Página 85 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 16 de Agosto de 2021

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DEBORAH NAZARETH DANTAS

Diretor de Secretaria

Subsecretaria da 1ª Turma

Acórdão

Processo Nº ROT-0024041-46.2020.5.24.0031

Relator MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

RECORRENTE RUI CARDOSO DA SILVA

ADVOGADO KATIUSCI SANDIM VILELA(OAB: 13679/MS)

ADVOGADO LINDOMAR AFONSO VILELA(OAB: 5142/MS)

RECORRIDO WANDERLEI JOAO DE OLIVEIRA

ADVOGADO FELIX JAYME NUNES DA CUNHA(OAB: 6010/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- RUI CARDOSO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0024041-46.2020.5.24.0031 (ROT) A C Ó R D Ã O 1ª TURMA

Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Recorrente : RUI CARDOSO DA SILVA

Advogado : LINDOMAR AFONSO VILELA E OUTRA

Recorrido : WANDERLEI JOAO DE OLIVEIRA -

Advogado : FELIX JAYME NUNES DA CUNHA

Origem : Vara do Trabalho de Aquidauana - MS

NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. NATUREZA DO DESLIGAMENTO. O autor não comprovou a existência de qualquer vício de consentimento que maculasse a manifestação volitiva por ele externada no seu pedido de demissão. Assim sendo, deve prevalecer a manifestação de vontade livremente expressada pelo trabalhador, que inequivocamente optou por colocar fim à relação contratual empregatícia. Apelo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024041

-46.2020.5.24.0031-ROT) em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da sentença de ID ee62711, integrada pela decisão de embargos de declaração de ID ddcfd4e, ambas proferidas pela MM. Juíza do Trabalho FATIMA REGINA DE SABOYA SALGADO, que julgou parcialmente procedente a ação.

Em seu apelo, requer o reclamante a reforma da decisão quanto ao reconhecimento da nulidade do seu pedido de demissão e ao reconhecimento do acidente de trabalho.

Contrarrazões do reclamado, pugnando pelo não provimento do apelo obreiro.

Nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional, desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho para emissão de parecer.

É o relatório.

V O T O 1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso e das contrarrazões.

2 - MÉRITO 2.1 - NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO

Renova a alegação de fraude no seu pedido de demissão, uma vez que a data do documento de f. 36/38 e a data do cheque são diversas, que o reclamado aproveitou-se da pouca escolaridade do reclamante, que foi induzido a assinar documento do pedido de demissão em decorrência do grave acidente de trabalho que havia sofrido.

Sem razão.

Com efeito, existe nos autos documento de pedido de demissão escrito de próprio punho pelo reclamante (f. 103/104) devidamente assinado pelo obreiro.

Registro que o autor contava com menos de um ano de serviço na reclamada (29 dias apenas), o que dispensa a homologação do pedido de demissão pelo sindicato da categoria para a validade da rescisão.

Assim, caberia ao reclamante produzir prova irrefutável do alegado vício de consentimento, consistente no desconhecimento do teor do documento que assinou e/ou coação, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC).

Registro que a divergência de datas entre o documento do pedido de demissão e o pagamento das verbas rescisórias, por si só, não