Página 538 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Março de 2016

da parte contrária.

Diante disso, nego o efeito suspensivo almejado.

Cumpra-se conforme o art. 527, V, do CPC.

Comunique-se o juízo a quo.

Publique-se. Intime-se.

Florianópolis, 4 de março de 2016.

Artur Jenichen Filho

Relator

EXPEDIENTE N.º 391/16 (AC) -

CÂMARA CIVIL ESPECIAL

CÂMARA CIVIL ESPECIAL

Agravo de Instrumento n. 2015.088050-7, de São José

Agravantes: M. J. da S. e outros

Advogado: Dr. Gustavo Henrique Bittencourt Silva (57634PR)

Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotora: Dra. Márcia Aguiar Arend (Promotora)

Interessados: T. F. D. de C. e outros

Relator: Des. Subst. Luiz Zanelato

DECISÃO

I - M. J. da S., F.M., S. de P. S. F. e K. M. M. P. Interpuseram agravo de instrumento da decisão de fls. 124-125, proferida nos autos da ação cautelar de afastamento do convívio familiar n. 0900514-62.2015.8.24.0064, movida pelo Ministério Público de Santa Catarina, em curso no Juízo da Vara da Infância e da Juventude e Anexos da comarca de São José, que decretou o afastamento dos menores T. F. D. de C., D. F. D. de C. e G. F. D. de C. do convívio familiar e confirmou o acolhimento institucional promovido pelo Conselho Tutelar.

Requerem a concessão do efeito suspensivo-ativo, e ao final, a reforma da decisão objurgada. Pleiteia também a gratuidade da justiça.

II - Recurso isento de preparo (art. 141, § 2 e 198, I, da Lei n. 8.069/1990).

III - O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo por que deve ser conhecido.

IV - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo fundado nos arts. 527, III, e 558, ambos do CPC.

Da interpretação conjugada desses dispositivos extrai-se que a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento condicionase ao preenchimento de dois requisitos: relevância da motivação (as razões devem ser plausíveis, com fundada possibilidade de acolhimento do recurso pela câmara competente) e possibilidade de lesão grave e de difícil reparação até o julgamento pelo órgão colegiado decorrente do cumprimento da decisão agravada.

Como o feito encontra-se em fase de cognição sumária, sem a resposta e os elementos de prova da parte agravada, a análise de tais pressupostos é feita de forma superficial, limitando-se a verificar o acerto ou não do ato judicial impugnado.

No caso concreto em análise, pretendem as agravantes a suspensão da medida protetiva, para o fim de desabrigamento institucional e o o retorno dos menores ao convívio familiar.

O acolhimento da pretensão liminar pressupõe a coexistência do receio de lesão grave e de difícil reparação e a relevância da motivação. Ao tratar acerca da situação de menores, é de se levar em conta os interesses destes, os quais são garantidos pela doutrina da proteção integral, que assegura à criança e ao adolescente o respeito à sua condição de ser humano em desenvolvimento, merecedores de total proteção por parte da família, da sociedade e do Estado, o qual deverá atuar na busca da promoção e defesa de seus direitos.

Com efeito, a Constituição Federal em seu art. 227 dispõe:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (grifou-se) Já o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. , assim estabelece:

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Por sua vez, a jurisprudência desta Corte assim assenta:

Toda a criança e o adolescente tem o direito de ser criado e educado dentro de um ambiente familiar digno, livre de perigos, maus-tratos, e cercado de afeto e amor, para o fim de proporcionar uma formação equilibrada da sua personalidade. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança e ao adolescente, com a mais absoluta prioridade possível, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (Apelação Cível n. 2011.077873-6, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, j. 5-3-2012). (grifou-se)

Sendo assim, para que os efeitos de uma possível separação, mudança ou perturbação do cotidiano do menor não o atinja de forma a trazer prejuízos ao seu desenvolvimento psicossocial e moral, é dever do Poder Judiciário apreciar o caso concreto com cautela e tomar as medidas necessárias à preservação do bem-estar e interesse da criança e do adolescente.

Nesse sentido, ensina Guilherme Gonçalves Strenger, que “em cada situação cumpre ao juiz apreciar o interesse do menor e tomar medidas que o preservem, devendo a apreciação do caso ser procedida segundo dados de fato que estejam sob a análise”. (Guarda de Filhos, São Paulo: LTr, 1998, p.90) (grifou-se).

No caso em tela, a decisão agravada decretou o afastamento dos menores T. F. D. de C., D. F. D. de C. e G. F. D. de C. do convívio familiar e confirmou o acolhimento institucional promovido pelo Conselho Tutelar, in verbis:

Vistos etc.

1. Cuidam os autos de ação cautelar de afastamento do convívio familiar, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de S. DA S. F., C. E. D. DE C. e M. J. DA S. F., relativamente aos infantes T. F. D. de C. (07-02-2009), D. F. D. de C. (28-10-2010) e G. F. D. de C. (18-08-2003), os quais são filhos e netos dos requeridos e encontramse em estado de vulnerabilidade.

No caso, infere-se dos documentos trazidos aos autos suspeita de abuso sexual perpetrado pela avó M. J. da S. F. e seu companheiro J. dos S. especialmente em relação ao infante D., caçula. Ainda, há indícios de que os irmãos sofrem, na companhia da avó, violência física, apresentando-se na escola com hematomas e queimaduras. Assim, adequada e necessária a solução emergencial adotada pelo Conselho Tutelar desta Comarca, consistente na aplicação de medida protetiva de acolhimento institucional (art. 93, caput, c/c 101, inciso VII, e § 2º, todos da Lei n. 8.069/90 - ECA), máxime porque, nos termos da Nova Lei de Adoção (Lei 12.010/2009), em hipóteses excepcionais e inadiáveis, mostra-se oportuna a atuação daquele órgão municipal, independentemente de intervenção judicial, quando inevitável à salvaguarda de danos irreparáveis a direito reconhecido no Estatuto. 2. PELO EXPOSTO, com fulcro no art. 101, § 2º do ECA, in limine litis e inaudita altera pars, DECRETO o afastamento das crianças acima referidas do convívio familiar, e confirmo o acolhimento institucional (art. 101, VII, do ECA) promovido pelo Conselho Tutelar.

Inscreva-se os infantes no Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas - CUIDA (Res. 93/2009 - CNJ).

Expeça-se a competente Guia de Acolhimento (art. 101, § 3º, I a IV, do ECA), para encaminhamento à entidade acolhedora, com urgência. Notifique-se a entidade acolhedora para encaminhar aos autos o competente Plano Individual de Atendimento - PIA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, consoante art. 101, §§ 4º e , do ECA.

Citem-se os réus (item 2) para contestarem o pedido, no prazo de