Página 514 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Março de 2016

parte agravada.

V - Ante o exposto, por presentes os requisitos previstos no art. 558, caput, do CPC, defiro o efeito suspensivo pleiteado ao agravo, para o fim de sustar os efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo da Câmara especializada competente.

Comunique-se ao juízo de origem.

Cumpra-se o disposto no art. 527, V, do CPC.

Redistribua-se (art. 12, § 4º, do Ato Regimental n.41/2000).

Publique-se. Intimem-se.

Florianópolis, 7 de março de 2016.

Luiz Zanelato

Relator

CÂMARA CIVIL ESPECIAL

Agravo de Instrumento n. 2015.091564-2, de Timbó

Agravante: Heinz Arnoldo Stuhlert

Advogado: Dr. Eraldo Lacerda Júnior (15701/SC)

Agravada: Oi S/A

Advogado: Dr. Wilson Sales Belchior (29708/SC)

Relatora: Desa. Subst. Cláudia Lambert de Faria

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Heinz Arnoldo Stuhlert contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Timbó que, nos autos da Impugnação à Execução de Sentença nº 073.06.002665-3/003, ajuizada por Oi S/A, ora agravada, acolheu em parte o incidente interposto (fls. 12/15).

Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. É o relatório.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

No entanto, verifica-se que o agravante não formulou qualquer pedido de provimento liminar recursal, na forma autorizada pelos arts. 527, inciso III, e 558, ambos do Código de Processo Civil. O recorrente silenciou a respeito de qualquer pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, bem como de provimento de plano do presente recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC e estes não podem ser concedidos de ofício. Por tal razão, o exame que se perfaz neste momento diz respeito apenas à possibilidade de processamento do agravo em sua forma de instrumento ou sua conversão em retido. Tratando-se de decisão que resolveu impugnação, o recurso cabível é o agravo de instrumento, por disposição legal expressa (art. 475-M, § 3º, do CPC).

Todavia, embora cabível o agravo de instrumento, a Câmara Civil Especial, consoante o § 1º, do art. 12, do Ato Regimental n. 41/00 desta Corte, somente possui atribuição para a apreciação dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dos pedidos de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal. Inexistindo tais requerimentos, admitido o agravo, deve o mesmo ser redistribuído para uma das câmaras especializadas.

Assim, não postulado qualquer provimento liminar recursal, presentes os pressupostos de admissibilidade delineados no art. 522, caput do CPC, admito o processamento do agravo na forma de instrumento e, oportunamente os autos deverão ser distribuídos a uma das Câmaras competentes, para apreciação do mérito recursal.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Cumpra-se o disposto no inc. V, do art. 527 do Código Processo Civil. Após, à redistribuição, nos termos do Ato Regimental n. 41/2000. Publique-se.

Intime-se.

Florianópolis, 2 de março de 2016.

Cláudia Lambert de Faria

Relatora

CÂMARA CIVIL ESPECIAL

Agravo de Instrumento n. 2015.092812-0, de Timbó

Agravante: Marciano Luiz Zumach

Advogado: Dr. Eraldo Lacerda Júnior (15701/SC)

Agravada: Brasil Telecom S/A

Advogado: Dr. Wilson Sales Belchior (29708/SC)

Relatora: Desa. Subst. Cláudia Lambert de Faria

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marciano Luiz Zumach contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Timbó que, nos autos da Impugnação à Execução de Sentença nº 0002573-36.2006.8.24.0073/04, ajuizada por Brasil Telecom S/A, ora agravada, acolheu em parte o pedido da impugnante, bem como homologou o cálculo apresentado (fls. 12/15).

Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. É o relatório.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

No entanto, verifica-se que o agravante não formulou qualquer pedido de provimento liminar recursal, na forma autorizada pelos arts. 527, inciso III, e 558, ambos do Código de Processo Civil. O recorrente silenciou a respeito de qualquer pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, bem como de provimento de plano do presente recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC e estes não podem ser concedidos de ofício. Por tal razão, o exame que se perfaz neste momento diz respeito apenas à possibilidade de processamento do agravo em sua forma de instrumento ou sua conversão em retido. Tratando-se de decisão que resolveu impugnação, o recurso cabível é o agravo de instrumento, por disposição legal expressa (art. 475-M, § 3º, do CPC).

Todavia, embora cabível o agravo de instrumento, a Câmara Civil Especial, consoante o § 1º, do art. 12, do Ato Regimental n. 41/00 desta Corte, somente possui atribuição para a apreciação dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dos pedidos de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal. Inexistindo tais requerimentos, admitido o agravo, deve o mesmo ser redistribuído para uma das câmaras especializadas.

Assim, não postulado qualquer provimento liminar recursal, presentes os pressupostos de admissibilidade delineados no art. 522, caput do CPC, admito o processamento do agravo na forma de instrumento e, oportunamente os autos deverão ser distribuídos a uma das Câmaras competentes, para apreciação do mérito recursal.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Cumpra-se o disposto no inc. V, do art. 527 do Código Processo Civil. Após, à redistribuição, nos termos do Ato Regimental n. 41/2000. Publique-se.

Intime-se.

Florianópolis, 2 de março de 2016.

Cláudia Lambert de Faria

Relatora

CÂMARA CIVIL ESPECIAL

Agravo de Instrumento n. 2015.092913-9, de Timbó

Agravante: Laura Maria Trisotto Alegri

Advogado: Dr. Eraldo Lacerda Júnior (15701/SC)

Agravada: Brasil Telecom S/A

Advogado: Dr. Wilson Sales Belchior (17314/CE)

Relatora: Desa. Subst. Cláudia Lambert de Faria

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Laura Maria Trisotto Alegri contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Timbó que, nos autos da Impugnação à Execução de Sentença nº 0002620-10.2006.8.24.0073/03, ajuizada por Brasil Telecom S/A (fls. 12/13).

Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. É o relatório.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

No entanto, verifica-se que a agravante não formulou qualquer pedido de provimento liminar recursal, na forma autorizada pelos arts. 527, inciso III, e 558, ambos do Código de Processo Civil. A recorrente