Página 3227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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artigos 12, 18, 23 e 24 da Lei nº 9.650, de 1998, dos artigos 67, 87 e 100 da Lei nº 8.112, de 1990, do artigo 467 e 535 do CPC, sem prejuízo do seu conhecimento pelo dissenso pretoriano, para provê-lo integralmente, concedendo os efeitos financeiros relativos aos anuênios e licença-prêmio a partir da entrada em vigor da Lei nº 8.112, de 1990"(fl. 254e).

Sem contrarrazões (fl. 318e), o Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem.

Na origem, trata-se de demanda, proposta pelo Sindicato, ora recorrente, contra o BANCO, CENTRAL DO BRASIL, objetivando o reconhecimento à contagem do tempo prestado pelos seus substituídos junto ao serviço público federal, para auferimento de anuênios e licença-prêmio.

Pugna, também, pelo pagamento dos valores pretéritos decorrentes da incorporação dos anuênios.

O pedido foi julgado parcialmente procedente, para: a) declarar o direito dos substituidos ao cômputo, para fins de anuênio e licença-prêmio, do tempo de serviço público federal e do tempo de serviço prestado junto às Forças Armadas, no período anterior à edição da Lei 8.112/90; b) condenar o Banco Central do Brasil a incorporar, aos proventos/vencimentos, os anuênios a que fazem jus os substituidos, pagando-lhes as diferenças dai advindas, desde 16/11/95, ou da data em que ingressaram no BACEN, se este houver se efetuado em data posterior, com juros, a partir da citação, e, correção monetária, desde a data em que cada parcela era devida.

O Tribunal de origem, negou provimento ao recurso do Sindicato e deu parcial provimento ao recurso do BACEN para determinar que os efeitos financeiros decorrentes da condenação se operem a partir de 1º/12/96, nos termos da Lei 9.650/98.

Para tanto, entendeu que:

"A questão posta para exame diz respeito quanto à possibilidade de contagem, como de efetivo tempo de serviço para fins de anuênio e licençaprêmio o período em que os servidores substituídos trabalharam sob a égide no regime celetista, antes da edição da Lei n.º 8.112/90, e a fixação do termo inicial do pagamento das diferenças eventualmente devidas.

Antes da instituição do Regime Jurídico Único, os empregados do Banco Central do Brasil eram regidos pela CLT, nos termos do parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 4595/1964, que definia o regime jurídico dos servidores do Banco Central, isto até o advento da Lei n.º 8.112/90.

Desde o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em 04 de junho de 1998, do RE 209.899/RN, relatado pelo Ministro Maurício Corrêa, interpretando o artigo 100 da Lei nº 8.112/90, prevalece o entendimento segundo o qual os antigos servidores federais regidos pelo sistema celetista têm assegurado o direito da contagem do tempo de serviço público para todos os efeitos, segundo dispõe o art. 100 da Lei nº 8.112/90, uma vez que foram declarados inconstitucionais pela Corte Suprema porque ofensivos à garantia constitucional do direito adquirido, os incisos I e III da Lei n.º 8.162/91, os quais impediam a contagem do tempo de serviço exercido no regime celetista para fins de anuênio e licença prêmio por assuidade.

(...)

A sentença a quo reconheceu a procedência do pedido calcada na inconstitucionalidade incidenter tantum, já declarada pelo STF, mas permaneceu a dúvida quanto á fixação do termo inicial do direito titularizado pelos servidores daquela autarquia que se encontrassem nessa situação com vista ao pagamento de eventuais diferenças remuneratórias.

Alega o sindicato apelante que as diferenças são devidas desde a data da