Página 5128 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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sentença de primeira instância decidiu que não poderia deduzir da base de cálculo da contribuição instituída pela Lei nº 12.546/11 despesas ou tributos uma vez que compreende que integrariam estes o conceito de receita bruta, senão vejamos:

(...)

Da análise da decisão verifica-se claramente que o juízo monocrático afastou a aplicação da decisão do STF, que considera inconstitucional considerar tributo como receita bruta, alegando que o art. 195, I, b, da Constituição Federal não excluiria da incidência de tributos sobre receita bruta valores atinentes a tributos.

(...)

Esta é a orientação também do TRF4, que ao analisar o recurso da Recorrente compreendeu que o art. , caput, da Lei nº 9.718/98 teria autorizado a inclusão de valores como ISQN, PIS e COFINS no conceito de receita bruta, inexistindo norma que autorize a exclusão pretendida pela Recorrente, senão vejamos:

(...)

Acresce ainda a decisão recorrida que, com exceção ao art. 155, § 2º, XI, da Constituição Federal, nenhuma outra exclusão seria possível e que a inclusão de tributos na base de cálculo, como se receita bruta fosse, não seria ilegal ou inconstitucional:

(...)

A decisão afasta ainda a aplicação dos precedentes do STF vertidos nos RREE nº 240.785/MG e 574.706/PR sob o argumento de que se trata de outra situação, não obstante considere tema análogo.

(...)

Há aqui evidente contrariedade à orientação do Supremo Tribunal Federal que diz ser possível aplicar a premissa do STF quando o caso é equivalente. Por fim a, a decisão recorrida valeu-se do conteúdo dos precedentes do próprio TRF4 para sustentar que o contribuinte não tem direito de excluir o ISQN, PIS e a COFINS da base de cálculo da contribuição sobre receita bruta, senão vejamos:

(...)

Ao se analisar o conteúdo do voto do AC 5002431- 28.2019.4.04.7203, Relator Francisco Donizete Gomes, Primeira Turma, juntado aos autos em 19-11-2019, utilizado como base de fundamentação para negar o direito da Recorrente, se retira o seguinte trecho que sustenta a não concessão do direito pleiteado:

(...)

No entanto, apesar de o TRF4 considerar ser a mesma base constitucional, considerou que não seria o caso de aplicar o precedente do RE 574.706 (Tema 69).

A decisão justifica que:

(...)

Donde se vê que o tema foi amplamente debatido e tratado sob o prisma constitucional e infraconstitucional, tanto na sentença como no acórdão recorrido, bem como nos precedentes utilizados pelo acórdão.

Ocorre que tanto a Lei nº 12.973/14, que no artigo alterou a redação do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, como os arts 52, 54 e 55 aplicou tal conceito de receita bruta para as Leis nº 9.178/98 1 , Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 2 de forma diversa ao sustentado pelo acórdão recorrido.

A legislação federal, conforme se demonstrará, fora claramente violada, o que legitima a interposição do presente recurso pelo permissivo