Página 5997 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Embargos de declaração rejeitados (fls. 545/562, e-STJ).

Nas razões de recurso especial (fls. 567/580, e-STJ), os agravantes apontam ofensa aos artigos 1.022, II, e 1.025 do CPC/15, afirmando que o Tribunal de origem não se manifestou sobre "abuso do direito de propriedade - artigo 187 do CC/02, função social da propriedade e boa-fé – artigo 1.201 do CC/02, ausência de posse injusta – artigo 1.228 do CC/02, exaurimento do prazo no curso do processo – artigo 493 do CPC/15 c/c com artigos 1.238, caput e parágrafo único e 1.242 ambos do CC/02, condição sociocultural dos recorrentes, incapacidade intelectiva dos usucapientes e homem médio – artigo 1.242 do CC/02, ato-fato de ocupação e não de invasão – artigo 1.263 do CC/02, perda da propriedade pelo abandono – artigo 1.275, inciso III, do CC/02, bem como presunção absoluta de abandono quando cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais - artigo 1.276, § 2º do CC/02, limitando-se às questões de direito, servindo de premissa à tese de direito invocada, indicando os artigos violados" (fl. 569, e-STJ).

Outrossim, apontam ofensa ao artigo 187 do CC, afirmando que houve abuso de direito de propriedade, com o abandono do imóvel por vários anos.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar