119/06 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (CONANDA);

CONSIDERANDO que ao Poder Executivo incumbe a realização de Políticas Públicas essenciais à garantia dos direitos fundamentais infantojuvenis, em especial, aos jovens em cumprimento de medidas socioeducativas;

CONSIDERANDO que a Lei do SINASE atribui aos Municípios a competência para elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual, e de criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, em seu art. 5º, II e III;

CONSIDERANDO que no caso do desrespeito, mesmo que parcial, ou do não cumprimento integral às diretrizes e determinações da Lei do SINASE, em todas as esferas, são sujeitos gestores, operadores e seus prepostos e entidades governamentais às medidas previstas no inciso I eno § 1º do art. 97 da Lei nº 8.069/90 (ECA), conforme art. 28 da Lei do SINASE;

CONSIDERANDO que a Resolução n.º 204/2019 do Conselho Nacional do Ministério Público confere aos membros do Ministério Público com atribuição para acompanhar a execução de medidas socioeducativas o dever de inspecionar, com a periodicidade mínima anual, as unidades executoras dos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto sob sua responsabilidade;

CONSIDERANDO que os Municípios, as entidades governamentais e as não governamentais devem inscrever seus programas de atendimento e alterações, bem como as próprias entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), na forma do artigo 10 da Lei do SINASE e artigo 90, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que além da especificação do regime, é requisito obrigatório para a inscrição de programa de atendimento a elaboração de regimento interno que regule o funcionamento da entidade, no qual deverá constar, no mínimo (art. 11, caput e III, da Lei do SINASE):

Art. 11. […]

III - […]

a) o detalhamento das atribuições e responsabilidades do dirigente, de seus prepostos, dos membros da equipe técnica e dos demais educadores;

b) a previsão das condições do exercício da disciplina e concessão de benefícios e o respectivo procedimento de aplicação; e

c) a previsão da concessão de benefícios extraordinários e enaltecimento, tendo em vista tornar público o reconhecimento ao adolescente pelo esforço realizado na consecução dos objetivos do plano individual;

CONSIDERANDO que a Lei do SINASE exige também a elaboração de projeto político pedagógico para fins da avaliação da sua eficácia nas entidades executoras, de forma a auxiliar na identificação do seu perfil e do impacto de sua atuação (artigo 23, VI, Lei do SINASE);

CONSIDERANDO que no curso do procedimento administrativo IDEA 163.9.262133/2020 realizou-se a inspeção anual do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) de Maracás, enquanto unidade executora de programas de atendimento para execução das medidas socioeducativas em meio aberto no Município, sendo identificadas, na ocasião, desconformidades no órgão com a normativa legal de referência, em especial quanto à inexistência de regimento interno, à falta de inscrição dos programas de atendimento para execução das medidas socioeducativas no CMDCA e à inexistência de projeto político pedagógico escrito;

RECOMENDA ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Maracás que PROMOVA A SUA ADEQUAÇÃO, bem como a regularização dos programas de atendimento que oferece para execução das medidas socioeducativas em meio aberto, mediante a elaboração do regimento interno e do projeto político pedagógico, além da sua inscrição no CMDCA, apresentando cronograma de atividades, com as datas e etapas dos procedimentos que deverão ser executados em tempo razoável.

A inobservância desta recomendação poderá ensejar medidas judiciais cabíveis, inclusive possível ação de improbidade administrativa, ação civil pública e ação de apuração de infração administrativa do ECA. Concede-se prazo de 20 (dez) dias corridos para a apresentação de cronograma de atividades para o acatamento desta Recomendação.

Publique-se no DJE.

Encaminhe-se cópia ao Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) de Maracás/BA, à Procuradoria-Geral do Município de Maracás/BA, à Secretaria de Desenvolvimento Social de Maracás/BA e ao Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Maracás/BA.

Cientifique-se o CAOCA deste MPBA.

Maracás, 4 de agosto de 2021