Página 57 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Agosto de 2021

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Parte (s) Polo Ativo: ANDERSON MARCIO DA SILVA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO JUNIOR OAB ­ MT17225­B (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (REU)

JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ­ EPP (REU)

SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO OAB ­ GO24294­O (ADVOGADO (A))

ARINILSON GONCALVES MARIANO OAB ­ GO18478­O (ADVOGADO (A)) Magistrado (s): RENAN CARLOS LEAO PEREIRA DO NASCIMENTO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016607­21.2019.8.11.0003. AUTOR (A): ANDERSON MARCIO DA SILVA REU: MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ­ EPP Vistos e examinados. Cuida­se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e pedido de tutela de urgência ajuizada por ANDERSON MÁRCIO DA SILVA em desfavor de MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS; JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Citadas, as requeridas apresentaram contestação, tendo sido impugnado o benefício da gratuidade da justiça e alegada, dentre outras prejudiciais e questões de mérito, a existência de cláusula de convenção de arbitragem. Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação, rebatendo as teses de defesa. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO . DECIDO. I – Da impugnação à gratuidade da justiça A concessão do benefício de justiça gratuita não pressupõe a obrigatoriedade de que a parte comprove a condição de hipossuficiência, dada a presunção relativa da insuficiência financeira deduzida por pessoa natural, consoante disposição do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Entretanto, uma vez impugnado o benefício, compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – MERA ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA – NECESSIDADE DE PROVA CONVINCENTE CAPAZ DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – ÔNUS DO IMPUGNANTE – NÃO COMPROVAÇÃO – DEFERIMENTO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. A Lei nº 1.060/50 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores possibilitam ao juiz o indeferimento ou a revogação da assistência judiciária, se tiver fundadas razões para tanto, porém, atento ao fato de não ter o impugnante demonstrado a ausência de hipossuficiência da parte impugnada, impõe­se a manutenção do benefício da assistência judiciária GRATUITA, uma vez que não há prova nos autos da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da benesse ao Apelado. Ademais, é importante destacar que o fato do Recorrido ser advogado não conduz automaticamente à conclusão de que possui condições financeiras de suportar as custas processuais e os honorários. (N.U 0004916­ 89.2013.8.11.0018, Ap 165646/2016, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019) No caso vertente, não restaram comprovadas as alegações do impugnante, sendo certo que deixou de acostar ao bojo do caderno processual documentos que justifiquem a pretendida revogação da assistência gratuita concedida à parte contrária. Dessa forma, REJEITO a impugnação à justiça gratuita. II­ Da arbitragem Ressai do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes que ficou estabelecida a existência de cláusula de convenção de arbitragem para resolução de eventuais conflitos (cláusula 34ª – id 40794300). Desse modo, consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, é do Juízo arbitral a competência para decidir com precedência acerca das questões atinentes à existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE, CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO CONTRATO SOCIAL. DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. DISCUSSÃO QUANTO A EFICÁCIA DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte, com fundamento no princípio da competência­competência, orienta que qualquer discussão relativa a validade, eficácia e extensão da cláusula compromissória deve ser submetida, em primeiro lugar, ao próprio árbitro. Isso como forma de evitar a judicialização prematura de questões que bem poderiam ser solucionadas na instância arbitral. 3. Diz­se que a cláusula compromissória é cheia quando indica a forma para a instituição da arbitragem ou se reporta, desde o início, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada. Diz­ se que é aberta quando não há acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem. Inteligência dos arts. e da Lei nº 9.307/96. 4. O fato de a cláusula compromissória ser do tipo aberta não constitui empecilho ao estabelecimento da competência do Juízo arbitral. 5. O reconhecimento da competência do Juízo arbitral não pode ser mitigado ou flexibilizado em nome dos princípios da celeridade e da efetividade processual. 6. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 7. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 976.218/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 19/06/2019) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ALCANCE. PRINCÍPIO COMPETÊNCIA­ COMPETÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 08/10/2014. Recursos especiais interpostos em 18/05/2015 e 19/05/2015, atribuídos a esse Gabinete em 08/09/2016. 2. O propósito recursal consiste em determinar se o Poder Judiciário pode se manifestar acerca do alcance de cláusula compromissória de forma prévia ao próprio Tribunal Arbitral. 3. A convenção de arbitragem prevista contratualmente afasta a jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder­dever de decidir as questões decorrentes do contrato, além da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. 4. Admitir que a decisão de Tribunal Arbitral formado para a resolução de outro litígio cumpra a necessidade de manifestação prévia dos árbitros seria uma verdadeira ofensa ao princípio da competência­competência. 5. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que, na impossibilidade de mensuração da expressão econômica da demanda, circunstância não verificada na espécie, admite­se que o valor da causa seja fixado por estimativa, sujeito a posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação. 6. Na hipótese dos autos, contudo, não há como afirmar a possibilidade de mensuração econômica, considerando que o julgamento não irá resolver o mérito da lide, mas apenas remetê­la para apreciação de um tribunal arbitral. Assim, não há necessidade de reparo ao valor fixado como honorários de sucumbência. 7. Recursos especiais interpostos por MANCHESTER e BRPR conhecidos e não providos. (REsp 1656643/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA , julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. ação DE rescisão de contrato c/c reintegração de posse c/c perdas e danos. Cláusula compromissória. Convenção de arbitragem. Competência do juízo arbitral. Extinção do feito. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. 1. A arbitragem, instituída pela Lei 9.307/96, representa uma faculdade da parte absolutamente capaz sobre direito disponível e, quando instituída, cessa a jurisdição estatal, impondo­se a competência dos árbitros. 2. Expõe Fredie Didier Jr “a existência de convenção de arbitragem em torno do objeto litigioso impede o exame do mérito pelo órgão jurisdicional (...) constatado esse fato, o processo deve ser extinto sem exame do mérito (...) antes de ouvir o mérito, porém, o magistrado pode extinguir o processo, sem exame do mérito, se contatar a existência de cláusula compromissória“. 3. Em detida análise dos autos, verifica­se a validade da cláusula trigésima terceira inserta no contrato firmado entre as partes (fl. 128 dos autos físicos), tendo em vista estar devidamente destacada, contendo a assinatura das partes, que livremente aquiesceram, nos termos do que se exige a legislação. 4. O § 4º do art. 22 da Lei 9.307/96, permite a utilização do Judiciário em havendo necessidade de medidas coercitivas ou cautelares. Dessa forma, existindo urgência na execução da medida, antes da constituição do procedimento arbitral, poderá o árbitro solicitar ao órgão jurisdicional o deferimento da medida, em desacordo com a tese defendida pela recorrente. 5. Não merece reparos a sentença objurgada, sendo correto o acolhimento da preliminar alegada em sede de contestação ­ de incompetência absoluta por haver cláusula compromissória de arbitragem no contrato firmado ­ e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, motivo pelo qual os demais pedidos constantes no recurso restam prejudicados. 6. Honorários majorados em grau de recurso. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ­GO ­ APL: 01661650420158090093, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 29/11/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/11/2019) À luz do exposto, estabelecida contratualmente e suscitada a cláusula de convenção de arbitragem, mister a extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, CPC/2015. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC/2015, observada a condição suspensiva de exigibilidade das referidas verbas (art. 98, § 3º, CPC/2015). Certificado o trânsito em julgado, arquivem­se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem­se. Cumpra­se, expedindo­se o necessário. Juiz (a) de Direito

1º Juizado Especial

Intimação

Intimação Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1009902­70.2020.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: LUIZ ANDRADE LIMA (REQUERENTE)