Página 3884 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1571116 - MA (2015/0291902-6)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : MARIA CELINA DA SILVA COSTA

RECORRENTE : MARIA LUIZA ROCHA PASCOAL

RECORRENTE : RITA ANDRADE DOS SANTOS BATISTA

RECORRENTE : MARIA ROSANGELA NERES DOS SANTOS

RECORRENTE : SEVERINA ILARINDO DE SOUSA OLIVEIRA

ADVOGADO : DANILO GIUBERTI FILHO E OUTRO (S) - MA012144

RECORRIDO : MUNICIPIO DE LIMA CAMPOS

ADVOGADO : GUILHERME ANTONIO DE LIMA MENDONÇA E OUTRO (S) -MA007600

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra decisão proferida pelo

TJMA, constante das e-STJ fls. 234/258.

Alega a parte recorrente que o acórdão:

[...] violou, frontalmente, os artigos 125, 128, 129, 130, 131, 133, 135, 137, 480, 481 e 482, da Lei Federal nº 5.869/73 (Código de Processo Civil), além da Lei nº 8112/90, em seus artigos, 10, 11, e 12, a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, em seus artigos 11, 12, 14, 20 e 22, Lei nº 8745/93,em seus artigos , , , , e , Lei nº 9882/1999, em seus artigos,, e 11º e Lei nº 12016/2009, artigo , § 3º, inclusive as Súmulas do Superior Tribunal Federal, nº,15, 17, 685, e mais a Súmula nº 363 do

Tribunal Superior do Trabalho,e a nº 13, Vinculante (e-STJ fl. 262)

Sem contrarrazões (e-STJ fl. 375).

Passo a decidir.

Entendo que o recurso não deve ser conhecido.

Primeiro porque não houve prequestionamento dos dispositivos

mencionados no apelo especial, pelo que aplicável a Súmula 211 deste Tribunal.

Além disso, o julgado a quo centrou-se em três fundamentos

principais: a) o Poder Judiciário não pode interferir no procedimento de revisão geral

anual de vencimentos, já que se trata de matéria reservada aos Poderes Executivo e

Legislativo; b) a pretensão de condenação do gestor por ato de improbidade