Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 28 de Abril de 2016

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
ano passado

§ 1º Pessoas nascidas no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil (art. 12, inciso I, letra b da Constituição Federal), não necessitam fazer a opção pela nacionalidade brasileira, bastando apresentar, para requerer o alistamento eleitoral, certidão de nascimento devidamente transcrita, ou cédula de identidade idêntica à do brasileiro.

§ 2º Pessoas nascidas no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira (art. 12, inciso I, letra c, CF), que ostentar registro provisório em consulado brasileiro, serão considerados brasileiros natos, para todos os efeitos, até completar os dezoito anos, sendo exigida a documentação ordinária para alistamento. Atingida a maioridade civil, deverá ser exigida, também, a Certidão de Registro de Opção de Nacionalidade, da qual conste a homologação da opção pela nacionalidade brasileira perante a Justiça Federal.

§ 3º Em decorrência do dispositivo constitucional anteriormente citado, os brasileiros que tenham sido registrados em repartição competente (consulado), anteriormente a 7 de abril de 1994 (Emenda Constitucional de Revisão nº 3), não necessitam fazer a opção pela nacionalidade brasileira. Nesse caso, o alistamento poderá ser feito com a apresentação da certidão de nascimento devidamente transcrita, ou da cédula de identidade de modelo idêntico à brasileira.

Art. 161. Aos estrangeiros é vedado o alistamento eleitoral nos termos do art. 14, § 2º, da Constituição Federal, ainda que portadores de cédula de identidade ou cartão expedido pela República Federativa do Brasil, por intermédio do Departamento de Polícia Federal, da qual conste o número do RNE Registro Nacional de Estrangeiros, com a classificação "permanente".

§ 1º Os brasileiros naturalizados poder-se-ão alistar como eleitores, desde que apresentem cédula de identidade em modelo idêntico à do brasileiro, contendo, no campo NATURALIDADE, o país onde nasceu e a Portaria do Ministério da Justiça que lhe confere a nacionalidade brasileira. Deverão apresentar, ainda, a referida Portaria Ministerial, com a finalidade de se verificar a data de sua expedição.

§ 2º Ao naturalizado que não se alistar até um ano da aquisição da nacionalidade brasileira, deverá ser cobrada multa (Resolução TSE nº 21.538/2003, art. 15 e parágrafo único).

§ 3º O portador de Certificado de Naturalização Provisória, expedido pelo Ministério da Justiça, goza de todos os direitos assegurados pela Constituição Federal, dentro do prazo de validade ali indicado, devendo ser expedido o título eleitoral, se válido o certificado.

§ 4º Os portugueses que obtiverem a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos poder-se-ão alistar como eleitores, sendo deles exigida a apresentação da cédula de identidade em modelo idêntico à do brasileiro, da qual constará o número da Portaria Ministerial que concedeu a referida igualdade (Lei nº 6.815/80 e Decreto nº 3.927/01).

§ 5º Os brasileiros que adquirirem, em Portugal, o gozo dos direitos políticos previstos no Estatuto da Igualdade, terão sua inscrição eleitoral suspensa no Brasil (Resolução TSE nº 21.538/2003, art. 51, § 4º).

Art. 162. Para aferir a identidade do requerente, sua idade e nacionalidade, será exigida a apresentação de documento, preferencialmente, com sua fotografia, entre os quais:

I - carteira de identidade (RG) ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal controladores do exercício profissional (OAB, CREA, CRM, CRO, etc.);

II - carteira de trabalho;

III - certificado de quitação do serviço militar, para requerentes do sexo masculino que a ele estejam obrigados (Lei nº 4.375/64);

IV - certidão de nascimento ou de casamento, extraída do Registro Civil (Lei nº 6.015/73, art. 50 § 2º);

V - instrumento público do qual se infira, por direito, possuir o requerente a idade mínima de dezesseis anos ou que, em ano de eleição, a complete até a data do pleito, e do qual constem, também, os demais elementos necessários à sua qualificação;