Página 3225 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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para atacar o julgado, que somente poderia ser impugnado por meio de recurso próprio, adequado ao fim almejado.

3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento utilizado pela parte, muito menos sobre normas (regras e princípios) que considera aplicáveis, bastando que julgue as questões de fato e de direito, indicando os fundamentos que usou para chegar às soluções adotadas, tudo dentro do princípio do livre convencimento motivado.

4. Pontue-se que mesmo os embargos com a finalidade de prequestionamento não prescindem da efetiva existência de omissão ou outro dos fundamentos que autorizam o conhecimento de embargos de declaração. Nenhum deles está aqui presente.

5. Embargos parcialmente acolhidos"(fls. 243e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora recorrente sustenta que:

"NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA LEI 9.650, de 1998

O acórdão embargado afirma (fls. 134): "A Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, reconheceu administrativamente o direito dos autores a terem como tempo reconhecido para fins de anuênio e licença-prêmio o tempo laborado no regime celetista, mas com os efeitos financeiros, no entanto, a partir de 1º/12/1996, nos termos do seu artigo 18, e não da entrada em vigor da Lei n. 8.112/90, como pretendem os autores."

Esse artigo 18 da Lei nº 9.650, de 1998, não fala em efeitos financeiros a partir de 1º/12/1996, porque está assim redigido: 'Art. 18. A partir de 1º de dezembro de 1996, os ocupantes dos cargos de Técnico do Banco Central e de Auxiliar são enquadrados, respectivamente, nos cargos de Analista e de Técnico da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil e os do cargo de Procurador do Banco Central do Brasil são enquadrados no cargo de Procurador da Carreira Jurídica do Banco Central do Brasil, observado o posicionamento constante do Anexo VI."

Ora, se o artigo 18 que fundamentaria a aplicação dos efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 1996, não trata dessa questão, o acórdão embargado contém erro de interpretação, passível de ser corrigido nos aclaratórios, o que não ocorreu, evidenciando negativa de vigência do artigo 535 do CPC e interpretação equivocada do artigo 18 da Lei nº 9.650, de 1998.

Para deixar clara a existência do apontado erro de fundamentação basta verificar que" efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 1996 "somente se aplicam às funções comissionadas e aos proventos e pensões dos servidores inativos, inexistindo determinação expressa acerca dos anuênios.

Logo, se evidenciam presentes, se não interpretação equivocada, uma verdadeira negativa de vigência dos preceptivos do artigo 12, 18 e 25 da Lei nº 9.650, de 1998, sem prejuízo de negativa do artigo 535, CPC, ante o não provimento dos aclaratórios.

DO EFEITO EX TUNC DA ADI 449-2/DF

A constitucionalidade da expressão do art. 12, § 4º da Lei nº 9.650, de 1998, não aplicável na hipótese de anuênios à míngua de expressa determinação legal,"gerando efeitos financeiros somente a partir de 1º de dezembro de 1996", é evidente quando o alcance do preceito se materializa ex nunc da publicação da lei.

Quando se empresta a essa expressão a capacidade retroativa em contrariedade ao efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei nº 8.112, de 1990, além de uma capacidade revocatória das leis