Página 3226 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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teratologia jurídica de natureza legal, doutrinária e jurisprudencial.

(...)

E o que fez o TRF1?

Deixou de aplicar o artigo 100 da Lei nº 8.112, de 19909, ao emprestar efeito retroativo ao § 4º do artigo 12, da Lei nº 9.650, de 1998, invalidando a ordem normativa válida pela sua inaplicabilidade, negando eficácia ao efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade.

Logo, insustentável a aplicação do § 4º do artigo 12 da Lei nº 9.650, de 1998, retroativamente, porque afronta à coisa julgada, desrespeitando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo de revogar, retroativamente, lei válida e reguladora da matéria discutida nos autos, relativa aos anuênios e licenças-prêmio, segundo direito preconizado no artigo 100 c.c. os artigos 67 e 87, da Lei nº 8.112, de 1990, dos quais são destinatários e beneficiários todos os substituídos na presente ação.

DA INCOMPETÊNCIA DO TRF1

Falece ao douto Desembargador Relator e à Turma Julgadora competência para declarar o efeito atribuível à decisão da Corte Constitucional na ADIN nº 449-2/DF, porque o silêncio dessa Corte acerca do efeito atribuível à decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade evidencia tratar-se de efeito ex tunc, especialmente quando compete somente ao Supremo Tribunal Federal verificar as razões pelas quais aplicará, caso a caso, o efeito ex nunc, segundo precedentes jurisprudenciais e as diretrizes traçadas pela Lei nº 9.868, de 1999.

(...)

DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DAS LEIS REPRISTINADAS

O direito aos anuênios e às licenças-prêmio estão consagrados nos artigo 67 e 87 c.c. o 100 da Lei nº 8.112, de 1990, assim redigido: "É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas", especialmente após a declaração de inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei nº 8.162, de 1990, que vedava esse direito (RE nº 221.946-4 e Resolução nº 35/99, de 3.9.1999, do Senado Federal).

Como a Lei nº 9.650, de 1998, não possui efeito retroativo e nenhuma previsão expressa determinando que os efeitos financeiros decorrentes dos anuênios e licenças-prêmio se façam a partir de 1º de dezembro de 1996, evidencia-se clara negativa de vigência das leis repristinadas (artigos 67, 87 e 100, da Lei nº 8.112, de 1990) reguladoras da matéria, especialmente porque os servidores do Banco Central do Brasil são destinatários e beneficiários de todos os direitos emergentes do Regime Jurídico Único.

Resta lembrar aos d. Ministros Julgadores que da forma como foi decidida a Apelação Cível, é certo que restaram flagrantemente violados os artigos 12, 18, 23 e 24 da Lei nº 9.650, de 199815 - por inexistir previsão expressa de que os efeitos financeiros relativamente aos anuênios sejam concedidos a partir de 1º de dezembro de 1996 – bem como aos artigos 67 e 87 combinados com o artigo 100 da Lei nº 8.112, de 1990 – que determinam a contagem do tempo de serviço para todos os fins inclusive para a percepção dos adicionais de anuênios e licença-prêmio.

Finalmente, evidencia-se contrariedade à coisa julgada prevista no artigo 467 do CPC, porque ao conceder os direitos financeiros dos anuênios e licençasprêmio a partir de 1º de dezembro de 1996, negou o efeito ex tunc, afrontando a coisa julgada decidida na ADI 449-2/DF e a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para afastar, em seus julgados, o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público" (fls. 248/254e).