Página 3763 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2021

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SAJ (sistema de automação da justiça). P. R. I. - ADV: ADRIANNE FREITAS MONTE CUNHA (OAB 326103/SP)

Processo 1008509-78.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Cond Edificio Maison Saint Malo -Vistos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte demandante efetue os recolhimentos necessários, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 Código Processo Civil. Sem prejuízo, no mesmo prazo, regularize a parte demandante a representação do condomínio pelo síndico indicado nos autos, uma vez que o mandato do subscritor da procuração de fls. 06 se encerrou em 28 de junho de 2021, ou seja, antes da propositura desta ação. Inexistem, ainda, indícios acerca da prorrogação do sobredito mandato. Intime-se. - ADV: LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA (OAB 196504/SP)

Processo 1008530-54.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Reginaldo Carlos de Vasconcelos - Vistos. Em um contexto onde a maioria dos autores pede justiça gratuita, a interpretação de que é suficiente a mera declaração de pobreza está defasada, mormente diante da previsão contida no artigo 99, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil. In casu, face a documentação apresentada a fls. 10/19, verifica-se que o requerente aufere renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos, o que é incompatível com a alegada miserabilidade econômica, mormente se observadas as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014 e Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009), razão pela qual indefiro o requerimento de gratuidade. Aliás, em caso análogo, foi recentemente decidido pelo E.TJSP: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. , LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Devido ao subjetivismo da norma, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto sobre a Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmos fins. 3. Parte que aufere remuneração superior a essa faixa de rendimentos. Benefício indeferido. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (AI nº 2036628-03.2013.8.26.0000 - Relator (a): Décio Notarangeli ; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 11/12/2013) Como se não bastasse, de acordo com os documentos supracitados, o demandante teve acúmulo em sua renda, entre os exercícios de 2019 e 2020, dado o aumento do saldo existente em suas aplicações financeiras, que totalizam mais de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais). Por fim, mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. Em 15 dias, portanto, deverá o postulante efetuar os recolhimentos necessários, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: IRINEU BERTHO NETO (OAB 448939/SP)

Processo 1008548-75.2021.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo , caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo , § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo , § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

Processo 1008556-23.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Araci Carmen Gante Nascimento dos Santos - Vistos. Fl. 241: Diga a autora. Intime-se. - ADV: LESLIE MATOS REI (OAB 248205/SP), VANILDA FERNANDES DO PRADO REI (OAB 286383/SP)

Processo 1008569-51.2021.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cristiano Marcos dos Santos - Vistos. Incompetente este juízo para conhecer e julgar a presente ação, mormente porque a competência para o seu julgamento seria do Juízo onde se originou o título executivo judicial, qual seja, o juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões desta comarca, conforme indicado a fls. 05/09, nos termos do artigo 516, inciso II, do CPC. Aliás, neste sentido: “RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. 1- Competência para o cumprimento de sentença, consistente em sentença homologatória de recuperação extrajudicial. 2- A competência para o cumprimento de sentença é do juízo onde foi constituído o título executivo judicial. Lei n. 11.101/2005, art. 161, § 6º, e NCPC, art. 516, II. Ausência das exceções ao princípio da “perpetuatio jurisdictiones” (NCPC, art. 516, parágrafo único). 3- Não incidência do art. , § 8º, da Lei n. 11.101/2005. 4- Pedido do agravante que se determine ao juízo de origem que decida imediatamente o pedido de tutela de urgência. Pedido não conhecido. 5- Agravo de instrumento não provido, na parte conhecida.” (AI nº 2075744-74.2017.8.26.0000 - Relator (a): Alexandre Lazzarini; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 21/06/2017) Assim sendo, remetam-se os autos à 1ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca, com as homenagens de praxe, realizando-se ainda as anotações e comunicações necessárias. Intime-se. - ADV: CRISTIANO MARCOS DOS SANTOS (OAB 218706/SP)

Processo 1008577-28.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT -Selma Maria da Silva - Vistos. Após a denominada reforma da Previdência (EC 103/19), passou o artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição a vigorar com a seguinte redação : Art. 109 § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal A Lei nº 13.876/19, por sua vez, quanto ao seu art. , passou a vigorar em 01/01/2020, dando nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.010/66, nestes termos : Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal (grifei). Melhor dizendo, a partir de 01/01/2020, quando a comarca de domicílio do segurado estiver localizada a até de 70 km de uma sede de Vara Federal, não poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas em que forem parte instituição de previdência social e se referirem a benefícios de natureza pecuniária, ressalvadas as ações de natureza estritamente acidentárias, ex vi do atual artigo 109, I, da Constituição (que não foi alterado pela emenda acima referida), de seguinte redação: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Portanto, não tendo a presente ação natureza acidentária (uma vez postular o demandante o restabelecimento de benefício não acidentário - fl 21) e sendo distribuída após 01/01/2020, redistribua-se à Subseção Judiciária de Santos/SP, cabendo ao respectivo Foro direcioná-las à e. Vara Federal ou ao respectivo Juizado Especial Federal, observando-se o valor da causa. De se consignar ainda, por derradeiro, a não