Página 129 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2015

Num Processo 2015 00 2 026390-8

Relatora Desª. MARIA IVATÔNIA

Suscitante (s) JUÍZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RIACHO FUNDO - DF

Suscitado (s) JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS

Interessado (s) BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A

Advogado (s) JOSE ALVES DE ALENCAR e outro (s)

Interessado (s) SAMARA PORTELA SILVA

Advogado (s) NAO CONSTA ADVOGADO

Origem VARA CIVEL, DE FAMÍLIA, DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RIACHO FUNDO - 20151310032859 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - (3ª V.E.T.E)

DESPACHO FLS.DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE

25/28 ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RIACHO FUNDO/DF em relação ao JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A em desfavor de SAMARA PORTELA SILVA. A ação em referência foi inicialmente distribuída ao Juízo suscitado, o qual declinou de sua competência para processar e julgar a causa em favor da Vara Cível de Riacho Fundo/DF por entender se cuidar de relação de consumo, cuja competência seria absoluta, devendo a ação ser processada e julgada no foro do domicílio do consumidor (fls. 18/19). Por outro lado, o Juízo suscitante também elenca os fundamentos da sua incompetência. Afirma para tanto que, em se tratando de matéria cível, com parte na qualidade de sociedade de economia mista (BRB), a competência é do Juízo de Execução de Títulos Extrajudiciais em razão do caráter específico de fazenda pública conforme previsão constante do inciso I do artigo 2º da Resolução 11/2012 do TJDFT. Argumenta que, mesmo não se aceitando a tese elencada, a incompetência territorial é relativa e por tal razão não pode ser declinada de ofício pelo julgador. Por fim, requer seja declarado competente o Juízo suscitado para processar e julgar o feito em questão. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do conflito negativo de competência, presentes os pressupostos para sua admissibilidade. Utilizo-me da prerrogativa prevista no artigo 164, § 3º do Regimento Interno desta e. Corte para decidir de plano o presente conflito, haja vista a existência de jurisprudência dominante neste TJDFT acerca da questão ora suscitada. Analisando detidamente os autos, verificase que o juízo suscitado é o competente para julgar o processo em apreço. Conforme relatado, cuidam os presentes autos de conflito negativo de competência em que o Juízo suscitante insurge-se contra decisão proferida pelo suscitado que declinou de ofício da competência para julgar ação de execução de título extrajudicial. Dessume-se dos autos que a Ação de Execução foi ajuizada pelo Banco BRB S.A. e distribuída perante uma das Varas de Execução de Título Extrajudicial (fls. 5/8). Nota-se que a executada reside na cidade de Riacho Fundo/DF (fl. 6). Há também indicação de que as partes elegeram como foro adequado para dirimir qualquer litígio envolvendo a relação contratual a cidade de Brasília (fl. 13). Vislumbra-se que o objeto da demanda cinge-se à cobrança de valores referentes a contrato de empréstimo (fls. 12/15). Não obstante haver eleição de foro no termo contratual, bem como a demanda envolver relação consumerista (art. , I do Código de Defesa do Consumidor e art. 113 do Código de Processo Civil), antecipo que o presente conflito de competência merece acolhida. Isso porque nos termos do que determina o art. 2º, I da Resolução 11/2012, compete às Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais "o processamento e o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, inclusive quando figurar como parte qualquer das pessoas jurídicas declinadas no artigo 35 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal". No mesmo sentido preceitua o art. 35 da Lei 11.697/2006: ?Compete ao Juiz da Vara de Execução Fiscal processar e julgar as execuções em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuadas as de falência, acidentes de trabalho e de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário.? Nessa senda, com o advento da Resolução 11/2012, em seu art. 2º, inciso I combinado com o art. 35 da Lei 11.697/2006, a competência para o processamento e o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais é de uma das Varas de Execução de Título Extrajudiciais, inclusive quando figurar como parte pessoa jurídica integrante da administração descentralizada do Distrito Federal, como ocorre na situação em tela, já que o Banco BRB possui natureza jurídica de sociedade de economia mista distrital. E por se tratar de pessoa jurídica com qualificação especial, qual seja, de sociedade de economia mista, a competência se dá em razão da pessoa, de modo que sendo de natureza absoluta não há que se falar em declinação de competência para Vara Cível de Riacho Fundo/DF. A esse respeito, colham-se os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: ?CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BANCO DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. I - Compete a Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais processar e julgar as execuções de títulos extrajudiciais, ajuizadas pelo Banco de Brasília, S/A, sociedade de economia mista da qual o Distrito Federal participa, conforme artigo 2º da Resolução nº 11/2012 c/c art. 35 da Lei 11.697/08. II - Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, o Suscitado.? (Acórdão n.863719, 20150020092250CCP, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/04/2015, Publicado no DJE: 30/04/2015. Pág.: 130) - grifei; ?PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA DOS AUTOS PARA VARA CÍVEL MESMO APÓS A INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. DECLÍNIO PARA UMA DAS VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS, JÁ CRIADAS E DEVIDAMENTE INSTALADAS. PORTARIA GPR Nº 105/2013. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A 7ª Vara Fazendária do Distrito Federal declinou da competência, em 22/07/2004, em execução de título extrajudicial movida pelo BRB - Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em favor de uma das varas cíveis de Brasília/DF. 2. A Resolução nº 11/2012 buscou impedir que os processos já em curso perante os juízos cíveis e fazendários fossem redistribuídos para as novas varas, mas esta não é a situação dos autos. 2.1. Quando da redistribuição aleatória dos autos, já haviam sido criadas e instaladas as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais do Distrito Federal, ficando varas cíveis impedidas de receber de novos feitos executivos por meio de novas distribuições. 3. O feito foi redistribuído em 18/09/2013, ou seja, em momento posterior à edição da Portaria GPR nº 105, de 19/01/2013, que instalou, em 31/01/2013, as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais do Distrito Federal. 4. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais do Distrito Federal, ora suscitante.? (Acórdão n.771132, 20130020258160CCP, Relator: JOÃO EGMONT, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/03/2014, Publicado no DJE: 26/03/2014. Pág.: 130) - grifei; ?DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO BASEADO EM PREMISSA FALSA. BANCO DE BRASÍLIA S/A. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. ARTIGO 2º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 11/2012 DO TRIBUNAL PLENO DO TJDFT. EFEITOS INFRINGENTES. ARESTO REFORMADO. 1 - Tratando-se de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo Banco de Brasília S/A, a competência é de uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, nos termos do artigo