Página 949 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Agosto de 2021

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ARRESTO DE BEM IMÓVEL. ART. 828 CPC. CERTIDÃO. FACULDADE. NÃO EXERCÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Patenteado nos autos que a recorrente não provou ter a certidão a que se refere o art. 828, do CPC, sido indeferida pela autoridade judiciária de primeiro grau, afasta-se necessidade de arresto de bem pertencente a executado ainda não citado, quando não demonstrada a dilapidação do patrimônio do devedor com o fito de prejudicar o credor. 2. Ressalte-se que a medida antes descrita não depende da citação efetiva do devedor, mas apenas do recebimento da petição inicial da ação executiva. 3. Recurso desprovido.(Acórdão n.1159033, 07191979820188070000, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 27/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto de ID 99831021 (SISBAJUD e INFOJUD) . Quanto ao mais, intime-se o exequente para promover a citação da parte executada, ocasião em que deverá juntar endereço onde possa ser localizada, ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente

N. 0733449-40.2017.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO SAINT MORITZ. Adv (s).: MG99065 - ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA. R: PETERCLEY FRANCO ALVES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: BANCO INTER S/A. Adv (s).: MG101330 - THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0733449-40.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO SAINT MORITZ EXECUTADO: PETERCLEY FRANCO ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro a expedição de ofício, requerida pelo terceiro interessado no ID 99293662. A sentença proferida no ID 89845208 consignou, claramente, que a parte interessada deverá imprimir a referida sentença e apresentar ao Cartório de Registro de Imóveis para obter o cancelamento de eventual registro de penhora, recolhendo os emolumentos cartorários. Para tanto, inclusive, foi conferido ao aludido "decisum" força de ofício. Indefiro, igualmente, o pedido do exequente de ID 99613620, consistente na inclusão no presente feito das parcelas vencidas no decorrer do processo, uma vez que o feito já se encontra sentenciado, inclusive com trânsito em julgado. Arquivem-se com as cautelas de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

N. 0014237-11.2016.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: ANDRE HENRIQUE MOURA ROCCI. Adv (s).: DF19018 - SIMONE CERQUEIRA BATISTA. R: JOSE NOBRE PESSOA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: VILMA APARECIDA PESSOA NOBRE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: WERIK KELLY PESSOA BIANGULO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0014237-11.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ANDRE HENRIQUE MOURA ROCCI EXECUTADO: JOSE NOBRE PESSOA, VILMA APARECIDA PESSOA NOBRE, WERIK KELLY PESSOA BIANGULO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) A tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor. O princípio da cooperação não confere ao Poder Judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. Ausente demonstração documental de modificação da situação financeira dos devedores que justifique a realização reiterada de diligências, é inviável atender à pretensão do credor sob o fundamento apenas de que decorreu longo espaço de tempo. Nesse mesmo sentido é o posicionamento deste TJDFT de que a investigação acerca de bens do executado não é ônus do julgador. O Poder Judiciário, em atenção ao dever de imparcialidade, não pode substituir as partes em seus deveres processuais (artigo 798, II, c, do Código de Processo Civil): ?A celeridade e a efetividade do processo dependem da colaboração, interesse e esforço do credor, não sendo ônus processual do Poder Judiciário, por sua imparcialidade, principalmente quando já reconhecido que sua nobre função jurisdicional não consiste em auxiliar a parte como um buscador de informações ou cobrador especializado? (20150020284550AGI, Relator: Alfeu Machado 1ª Turma Cível, DJE: 01/06/2016.). Indefiro, portanto, a reiteração de diligências pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD. A pesquisa via sistema ERIDF só será admitida se a parte for beneficiaria de justiça gratuita, não sendo esse o caso dos autos. Isso porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. Assim, indefiro o pedido. Indefiro, também, o pedido de genérico de "expedição de ofícios as instituição bancárias digitais não contempladas pelo sistema BACENJUD", visto ser necessário, por parte do exequente, especificar quais instituições busca oficiar no intuito de localizar bens do executado. Considerando o decurso do prazo suspensivo (06/07/21), arquivem-se os autos provisoriamente. 2) A Resolução CNJ nº 345/2020 teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns. Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o ?Juízo 100% Digital?. A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual. Atualmente são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial único (Balcão Virtual) e o atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continua da mesma forma sob o Juízo 100% Digital. Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na adoção do ?Juízo 100% Digital?, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. Esclareço às partes que durante o regime de trabalho extraordinário estabelecido em razão da pandemia, não há possibilidade de realização de atos presenciais fora das hipóteses já estabelecidas nas normas do Tribunal, mesmo que a parte não tenha aderido ao Juízo 100% digital. Igualmente esclareço que as intimações dos parceiros eletrônicos continuarão a ocorrer "via sistema". Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

N. 0727535-87.2020.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CBSERV - SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E COBRANCA EIRELI - ME. Adv (s).: DF45660 - VANESSA ANDRADE CAVALCANTI. R: ALMERINDA ROCHA SILVA. Adv (s).: DF41213 - RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727535-87.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CBSERV - SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: ALMERINDA ROCHA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em resposta ao Banco do Brasil (ID 97233650), determino que se proceda à transferência para a conta informada pelo credor, qual seja, BANCO: 341, AG: 0654, C/C: 91573-5, CNPJ: 24.894.410/0001-91, em nome CB NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nova razão social da exequente. Confiro à presente FORÇA DE OFÍCIO. Acoste, juntamente com a presente, a petição de ID 97572565 e seus anexos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

N. 0740049-09.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ALUISIO DIAS DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF57611 - ULYSSES DE OLIVEIRA BARBOSA. R: MEPAL MECANICA PAULISTA LTDA - ME. Adv (s).: DF48789 - VINICIUS SOUSA FERREIRA, DF55345 - MARIA DOS REMEDIOS MARQUES DE CARVALHO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0740049-09.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALUISIO DIAS DE OLIVEIRA EXECUTADO: MEPAL MECANICA PAULISTA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos da decisão id 84598753, cuida-se de cumprimento de sentença homologatória