Página 187 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2021

Diário Oficial da União
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Processo Nº 71000.041817/2021-19

No Diário Oficial da União nº 146, de 4 de agosto de 2021, na Seção 1, página 112 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.461/2021, ANEXO I, onde se lê Valor autorizado para captação: R$ 226.036,80, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 372.884,05.

Processo Nº 71000.038468/2019-33

No Diário Oficial da União nº 99, de 26 de maio de 2020, na Seção 1, página 08 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.369/2020, ANEXO I, onde se lê: Banco do Brasil Agência nº 2812 DV: 6 Conta Corrente (Bloqueada) vinculada nº 86252-5, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2812 DV: 6 Conta Corrente (Bloqueada) vinculada nº 86250-9.

Processo Nº 58000.010710/2018-65

No Diário Oficial da União nº 233, de 5 de dezembro de 2018, na Seção 1, página 99 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.242/2018, ANEXO I, onde se lê: Banco do Brasil Agência nº 4198 DV: X Conta Corrente (Bloqueada) vinculada nº 20381-5, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3486 DV: X Conta Corrente (Bloqueada) vinculada nº 120381-9.

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

GABINETE DO MINISTRO

DECISÃO Nº 175, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo ar. da Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização e o Parecer nº 374/2021/2020/CONJURMCTI/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00678/2021/CONJUR-MCTI/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a este Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, para aplicar à empresa CIDADE SERVIÇOS e MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ nº. 26.414.755/0001-26, a penalidade de multa no valor de RS 7.280.578,86 (Sete milhões, duzentos e oitenta mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos) e a penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora com fundamento no art. , incisos I e II, da Lei nº 12.846/2013, c/c os arts. 15, incisos I e II, 17 e 18 a 22, do Decreto nº 8.420/2015, e a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 87, IV, e 88, II e III, da Lei nº. 8.666/1990, c/c art. 30, II, da Lei nº. 12.846/2013, c/c art. 16 do Decreto nº. 8.420/2015, por ter por ter agido de forma irregular e praticado ato lesivo em face do MCTI, ensejando a responsabilidade objetiva da empresa por força do artigo , caput, e inciso IV, alíneas a, d, e f, da Lei nº. 12.846/2013.

Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa sancionadora, nos termos do art. , § 5º, da Lei nº 12.846, de 2013, e do art. 24 do Decreto nº 8.420, de 2015, a pessoa jurídica deverá publicar, a suas expensas, o extrato desta Decisão, conforme anexo (7946913), nos seguintes meios, cumulativamente:

i. Em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e circulação nacional, segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), à escolha da empresa, no espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro caderno, e em fonte idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo. Ou, alternativamente, na página principal do portal da internet desses veículos, nos termos do item iii.

ii. Em edital afixado por 30 dias nas entradas principais de pedestres da sede da pessoa jurídica, em posição que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias, em tamanho não inferior a 210 mm de largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou similar, tamanho de fonte não inferior a "32" para o título, e "20" para o restante do texto.

iii. Nos sítios eletrônicos da empresa (), acessível mediante link disponibilizado em banner fixo, contendo o título do extrato, exibido por 30 dias na página principal da empresa na internet, em local de fácil visualização e em destaque, antes do início da rolagem da barra lateral do navegador em acesso por computador, com tamanho não inferior a 300 × 250px.

À Corregedoria do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

MARCOS CÉSAR PONTES

Ministro

DECISÃO Nº 184, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, tendo em vista o disposto no art. 141, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, considerando o que consta no Processo Administrativo Sancionador nº 01250.054114/2017-47 e no Parecer nº 402/2021/CONJUR-MCTI/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº. 00703/2021/CONJUR-MCTI/CGU/AGU, do Consultor Jurídico, decide:

a) Enquadrar a conduta do empregado anistiado JEREMIAS RAMOS, empregado anistiado da Telecomunicações do Rio de Janeiro - TELERJ, CPF nº. 412.959.867-87, na infração disciplinar de abandono de emprego, aplicando-lhe, em decorrência, a penalidade de DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, por força do art. 482, alínea i, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; e

b) Determinar a restituição dos autos à Corregedoria desta Pasta para providências visando ao acompanhamento da execução da penalidade;

c) Determinar à Coordenação - Geral de Gestão de Pessoas desta Pasta, a adoção das providências elencadas no parágrafo 65 do referido Parecer Jurídico.

MARCOS CÉSAR PONTES

DECISÃO

Decisão Condenatória Por Ato Lesivo da Lei nº 12.846/2013

Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº 01245.000241/2020-09.

Decisão do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, publicada no

Diário Oficial da União nº. [.....], de [......], pela aplicação das penalidades de multa no valor de RS 7.280.578,86 (Sete milhões, duzentos e oitenta mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), de publicação extraordinária da decisão administrativa e da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 1 (um) ano em face da pessoa jurídica:

CIDADE SERVIÇOS e MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ nº. 26.414.755/0001-26 Por ter agido de forma irregular e praticado ato lesivo em face da administração do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, ensejandoa responsabilidade objetiva da empresa por força do art. , caput, e inciso IV, alíneas a, d, e f, da Lei nº. 12.846, de 2013, e art. 87, IV, da Lei nº. 8.666/1990, c/c art. 30, II, da Lei nº. 12.846/2013, c/c art. 16 do Decreto nº. 8.420/2015.

MARCOS CÉSAR PONTES

Ministro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL

DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

RESOLUÇÃO Nº 227, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

Autoriza a utilização de crédito suplementar no valor de R$ 415.000.000,00 (quatrocentos e quinze milhões de reais), aberto pela Lei nº 14.169, de 10 de junho de 2021, em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, para implementação, no exercício de 2021, de ações relacionadas ao combate à COVID-19, conforme as Cartas Propostas que menciona.

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CD-FNDCT), no uso das atribuições conferidas pelos incisos III e IV do Art. da Lei 11.540 de 12 de novembro de 2007, bem como de acordo com deliberação ocorrida durante a 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Diretor do FNDCT, ocorrida em 17 de junho de 2021, resolve:

Art. Em caráter excepcional, face à promulgação da Lei 14.169 de 10 de junho de 2021, que abriu crédito suplementar de R$ 415.000.000,00 (quatrocentos e quinze milhões de reais) para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, autorizar a utilização dos recursos para a implementação das Cartas Propostas abaixo relacionadas, no exercício de 2021:

I - chamada pública, via subvenção, para selecionar pelo menos uma proposta para apoio financeiro à execução dos Ensaios Clínicos de Fase III de vacina contra o SARSCoV-2, cujo Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) tenha sido desenvolvido por pesquisadores brasileiros, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez milhões de reais). Carta Proposta homologada pelo Comitê de Coordenação do FNDCT por meio da Deliberação Eletrônica 04/21 em 14/06/2021 (Processo 01250.021373/2018-72);

II - apoio à realização de Ensaios Clínicos de Fase I/II de vacinas contra COVID-19 desenvolvidas no Brasil, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta milhoes de reais). Carta Proposta aprovada por meio de deliberação eletrônica do CT Saúde realizada em 09/06/2021 (Processo 01245.009637/2020-11) e homologada pelo Comitê de Coordenação do FNDCT por meio da Deliberação Eletrônica 04/21 em 14/06/2021 (Processo 01250.021373/2018-72);

III - apoio, via contratação direta, para realização de Ensaio Clínico de Fase I/II de vacina nacional contra COVID-19 cujo IFA tenha sido desenvolvidas por pesquisadores brasileiros em ICTs nacionais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco milhoes de reais). Carta Proposta aprovada por meio de deliberação eletrônica do CT Saúde realizada em 09/06/2021 (Processo 01245.009637/2020-11) e homologada pelo Comitê de Coordenação do FNDCT por meio da Deliberação Eletrônica 04/21 em 14/06/2021 (Processo 01250.021373/2018-72).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS CESAR PONTES

Presidente do Conselho

SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO

PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 5.071, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

Suspensão dos efeitos de portarias de cancelamento e suspensão de habilitação à fruição dos incentivos de que tratam o art. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. , e da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no processo MCTI nº 01245.005738/2021-96 e no processo judicial nº 5003224-05.2019.4.03.6100, que tramita perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, resolve:

Art. 1º Suspender todos os efeitos da Portaria MCTI nº 3.269, de 4 de setembro de 2020, e da Portaria SEMPI/MCTI nº 4.796, de 17 de maio de 2021, que aplicaram as penalidades administrativas de suspensão e cancelamento da habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. , e da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, em face da empresa DC Eletrônica LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia - CNPJ/ME sob o nº 05.593.282/0001-00, enquanto durar os efeitos da decisão judicial exarada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em 03 de dezembro de 2020, no âmbito do processo judicial nº 5003224- 05.2019.4.03.6100.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM

PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 5.081, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e os arts. , e da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

O SECRETÁRIO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da atribuição conferida pelo parágrafo único do art. do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. e deste Decreto, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01250.044641/2019-13, de 2 de setembro de 2019, resolve:

Art. 1º Habilitar a pessoa jurídica DC Eletrônica Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia - CNPJ/ME sob o nº 05.593.282/0002-82, à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. , e da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.

§ 1º Cadastrar o estabelecimento fabril da pessoa jurídica identificada no caput, CNPJ/ME nº 05.593.282/0002-82, responsável pela fabricação do (s) seguinte (s) bem (ns) de tecnologias da informação e comunicação:

- Monitor de vídeo policromático, com tela de cristal líquido ("LCD").

§ 2º O bem e os respectivos modelos devem cumprir o processo produtivo básico.

§ 3º Os modelos devem ser cadastrados pela pessoa jurídica e constar no processo MCTI nº 01250.044641/2019-13, de 2 de setembro de 2019.

Art. 2º A pessoa jurídica habilitada fará jus ao crédito financeiro de que trata a Seção I do Capítulo V do Decreto nº 10.356, de 2020, que vigorará até 31 de dezembro de 2029.

Parágrafo único. A pessoa jurídica habilitada, além de cumprir o processo produtivo básico, deverá investir, anualmente, no País, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, no setor de tecnologias da informação e comunicação, o percentual mínimo de 4% sobre a base de cálculo formada pelo faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização do (s) bem (ns) relacionado (s) no art. 1º.

Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. da Lei nº 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 5º e 7º do art. da referida Lei.

PAULO CÉSAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM