Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Agosto de 2021

Diário Oficial da União
há 3 meses
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 14, DE 16 DE AGOSTO DE 2021

Renova Registro Especial de Controle de Papel Imune de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência definida pelo artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018 e considerando o contido no processo administrativo nº 13973.000612/2007-21, declara:

Art. 1º - Renovado pelo prazo de 3 (três) anos o Registro Especial de Controle de Papel Imune, na atividade GRÁFICA, sob nº GP/09202/00019, do estabelecimento da empresa Business Editora e Publicação de Informativos Ltda, inscrito no CNPJ sob nº 08.713.019/0001-97, situado na Rua Alvin Carlos Kruger, 123, Bairro Barra do Rio Cerro, Jaraguá do Sul/SC.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SERGIO LUIZ GARBIN

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 69, DE 16 DE AGOSTO DE 2021

Declara habilitada ao Programa Mais Leite Saudável, de que tratam os artigos 621 a 657 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO - RS, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no § 7º do artigo 640 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e o que consta do processo nº 13033.505327/2021-71, declara:

Art. 1º Habilitada, de forma definitiva, ao Programa Mais Leite Saudável, a pessoa jurídica Laticínios Censi Ltda., CNPJ nº 91.842.591/0001-08.

Art. 2º O Edital de aprovação do projeto, emitido pelo Superintendente Substituto do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio Grande do Sul, foi publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União - DOU nº 97, de 25 de maio de 2021, e o período de execução do projeto é de 21/05/2021 a 20/05/2024.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDUARDO GODOY CORREA

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PEL Nº 16, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) de que tratam os art. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o Parecer Fiscal e tudo o que mais consta no processo administrativo fiscal nº 11000-724.746/2021-61, declara:

Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) de que tratam os art. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 a empresa individual de responsabilidade limitada Centro de Formação de Condutores Rumo Certo Sociedade Simples Eireli inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 04.048.274/0001-01, com estabelecimento matriz localizado na João Maria da Fonseca, 39 - Passo das Pedras - Gravataí-Rio Grande do Sul, em virtude de:

I - ter incorrido em prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, utilizando-se de meio fraudulento visando induzir ou manter a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir tributo apurável na forma do SIMPLES NACIONAL;

II - ter de forma reiterada não emitido Nota Fiscal de Serviço.

Parágrafo Único Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 01/01/2017, com impedimento de nova opção por 10 (dez) anos.

Art. 2º A exclusão de ofício e seus efeitos decorrem do disposto no inciso V, XI, §§ 1º, 2º e incisos I e II do § 9º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Art. 3º É facultado à empresa individual de responsabilidade limitada, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste ato, manifestar sua inconformidade quanto à exclusão de ofício, ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, observada a legislação relativa ao processo administrativo-fiscal, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1072, e, não havendo manifestação nesse prazo a exclusão tornar-se-á definitiva.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JULIANO RIGATTI CAMPEOL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PEL Nº 17, DE 13 DE AGOSTO DE 2021

Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) de que tratam os art. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o Parecer Fiscal e tudo o que mais consta no processo administrativo fiscal nº 11000-724.745/2021-17, declara:

Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) de que tratam os art. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 a pessoa jurídica Centro de Formação de Condutores Fischer & cia Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 04.077.767/0001-70, com estabelecimento matriz localizado na Rua Epitácio Pessoa 186 em Campo Bom - Rio Grande do Sul, em virtude de:

I - ter incorrido em prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, utilizando-se de meio fraudulento visando induzir ou manter a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir tributo apurável na forma do SIMPLES NACIONAL;

II - ter de forma reiterada não emitido Nota Fiscal de Serviço.

Parágrafo Único Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 01/01/2017, com impedimento de nova opção por 10 (dez) anos.

Art. 2º A exclusão de ofício e seus efeitos decorrem do disposto no inciso V, XI, §§ 1º, 2º e incisos I e II do § 9º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Art. 3º É facultado à empresa de responsabilidade limitada, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste ato, manifestar sua inconformidade quanto à exclusão de ofício, ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, observada a legislação relativa ao processo administrativo-fiscal, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1072, e, não havendo manifestação nesse prazo a exclusão tornar-se-á definitiva.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JULIANO RIGATTI CAMPEOL

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 142, DE 16 DE AGOSTO DE 2021

Divulga os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras pelas instituições em regime de liquidação extrajudicial, de que trata a Resolução BCB nº 13, de 9 de setembro de 2020.

O Chefe do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad) e o Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), no uso da atribuição que lhes confere o art. 23, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Banco Central do Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base, respectivamente, nos arts. 94-A, inciso I, e 77, inciso III, do referido Regimento, e considerando o disposto na Resolução BCB nº 13, de 9 de setembro de 2020, resolvem:

Art. 1º As demonstrações financeiras de que trata o art. 15 da Resolução BCB nº 13, de 9 de setembro de 2020, devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil pelas instituições em regime de liquidação extrajudicial decretados por esta Autarquia, por meio dos documentos de código a seguir especificados, nos termos do anexo a esta Instrução Normativa:

I - 4090 - Balancete Especial de Substituição do Liquidante; e

II - 4096 - Balanço de Abertura do Regime de Liquidação Extrajudicial.

Art. 2º As instituições a que se refere o art. 1º devem utilizar os títulos contábeis previstos no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) destinados às empresas em liquidação extrajudicial, sendo que:

I - o documento de código 4090 deve ser elaborado com base no plano contábil do documento de código 4010; e

II - o documento de código 4096 deve ser elaborado com base no plano contábil do documento de código 4016.

Art. 3º A remessa dos documentos mencionados no art. 1º somente deve ser realizada após a instituição certificar-se de que não haverá impedimento à sua recepção em função das críticas de entrada, conforme Sistemática do Processo de Qualidade disponível na página do Banco Central do

Brasil na Internet, no endereço

https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sistemacosif.

Art. 4º Fica revogada a Carta Circular nº 3.810, de 15 de março de 2017.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de setembro de 2021.

CLIMERIO LEITE PEREIRA

Chefe do Derad

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN

Chefe do Desig

ANEXO

Código e nome dos Documentos: 4090 - Balancete Especial de Substituição do Liquidante;

4096 - Balanço de Abertura do Regime de Liquidação Extrajudicial; Periodicidade da Remessa: Eventual;

Data-limite para Remessa: até sessenta dias da respectiva database;

Data-base: 4090 - corresponde à data da substituição do liquidante;

4096 - corresponde à data da decretação do regime de liquidação extrajudicial;

Unidade Responsável pela Curadoria: Derad;

Forma de Remessa: Meio eletrônico;

Sistema para Remessa: Sistema de Transferência de Arquivos (STA), disponível na página do Banco Central do Brasil na Internet, no endereço https://sta.bcb.gov.br/sta/;

Formato para Remessa: txt;

Elementos Adicionais para Remessa: Leiautes e instruções de preenchimento disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet no endereço https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd;

Tabelas de críticas de entrada e outras informações: disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet no endereço https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sistemacosif;

Endereço Eletrônico para Solução de Dúvidas sobre a Remessa e Preenchimento do Documento: derad.digep@bcb.gov.br.