Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Agosto de 2021

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integral às diretrizes e determinações da Lei Federal nº 12.594/2012, os gestores, operadores e seus prepostos e entidades governamentais às medidas previstas no inciso I eno § 1o do artigo 97, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

E àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram, sob qualquer forma, direta ou indireta, para o não cumprimento desta Lei, aplicam-se, no que couber, as penalidades dispostas na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Encaminhe-se a presente recomendação ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, ao Prefeito do Município de Exu e à Secretaria de Assistência Social, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias para que informem quais medidas estão sendo adotadas, ao Centro de Apoio às Promotorias da Infância e Juventude, à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação em Diário Oficial do Estado de Pernambuco. Registre-se em meio eletrônico.

Exu/PE, 12 de agosto de 2021.

Nara Thamyres Brito Guimarães Alencar

Promotora de Justiça

NARA THAMYRES BRITO GUIMARÃES ALENCAR

Promotor de Justiça de Exu

PORTARIA Nº 01665.000.018/2021

Recife, 11 de agosto de 2021

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO

Procedimento Administrativo de interesses individuais indisponíveis

01665.000.018/2021

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua Promotora de Justiça adiante assinada, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 127, caput, e art. 129, incisos II e III, da Constituição da Republica; no art. 201, incisos V e VIII, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e no art. da Lei nº 7.347/85, art. 6º, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, art. 8º, da Resolução RES-CSMP nº 001/2016, e ainda:

CONSIDERANDO o teor da RES-CSMP nº. 003/2019, que disciplina a instauração e tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo, no âmbito do Ministério Público do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO o exaurimento da Notícia de Fato nº 01665.000.018/2021 que versava sobre a situação de risco da adolescente Verônica Carvalho da Silva, nascida em 20/08/2006, filha de Débora da Silva Carvalho, atualmente residente neste município, e a necessidade de acompanhar e zelar pelos interesses indisponíveis das crianças e adolescentes retromecionados, à luz do art. 227 da Constituição da Republica e art. 201, VIII do ECA;

RESOLVE: instaurar Procedimento Administrativo de interesses individuais indisponíveis, nos termos da Resolução RES – CSMP nº 003/2019, adotando-se as seguintes providências:

a) Autue-se e registre-se no Sistema SIM;

b) Envie-se cópia desta Portaria, por meio eletrônico, à Secretaria-Geral do Ministério Público, para publicação no Diário Oficial, bem como ao Conselho Superior do Ministério Público, à Corregedoria-Geral do MPPE e ao CAOP Infância e Juventude, para conhecimento;

c) Oficie-se o CREAS para que encaminhe o relatório psicossocial minudenciando a situação familiar da adolescente, tendo em vista a informação presente nos autos, prestada pelo CREAS de Ubirajuba/PE, de que o caso teria sido repassado

Petrolina, 11 de agosto de 2021.

Tanusia Santana da Silva

Promotora de Justiça

PORTARIA Nº nº 01582.000.012/2020

Recife, 17 de agosto de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAGOA GRANDE Procedimento nº 01582.000.012/2020 — Procedimento Preparatório

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO

Inquérito Civil 01582.000.012/2020

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu Promotor de Justiça signatário, com base no artigo 129, inciso III, da Constituição da Republica; no artigo 67, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual; no artigo , parágrafo 1º, da Lei Federal nº 7.347/1985; no artigo 25, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/1993; no artigo 14 da Resolução CSMP nº 03/2019, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, instaura o presente Inquérito Civil com o fim de investigar o presente: OBJETO: Apura a ausência de funcionamento de plantão policial no Município de Lagoa Grande-PE e a necessidade de deslocamentos de forças de segurança para o Município de Cabrobó para lavratura de procedimentos policiais. INVESTIGADO: Secretaria Estadual de Defesa Social Resolve, assim, promover as diligências indispensáveis à instrução do feito, determinando, desde logo, a adoção das seguintes providências: cópia da portaria que determinar a instauração de inquérito civil será encaminhada, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional – CAOP respectivo, bem como à Secretaria Geral, para publicação no Diário Oficial, comunicando-se ao CSMP e à Corregedoria Geral do Ministério Público – CGMP. Cumprase. Lagoa Grande, 17 de agosto de 2021. Filipe Regueira de Oliveira Lima, Promotor de Justiça.

PORTARIA Nº nº 01608.000.015/2021

Recife, 16 de agosto de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ Procedimento nº 01608.000.015/2021 — Notícia de Fato

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Procedimento Administrativo de acompanhamento de políticas públicas 01608.000.015/2021 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Maria do Cambucá, com atribuições na defesa da educação, representada pela Promotora de Justiça infrassignatária, afirmando suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 129, inciso II, da Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB/1988); art. 27, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 8.625/1993; na Resolução RES-CSMP no 03/2019, de 27.02.2019, publicada no DOE de 28.02.2019. CONSIDERANDO que nos termos do art. 127 da Constituição Federal, é dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 206 da Constituição Federal de 1988, o ensino será ministrado com base, entre outros nos princípios da igualdade de acesso e permanência na escola, na valorização dos profissionais de ensino, garantia do padrão de qualidade; CONSIDERANDO que a educação é um direito social previsto no art. da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que nenhuma criança ou adolescente será objeto de PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA COORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Paulo Augusto de Freitas Oliveira Paulo Roberto Lapenda Figueiroa Vivianne Maria Freitas Melo Monteiro de

Menezes Paulo Augusto de Freitas Oliveira

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM COORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE (Presidente)

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS: Renato da Silva Filho Maria Lizandra Lira de Carvalho Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Zulene Santana de Lima Norberto Christiane Roberta Gomes de Farias

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDORA Santos

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS: Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Marco Aurélio Farias da Silva

Valdir Barbosa Junior Carlos Alberto Pereira Vitório

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Ricardo Van Der Linden de

ASSUNTOS JURÍDICOS: Vasconcellos Coelho

Francisco Dirceu Barros Ricardo Lapenda Figueiroa

José Lopes de Oliveira Filho

Nelma Ramos Maciel Quaiotti