Página 12518 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Agosto de 2021

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO

Comarca de Jaraguá - Juizado Especial Criminal

E-mail: secjuizadoespecial@tjgo.jus.br

Processo n. 5088518-35.2021.8.09.0092

DECISÃO

Relatório dispensado, nos termos do artigo 81, § 3º, da lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

Da análise dos autos, observo que se trata de apuração por possível desobediência à decisão proferida pela Justiça eleitoral, crime previsto no artigo 347 do Código Eleitoral, ou seja, trata-se de norma especial.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:

Ementa: QUEIXA-CRIME. POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM . Verificando-se da inicial acusatória que condutas em tese imputadas ao querelado encontram perfeita subsunção às figuras penais capituladas nos artigos 324 e 325 do Código Eleitoral, porquanto foram supostamente perpetradas com fins de propaganda eleitoral, visando incutir no espírito do eleitorado uma impressão negativa a respeito da pessoa do ora querelante, é de rigor o reconhecimento da incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa, impondo-se, de consequência, a remessa dos autos à Justiça Eleitoral. INCOMPETÊNCIA DECLARADA. (TJGO, PETICAO 211631-90.2013.8.09.0028, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 11/02/2014, DJe 1492 de 25/02/2014) (Grifei e negritei)

Assim, razão assistem ao Ministério Público quanto a necessidade de redistribuição dos autos ao juízo competente.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos para redistribuição à Justiça Eleitoral.

Transitada em julgado, remetam-se cópia destes autos à Justiça Eleitoral e arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo.

Intime-se. Cumpra-se.

Jaraguá, datado eletronicamente.

Denis Lima Bonfim

Juiz de Direito