Página 906 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Agosto de 2021

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Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

Embora não se relate na peça inicial o local da prestação de serviços, no caso em apreço os litigantes concordam em levar a demanda ao conhecimento do juízo Guajará-Mirim.

Anoto que as regras de competência relativa prestigiam a vontade das partes, tendo elas liberdades para pleitear aplicação no caso concreto. Ademais, a distribuição da ação naquele Juízo não obsta o acesso à justiça do excepto.

Ante o exposto, declaro a incompetência desta 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco para processar e julgar a presente ação.

Remetam-se os autos à Vara do Trabalho de Guajará-Mirim/RO. Registro que da presente decisão, por ser de caráter interlocutório, não cabe recurso, conforme entendimento consubstanciado na S. 214, do C. TST.

Intimem as partes.

RIO BRANCO/AC, 16 de agosto de 2021.

CARLA GABRIELLA GRAH SENS

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ATOrd-0000508-87.2017.5.14.0404

RECLAMANTE UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC

RECLAMANTE ROSILENE DE SOUZA DIAS

ADVOGADO Faíma Jinkins Gomes(OAB: 3021/AC)

RECLAMADO VALERIA FREITAS DE ARAUJO

RECLAMADO V. F. ARAUJO - ME

TERCEIRO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE

INTERESSADO IMÓVEIS DE RIO BRANCO/ACRE

TERCEIRO INCRA

INTERESSADO

TERCEIRO 1º Cartório de Registro de Imóveis de

INTERESSADO Rio Branco

TERCEIRO Instituto de Defesa Agropecuária e

INTERESSADO Florestal - IDAF

TERCEIRO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO

INTERESSADO ACRE

Intimado (s)/Citado (s):

- ROSILENE DE SOUZA DIAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3212fca proferido nos autos.

DESPACHO

Vieram os autos conclusos em razão do quanto certificado em Id bfde086 e anexos.

Intime-se a exequente para conhecer da certidão de Id bfde086 e anexos, e para no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar a execução, acautelando que a omissão ocasionará a aplicação do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e determino a suspensão do curso do processo por até 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80).

RIO BRANCO/AC, 16 de agosto de 2021.

CARLA GABRIELLA GRAH SENS

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ATOrd-0000690-05.2019.5.14.0404

RECLAMANTE MARIA ANTONIA DA SILVA MENEZES

ADVOGADO Juarez Dias de Oliveira(OAB: 425/AC)

RECLAMADO ESTADO DO ACRE

RECLAMADO COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS EM SERVICOS GERAIS

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA ANTONIA DA SILVA MENEZES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bbaf5f proferido nos autos.

Vistos os autos.

I. Dê-se ciência à exequente acerca da certidão de ID.2871619. Na mesma oportunidade, a parte deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, aduzir pedido compatível com o prosseguimento da execução, salientando que seu silêncio ensejará a aplicação do disposto no artigo 11-A,§ 1º da CLT.

II. Transcorrido o prazo em branco, aguarde-se nos termos do artigo 11-A, § 1º da CLT.

TS

RIO BRANCO/AC, 16 de agosto de 2021.

CARLA GABRIELLA GRAH SENS

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ATOrd-0000680-58.2019.5.14.0404

RECLAMANTE NILDEMAR SILVA DO NASCIMENTO

ADVOGADO RUSLA SANTANA FERREIRA(OAB: 5126/AC)

ADVOGADO LEO GONZAGA DE SOUZA FERREIRA(OAB: 4079/AC)