Página 925 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2021

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anexo 32].

Isto posto, REITERE-SE o ofício ao INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos cópia integral e legível da contagem de tempo de serviço em relação ao benefício NB 196.778.066-5.

Cumprida a determinação, cientifiquem-se às partes.

Após, devolvam-se os autos à Contadoria.

Intimem-se. Cumpra-se.

0010105-83.2020.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315038919

AUTOR: ERIKA P EREIRA GONCALVES (SP081099 - ELOIZA APARECIDA P IMENTEL THOME)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

Considerando a anulação da sentença proferida, faz-se necessária a produção de prova oral.

Sucessivas portarias do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região impediram a realização de audiências presenciais em virtude da Pandemia do Covid-19.

A Portaria Conjunta P RES/CORE Nº 10, DE 03 DE JULHO DE 2020, que trata do restabelecimento gradual das atividades presenciais, determina, em seu art. 8º, que as audiências devem ser realizadas por meio virtual.

Ademais, as condições físicas do prédio da Justiça Federal, em especial as salas de audiência, não se adequam aos critérios estabelecidos pelos órgãos de saúde, a exigir distanciamento mínimo e ventilação, não se vislumbrando, a curto prazo, a possibilidade de realização das audiências presenciais.

Assim, a fim de minimizar os prejuízos às partes decorrentes da demora na tramitação processual e considerando o princípio da cooperação das partes que deve nortear o processo (art. do Código de Processo Civil), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/10/2021, às 17 horas, a ser realizada de forma virtual (Solução Cisco de Videoconferência, Cisco Webex Meeting ou Microsoft Teams).

Para tanto, basta que as partes, os procuradores e as testemunhas tenham acesso à internet por um computador, notebook ou mesmo smartphone (celular), sem necessidade de qualquer deslocamento que deve, de todo modo, ser evitado.

Se houver necessidade de comparecimento das testemunhas e/ou da parte autora no escritório do (a) advogado (a), deverão ser respeitadas as regras de distanciamento mínimo, uso obrigatório de máscaras e, sobretudo, incomunicabilidade das testemunhas durante a realização do ato virtual.

Destaco que, por conta da pandemia, as testemunhas não são obrigadas a comparecer ao escritório do (a) advogado (a), caso não se sintam seguras para tal deslocamento, ainda que também não tenham condições de fazer a audiência com seus próprios equipamentos de informática.

Nesta hipótese, a parte autora poderá indicar outra testemunha ou requerer a redesignação da audiência.

No prazo de cinco (05) dias, a parte autora deverá informar a qualificação completa das testemunhas: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG ou documento oficial de identificação e endereço de até os participantes, respeitado o limite de limite de até 03 (três) testemunhas. O advogado também deverá informar seu email nos autos, caso não o tenha feito.

A Secretaria informará nos autos o link de acesso à audiência, independente de intimação, até um dia antes do ato, bem como anexará as instruções para acesso à sala virtual (Manual Teams).

Caberá às partes consultar o processo para obtenção do link com tempo hábil para conexão.

Havendo qualquer dificuldade, deverão entrar em contato com o Juizado antes do horário previsto para o início da audiência.

Saliento que as partes deverão portar documentos oficiais de identificação no momento da audiência virtual, os quais serão solicitados pelo (a) magistrado (a) que presidir o ato.

Intimem-se.

0005061-83.2020.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315038974

AUTOR: JOSE SEVERO DOS SANTOS (SP221900 - ADAUTO ANTONIO DOS ANJOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - VITOR JAQUES MENDES)

Petições anexadas sob nº 25, 32 e 40:

Considerando que o processo administrativo juntado aos autos [anexo 32, páginas 1 a 90] encontra-se fora de ordem e com páginas ilegíveis, REITERESE o ofício ao INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente a sentença anexo 25, juntando aos autos, cópia integral e legível do processo administrativo NB 42/182.865.369-9.