Página 16844 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Agosto de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Pontalina

Protocolo: 5618007-80.2020.8.09.0129

Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial

Requerente (s): Meio Ambiente Nivaldo Ribeiro Vitoria Junior

Requerido (s): Geizer Euripedes Gomes

DECISÃO

Cuida-se de Inquérito instaurado em desfavor de Geizer Euripedes Gomes , pela suposta prática do delito descrito no artigo 54, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.605/98.

Instado a manifestar, o representante do Ministério Público, após constatar o preenchimento dos requisitos autorizadores, ofertou acordo de não persecução penal ao autor, nos moldes descritos no evento 08.

No evento 09 foi acostado petitório em favor do indiciado, onde consta a informação de que Geizer aceita a proposta de não persecução, entretanto requer a redução do valor estipulado.

Decido .

Em análise dos autos, verifico que o nobre causídico peticionante em favor do indiciado deixou de juntar aos autos a procuração.

Ora, a procuração é a formalidade jurídica pela qual se possibilita a outorga de poderes de uma pessoa para a outra, assim, sua inexistência pressupõe a invalidade do ato, pois é através deste instrumento que o advogado comprova ter sido realmente constituído pela parte, sendo autorizado a agir em seu nome.

Sendo assim, antes de analisar a defesa acostada no processo, determino a intimação do Dr. Marcos Rachid Hallila Vieira – OAB/GO nº 10.560 para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o respectivo instrumento procuratório em nome do réu , já que não o fez.

Adotada tal providência, abra-se vista ao Ministério Público para análise do pedido do evento 09.

Caso não haja o cumprimento da mencionada determinação por parte do defensor, faça