Página 8178 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

que todas as águas são públicas, ou da União (art. 20, III, IV, V, VI, VII e VIII, CF) ou dos estados (art. 26, I, II e III, CF)

Na prática, a referida outorga visa garantir o uso da água de uma forma mais justa e benéfica a todos, conforme dispõe o art. 11, da Lei n. 9.433/1997, vejamos:

“Art. 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.”

Dentre os direitos de uso de recursos hídricos sujeitos à outorga e as exceções, a Lei n. 9.433/1997, estabelece as seguintes hipóteses:

Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;

V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

§ 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento:

I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

II - as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;

III - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

Portanto, a outorga se trata de instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, com o escopo de assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, bem como o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Assim, diante das inúmeras premissas citadas, do ponto de vista constitucional, convencional, legal, doutrinário e jurisprudencial, passo à análise do acervo probatório, a fim de apurar a ocorrência de danos ambientais e a responsabilidade dos requeridos.

2.1.3 Dos danos ambientais e da responsabilidade dos requeridos

A fim de amparar a inicial, o Ministério Público juntou carta n. 14/2016 e imagens do local, enviadas pela Usina Goianésia S/A (evento n. 1 – arq. 6). Na oportunidade, informou eventuais práticas dos requeridos, vejamos:

“A USINA GOIANÉSIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.460.988/0001-05, estabelecida na Rodovia GO 438, km 12, Fazenda São Carlos, Município de Goianésia, Estado de Goiás, vem a este ilustre Órgão, informar e denunciar as ações ilegais realizadas pelo invasor Donizete Carlos Lúcio, na Área de Preservação Permanente localizada na Fazenda Calção de Couro, às margens da GO 438, sentido Goianésia à Santa Rita do Novo Destino.

Vimos observando que o Sr. Donizete, no intuito de implantar suas atividades