Página 612 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Outubro de 2015

por intermédio do sistema BacenJud. Segue protocolo de ordem de bloqueio. Em dois dias consulte-se o sistema para verificar a ocorrência de bloqueio, retornando os autos conclusos. Brasília - DF, terça-feira, 29/09/2015 às 14h55. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito .

DECISÃO

2015.01.1.057244-4 - Ação Civil Pública - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv (s).: DF333333 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF026871 - Daniel Augusto Mesquita. R: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv (s).: DF016338 - Thais de Andrade Moreira. R: IBRAM INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO. Adv (s).: (.). R: DER/DF DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF. Adv (s).: (.). Em sede de liminar, postula o autor a remoção de nada menos que 300 residências situadas em área desconforme. Em que pese a plausibilidade aparente do direito, não se pode descurar das consequências sociais da decisão judicial, ou seja, até mesmo para que se possa conferir efetividade à decisão e, ao mesmo tempo, evitar-se o quanto possível a convulsão social (não se pode esquecer que a região tem um tenebroso histórico de confrontos e tumultos, quando de esforços anteriores para a remoção de construções ali situadas). O brocardo "fiat iustitia, pereat mundus", deve ser visto atualmente com bastante reserva, pois não mais se concebe o direito como uma força que supere até mesmo a preservação da sociedade ou da paz social. Ao revés, o direito deve proteger a sociedade e a civilização, mormente em um contexto de estado democrático de direito, em que se reconhece, de modo direto e sem a hipocrisia de outrora, que o povo é o titular de todo o poder. Por isso mesmo, para a implementação da tutela de urgência que importará na remoção de 300 famílias, deve o autor indicar previamente o que deverá ser feito com todas essas pessoas, pois não é possível simplesmente por essa multidão na rua, sem oferecer-lhes ao menos uma alternativa de abrigo digno. Ademais, observo que ninguém pode ser privado de seus bens ou direitos, sem a prévia submissão a processo judicial, conforme garantia expressa no art. , LIV, da Constituição Federal. Acrescente-se a essa consideração a recordação dos limites subjetivos da coisa julgada, ou seja, os efeitos do processo só podem irradiar sobre as partes integrantes da relação processual, nunca contra terceiros. É bem verdade que a ação civil pública é instrumento de tutela de interesses coletivos, que a decisão nela proferida ter eficácia erga omnes, e que o Ministério Público, a mais autorizada voz da sociedade civil organizada, detém a legitimidade para a substituição processual de toda a coletividade, na busca da concretização dos direitos coletivos ou na repressão das lesões a esses mesmos direitos. Contudo, o mesmo MP não tem legitimidade para representar os particulares que serão ou poderão ser diretamente atingidos na esfera de seus patrimônios jurídicos, pela decisão judicial. Tais particulares não podem sofrer os efeitos de decisão judicial sem que lhes seja antes oportunizada a defesa ou ao menos a possibilidade de participação do processo, sob pena de se criar situação francamente kafkiana e incompatível com o princípio do devido processo legal e com o princípio da transparência democrática. Em face do exposto, defiro ao autor o prazo de dez dias, para que emende a inicial, de modo a indicar e qualificar todos os particulares que estarão expostos à remoção em virtude da decisão judicial em perspectiva neste feito, promovendo-lhes a integração ao polo passivo e respectiva citação. No ensejo, deverá também indicar a destinação a que serão levadas as famílias a serem removidas da região, no caso de acolhimento do pedido de tutela de urgência. Finalmente, no mesmo prazo, deverá tomar ciência e manifestar-se sobre as informações prestadas pelo DER. Publique-se; ciência ao Ministério Público. Brasília - DF, terça-feira, 29/09/2015 às 15h16. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito .

2015.01.1.111411-5 - Usucapiao - A: HELIO DE JESUS. Adv (s).: DF045602 - Cristiane Ferreira dos Santos. R: JOSE DILERMANDO MEIRELES (ESPOLIO DE). Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ENIO DE JESUS. Adv (s).: (.). A: EUDES HUMBERTO BENEVENUTO. Adv (s).: (.). Defiro a gratuidade. Oficie-se ao Cartório do 5º Ofício do Registro de Imóveis, requisitando certidão atual do imóvel registrado na Matrícula 149.538 (3º RI), para a instrução deste processo. Citem-se, inclusive os confinantes indicados à fl. 3. Intimem-se a União, o Distrito Federal e a Terracap, para que digam sobre o interesse na lide. I. Brasília - DF, terça-feira, 29/09/2015 às 15h31. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito .

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

2014.01.1.071677-0 - Mandado de Segurança (civel) - A: ALDEMAR FERNANDES FERRUGEM SOBRINHO. Adv (s).: DF007437 - Francisco Pereira Serpa. R: PRESIDENTE DO IBRAM INST MEIO AMBIENTE E REC HIDRICOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ALICE ALEXANDRE COSTA. Adv (s).: (.). A: ANASTACIO PEREIRA DA SILVA. Adv (s).: (.). A: ANTONIA DIAS SANTANA ARAUJO. Adv (s).: (.). A: ANTONIO BONFIM ASSUNCAO LOPES. Adv (s).: (.). A: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO. Adv (s).: (.). A: CALIXTO JOSE PEREIRA. Adv (s).: (.). A: CARLITO ESTANISLAU DE OLIVEIRA. Adv (s).: (.). A: DIDIEL DE SOUZA. Adv (s).: (.). A: DJAIR CASTILHO DE CAMARGO. Adv (s).: (.). A: EDNALDO LIMA DA SILVA. Adv (s).: (.). A: EDSON CARLOS VIEIRA. Adv (s).: (.). A: FRANCISCO CARLOS CHEMELLO FAVIEIRO. Adv (s).: (.). A: HARICAN MENDES PEREIRA. Adv (s).: (.). A: JOAO ALVES DOS SANRTOS. Adv (s).: (.). A: JOAO APARECIDO HERCULANO. Adv (s).: (.). A: JOAO SOARES DA SILVA FILHO. Adv (s).: (.). A: JOSE GERMANO SOUZA. Adv (s).: (.). A: JOSE LALUCE. Adv (s).: (.). A: JOSE PEDRO DA SILVA. Adv (s).: (.). A: JOSE RAIMUNDO FERREIRA SOUZA. Adv (s).: (.). A: JOVENI GONSALVES DE SIQUEIRA LEITE. Adv (s).: (.). A: LUIZ CARLOS MENDES PEREIRA. Adv (s).: (.). A: MANOEL HENRIQUE DO NASCIMENTO. Adv (s).: (.). A: MARIA BARROS DA SILVA. Adv (s).: (.). A: MARIA CRISTINA HENRIQUE DE LIMA. Adv (s).: (.). A: MARIENE DE FREITAS. Adv (s).: (.). A: MARIO RUEDA. Adv (s).: (.). A: NONDAS JOSE DE SOUZA. Adv (s).: (.). A: SANDERSON LEAO BARROSO. Adv (s).: (.). A: SILVANA PEREIRA SANTANA. Adv (s).: (.). A: SIMAO ALVES DE OLIVEIRA. Adv (s).: (.). LITISCONSORTE PASSIVO: IBRAM INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DF. Adv (s).: DF022168 - Ana Lucia de Lima Costa, Proc (s).: ISCONSORTE PASSIVO - PR-NAO INFORMADO. Defiro aos impetrantes o desentranhamento, conforme requerido à fl. 630, mediante traslado, bem como vista dos autos fora do cartório, pelo prazo de 5 dias. Brasília -DF, terça-feira, 29/09/2015 às 15h37. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito .

DECISÃO

2015.01.1.108031-2 - Procedimento Ordinario - A: ADONIEL AMORIM DA CRUZ. Adv (s).: Defensoria Pública do Distrito Federal. R: AGEFIS AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DF. Proc (s).: NAO INFORMADO. Defiro a gratuidade. Não há prova de que a edificação que a autora pretende eximir da ação fiscalizatória tenha sido licenciada ou que tenha recebido carta de "habite-se". Ainda que a ocupação da autora tivesse algum respaldo jurídico, o que não é o caso, ou mesmo que fosse proprietária do imóvel, não estaria automaticamente autorizada a erguer edificações ou alterar o estado de fato do bem. Toda e qualquer edificação deve ser previamente autorizada pelo poder público competente, sob pena de ser considerada irregular, desafiando as sanções legais. O exercício do poder de polícia na fiscalização das construções e intervenções urbanísticas (dentre outras atividades socialmente relevantes) é atribuição elementar e legítima da Administração Pública. É atividade que só se submete ao estrito controle de legalidade pelo Judiciário. A sanção da demolição de construções ilegais é expressamente prevista na Lei Distrital n. 2.105/98 para casos como o dos autos, na seguinte forma: "Art. 178. A demolição total ou parcial da obra será imposta ao infrator quando se tratar de construção em desacordo com a legislação e não for passível de alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente § 1º. O infrator será comunicado a efetuar a demolição no prazo de até trinta dias, exceto quando a construção ocorrer em área pública, na qual cabe ação imediata". Ora, dado que a ocupação e edificação deram-se em área pública, de modo não autorizado e à margem de qualquer licenciamento, é forçoso concluir que não há adequação possível para a construção erigida pela autora, sendo certo que o ordenamento jurídico reserva para o quadro fático delineado apenas a sanção legal da demolição, cuja execução é imposta "ex vi legis" aos agentes da ré. A mera expectativa de a área ser um dia sujeita à regularização da espantosa invasão e deturpação da harmonia urbanística ali ocorrida não é, obviamente, fonte de direito para quem quer que seja. Só a lei posta, e não a que está em perspectiva, que tem aptidão para conferir direitos. O direito de moradia deve ser exercitado conforme a lei, mais especificamente conforme a função social da propriedade (a qual exige subordinação do proprietário ou