Página 924 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2021

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NX232720389BR (anexo_01, fls.14).

Presente a probabilidade do direito invocado.

De acordo com a legislação de regência nota-se que o Decreto-Lei nº 1.804/80, em seu artigo , inciso II estabelece que as remessas até cem dólares americanos são isentas do imposto de importação quando destinados a pessoas físicas, mas nada menciona sobre o remetente da mercadoria. É certo, ainda que o poder normativo da Administração Pública não pode contrariar a lei, criando direitos ou impondo restrições não previstos na norma jurídica hierarquicamente superior.

Vale ressaltar, que a tese defendida pela autora já foi objeto de julgamento pela TNU ((P EDILEF 05043692420144058500, JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, TNU, DOU 05/02/2016 P ÁGINAS 221/329.)

O perigo de dano também se faz presente na medida que o produto obtido por retornar ao pais de origem caso não seja retirado no prazo legal.

Ante o exposto, EXCLUO a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do polo passivo da demanda e DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada para determinar à UNIÃO FEDERAL – P FN que se abstenha de cobrar o imposto de importação relacionado ao produtos da encomenda de controle postal NX232720389BR e informe aos Correios a liberação da mercadoria comprovando, em 10 (dez) dias que houve o cumprimento integral desta decisão. Oficie-se.

Acrescento que a taxa postal cobrada pela ECT não ostenta natureza tributária. Assim, não vislumbro qualquer ilegalidade ou abuso por parte da ECT. Cite-se a União Federal – P FN.

Intimem-se as partes. Publique-se.

0004343-57.2018.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315038983

AUTOR: PABLO SANTOS FAUSTINO (SP366977 - NATÁLIA OLIVEIRA DE SOUSA) CAMILA SANTOS FAUSTINO (SP366977 -NATÁLIA OLIVEIRA DE SOUSA) MANUELLE SANTOS FAUSTINO (SP366977 - NATÁLIA OLIVEIRA DE SOUSA) P EDRO SANTOS FAUSTINO (SP366977 - NATÁLIA OLIVEIRA DE SOUSA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

Providencie a parte interessada ao cadastro de dados bancários para transferência de valores, tal como orientado no endereço eletrônico: _https://www.trf3.jus.br/documentos/gaco/2020/Tutorial_Formulario_Cadastro_de_Conta_Destino_RP V.P RC_usuario_externo2021.pdf , informandoo à este Juízo, bem como apresentando os dados pessoais (com doc. de identidade) da parte beneficiária, para a qual os valores serão destinados (caso não seja a parte autora), juntando procuração com poderes para esse fim ou indicando o número do anexo em que se encontra.

Após providenciado ao cadastro de dados bancários, estando em termos o cadastro da conta de destino, oficie-se imediatamente ao banco depositário. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se.

0005519-03.2020.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315038768

AUTOR: CLAUDIO DURAN CAMP OS (SP230917 - FERNANDA RAQUEL TOMASI CHAVES)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (P FN) (P E000568B - ROBERTO CARLOS SOBRAL SANTOS)

Estando em termos a documentação apresentada nos autos, DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários advocatícios em favor da parte interessada, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, observado o percentual constante do contrato de honorários.

Expeçam-se ofícios requisitórios (RP V/precatório) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Saliento, na ocasião, que:

(a) o ofício para pagamento da verba destacada será expedido na mesma modalidade daquele em favor da parte autora;

(b) eventual verba sucumbencial será apurada por ocasião da expedição da requisição de pagamento.

Intimem-se. Cumpra-se.

0007521-48.2017.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315038728

AUTOR: GUTEMBERG SANTANA CABRAL (SP261712 - MARCIO ROSA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

Trata-se de processo em fase de execução.

Uma vez apresentada impugnação pelo INSS, sobreveio parecer contábil confirmando os cálculos da autarquia previdenciária.

Instada a se manifestar, a parte autora aceitou a conclusão da Contadoria, motivo pelo qual HOMOLOGO os cálculos do INSS.

Expeçam-se as respectivas requisições.

Intimem-se. Cumpra-se.

0003991-31.2020.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315038913

AUTOR: FABIANO RODRIGUES GONCALVES (SP375917 - ANANIAS P EREIRA DE PAULA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

Petições anexadas sob nº 31/32:

Compulsando os autos, verifico que no ProcessoAdministrativo juntado aos autos persiste a divergência apontado no parecer contábil[páginas 56 a 105 do