Página 4445 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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termos do art. 21, § 2º, do RISTF, mantendo a vinculação necessária entre as verbas complementares da União e a manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação, inclusive no tocante aos honorários advocatícios contratuais , trazendo jurisprudência, no seu decisum , do Plenário do Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1.824/2017, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, julgado em 23 de agosto de 2017, que apontou irregularidades gravíssimas, na contratação de três escritórios de advocacia, por inexigibilidade de licitação, com a fixação de honorários correspondentes a 20% do êxito, por cento e dez municípios do estado do maranhão, face ao risco de desvio de recursos constitucionalmente vinculados à educação para o pagamento de honorários contratuais em razão do artigo 22, § 4º, da lei 8906/1994, posto que a vinculação tem ordem constitucional, não sendo possível a sua aplicação em finalidade diversa. 4. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, observa-se que foram arbitrados em R$ 5.000,00, com esteio no art. 20, § 4º, da Lei 5.869/73, devendo ser majorados para o percentual de 5%, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. III, do Código de Processo Civil [2015], onde o processo nasceu (autuado em 06/04/2016) e se desenvolveu.

5. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam majorados para o percentual de 5%, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. III, do Código de Processo Civil [2015].

Opostos embargos declaratórios por ambas as partes, foram rejeitados os

aclaratórios do Município e acolhidos os da União, nestes termos (fls. 564/565):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dois embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE ITAMARACÁ e pela UNIÃO contra acórdão que deu provimento em parte à apelação do primeiro, apenas para determinar a majoração dos honorários advocatícios em seu favor, mantendo a decisão apelada incólume nos demais pontos (rejeição da impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva apresentada pela União, reconhecimento do débito devido ao Município pela União no valor de R$ 2.574.139,07 e indeferimento do pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais formulado pelo Município exequente). 2. Em síntese, o Município aduz que o julgado é omisso, sob os fundamentos de que: (a) o colegiado teria deixado de seguir a Súmula Vinculante 47 ("Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza"), bem como a jurisprudência do STF no sentido de que não há violação constitucional na retenção de honorários contratuais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, nas causas judiciais advindas do extinto FUNDEF; (b) o acórdão limitou-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes. 3. A União, por sua vez, sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão: (a) quanto ao art. 14 do CPC/2015 ("A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada"), pois majorou os honorários de sucumbência em seu desfavor com base no CPC/2015, enquanto deveria ter sido aplicado o regime do CPC/1973, pois envolve norma de natureza material e a execução foi iniciada antes do novo diploma; (b) quanto à tese apresentada em contrarrazões à apelação, no que tange ao não conhecimento do apelo por violação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, pois não é cabível apelação contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Também requer, para fins de prequestionamento,