Página 86 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 16 de Agosto de 2021

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configura a fraude alegada.

Desse modo, não tendo o autor comprovado a existência vício de consentimento que maculasse a manifestação volitiva por ele externada no pedido de demissão de f. 103/104, capaz de retirar a validade da prova documental, não existe elemento que permita reverter o pedido da resilição para sem justa causa.

Nego provimento.

2.2 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR -ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL Insiste o reclamante no fato de que incumbia ao réu oferecer óculos de proteção para evitar o acidente que sofreu durante o labor.

Alega que o acidente é fato incontroverso, como admitiu o reclamado em defesa, ao asseverar que o acidente ocorreu na fazenda e que forneceu todos os EPI´s necessários, inclusive os óculos, fazendo jus às indenizações por danos morais e materiais. Sem razão.

Para que o empregado obtenha êxito em sua pretensão de indenização pela lei civil terá que comprovar a presença do dano, da culpa do empregador e do nexo causal.

Da análise dos autos, entretanto, não constato o preenchimento dos requisitos necessários a ensejar as indenizações pretendidas.

A petição inicial declina como causa de pedir a ocorrência do acidente no dia 26.9.2019, quando foi laçar um bezerro para colocar brinco e o laço bateu em seu olho direito, causando-lhe grave trauma com perda de visão (f. 4).

O reclamado, em defesa, alega desconhecer o sinistro, negando a ocorrência deste e salienta que não há qualquer prova nesse sentido e que, ainda que tivesse ocorrido o acidente, o ato de laçar um bezerro constitui ato exclusivamente praticado pelo empregado, sem interferência de terceiros, sendo culpa exclusiva do obreiro no manejo do laço (f. 88/89).

Assim, consoante disposto no art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, incumbia ao autor produzir prova da ocorrência do acidente durante a execução de suas atribuições. No entanto, desse ônus não se desvencilhou.

Com efeito, difícil determinar com segurança se alegado acidente efetivamente ocorreu na execução de suas atividades, uma vez que não consta nos autos qualquer documento ou prova oral que evidencie a ocorrência desse acidente.

Assim, a sentença que indeferiu o pleito deve ser mantida.

Nego provimento.

ACÓRDÃO

Participam deste julgamento:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida (relator). Campo Grande, 6 de agosto de 2021.

MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Desembargador do Trabalho

Relator

CAMPO GRANDE/MS, 16 de agosto de 2021.

DEBORAH NAZARETH DANTAS

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0024041-46.2020.5.24.0031

Relator MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

RECORRENTE RUI CARDOSO DA SILVA

ADVOGADO KATIUSCI SANDIM VILELA(OAB: 13679/MS)

ADVOGADO LINDOMAR AFONSO VILELA(OAB: 5142/MS)

RECORRIDO WANDERLEI JOAO DE OLIVEIRA

ADVOGADO FELIX JAYME NUNES DA CUNHA(OAB: 6010/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- WANDERLEI JOAO DE OLIVEIRA