Página 923 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2021

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FIM.

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

- não consta procuração ad judiciaAssim, fica a parte autora intimada a sanar a (s) irregularidade (s) apontada (s) acima, nos termos do art. 321 do CPC.Prazo: 15 dias.Fundamento: Portaria nº 42/2021, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 07/04/2021.

0014936-43.2021.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6315041235FELIP E P OP TS (SP308402 - LAIS TOVANI RODRIGUES)

0014835-06.2021.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6315041236RODNEI DE OLIVEIRA (SP442061 -MARCELO RODRIGUES DE ALMEIDA)

FIM.

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

1. Ficam as partes intimadas do laudo contábil, estando cientes de que eventual impugnação deverá ser específica, fundamentada e acompanhada de planilha de cálculo.2. Fica a parte autora intimada a informar se pretende renunciar ao valor que ultrapassa a quantia de 60 (sessenta) salários mínimos para fins de expedição de requisição de pequeno valor, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, cabendo ao representante certificar-se de que possui poderes expressos para tanto ou apresentar declaração de renúncia ASSINADA pelo (a) representado (a). No silêncio, fica a parte autora ciente de que será expedido precatório.Prazo: 5 dias.Fundamento: Portaria nº 42/2021, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 07/04/2021.

0000773-34.2016.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6315041198JOSE FRANCISCO LOULA NUNES (SP216306 - NELSON EDUARDO BITTAR CENCI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

0000561-08.2019.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6315041197

AUTOR: LUIZA MARIA APARECIDA DINIZ LAGOA (SP322072 - VINICIUS GUSTAVO GAMITO RODRIGUES SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

FIM.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SOROCAB A

10ª SUB SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SOROCAB A

EXPEDIENTE Nº 2021/6315001783

DECISÃO JEF - 7

0014957-19.2021.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315038914

AUTOR: KELLY CRISTINA DE MORAIS (SP413997 - KELLY CRISTINA DE MORAIS)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (P FN) (P E000568B - ROBERTO CARLOS SOBRAL SANTOS) EMP RESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência proposta por KELLY CRISTINA DE MORAIS em face da União Federal (P FN) e EMP RESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT).

Aduz que adquiriu produtos do exterior em valor abaixo de 100 (cem dólares americanos) que recebeu o número de encomenda NX232720389BR para ser entregue via postal.

Relata que foinotificada pela empresa de correios que sua mercadoria foitributada pela Receita Federal, no valor de R$ 171,36, e condicionou a retirada da mercadoria mediante o pagamento do tributo (imposto de importação).

Requer, em sede de tutela, a imediata liberação dos produtos, por entender que a cobrança é ilegal, pois inferior a US$ 100,00 (cem dólares) americanos e o destinatário ser pessoa física.

É o breve relatório.

DECIDO.

A concessão de tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos previstos no art. 300 e seus incisos, do Código de Processo Civil(Leinº 13.105/2015), que são:a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útildo processo.

Inicialmente, entendo que a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não detém legitimidade passiva para figurar nesta demanda, na medida em que a exigibilidade do tributo é de competência da União Federal, cabendo-lhe tão somente a cobrança do imposto, em razão da prestação do serviço postal.

Excluo-a, assim, da lide.

Inicialmente observo que o pedido feito pela autora se refere ao imposto de importação incidente nos produtos contidos na remessa postalnº