Página 1382 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2021

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Carlos de Almeida Amendola (OAB: 154182/SP)

DESPACHO

2090308-19.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sony Alberto Douer - Agravado: Banco Royal de Investimento S/A - Massa Falida - Intime-se para manifestação à Douta Procuradoria Geral de Justiça, conforme fls. 377. Após, tornem conclusos. - Magistrado (a) Sérgio Shimura - Advs: Marcia Conceicao Alves Dinamarco (OAB: 108325/SP) - Nelson Luiz Pinto (OAB: 60275/SP) - Joao Carlos Silveira (OAB: 52052/SP)

2112757-68.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: de Sá Assessoria Empresarial Ltda - Embargdo: Alcides Michelini Filho - Vistos. 1 - Segue relatório. VOTO Nº 34302 Cuida-se de embargos de declaração opostos por em face do v. acórdão de fls. 1.060/1.082, por meio do qual deu-se provimento em parte a agravo de instrumento do embargado, com observação. O acórdão foi assim ementado: “Agravo de instrumento - Tutela cautelar antecedente (marca e concorrência desleal) - Prestação de serviços de marketing e eventos a centros de formação de condutores relacionados à obtenção da CNH em condições populares - Decisões por meio das quais (i) deferida tutela antecipada para determinar que o agravante se abstenha de usar as expressões ‘Programa CNH Popular’, ‘Programa CNH para Todos’ (marcas registradas de titularidade da autora), ‘Programa Habilitação Popular’ e ‘Carteira Habilitação Popular’ (registros de marca requeridos pelo agravante e indeferidos pelo INPI), acrescidas ou não do advérbio ‘já’, bem como se abstenha de copiar o ‘trade dress’ da autora, e (ii) validada tentativa de intimação pessoal do agravante sobre essa decisão no endereço de sua ex-esposa, com fundamento no art. 274, par. ún., do CPC - Inconformismo - Acolhimento em parte. Admissibilidade do recurso e invalidade da intimação do agravante quanto à decisão que deferiu a tutela antecipada - Processo remetido ao juízo de origem por determinação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que acolheu alegação de conexão com processo anteriormente ajuizado pela autora em Piracicaba - Determinação de intimação pessoal do agravante quanto à decisão de deferimento da tutela antecipada prolatada pelo juízo prevento, a despeito da publicação em nome de advogado do agravante cadastrado no processo vindo de Minas Gerais - Tentativa de intimação pessoal em dois endereços, ambas negativas - Segunda tentativa, reconhecida como válida pelo juízo de primeiro grau, realizada em endereço residencial que não era mais o do agravante, que já havia informado outro endereço nos autos - Circunstância que afasta a aplicação do art. 274, par. ún., do CPC, quanto à segunda tentativa de intimação, muito embora a primeira, também negativa, tenha se dado no último endereço residencial até então informado pelo agravante - Imbróglio que deve ser solucionado de modo a evitar cerceamento de defesa -Invalidade da intimação e ciência espontânea na data da interposição do recurso - Inexistência de coisa julgada sobre o objeto da tutela antecipada e de tutela antecipada estabilizada e imodificável nos autos (art. 304, do CPC)- Inexistência, ainda, de supressão de instância, dado que o cerne do recurso é a tutela antecipada deferida pelo juízo de origem e essa é a matéria examinada. Mérito - Tutela antecipada - Desprovimento - Necessários, porém, esclarecimentos quanto ao escopo da medida deferida e mantida - Violação a direito de marca e concorrência desleal, nos termos dos arts. 129, XIX, e 195, III e IV, da Lei n. 9.279/1996, suficientemente demonstradas, em exame de cognição sumária - Reprodução praticamente idêntica de marca, conjunto-imagem e textos de divulgação da autora, em cartões de vista, eventos, materiais publicitários e website - Por outro lado, autora que claramente pretende, mais do que a proteção marcária e contra concorrência desleal, impedir a utilização do mesmo modelo de negócio, inclusive, impropriamente denominando-o de ‘trade dress’ - Modelo de negócio não compõe o ‘trade dress’ e não é objeto de exclusividade à luz do direito da propriedade intelectual, assim como não o é do direito autoral - Não está, portanto, abrangido pela ordem de abstenção deferida e ora mantida Expressões que contenham os termos ‘CNH’, ‘Carteira Nacional de Habilitação’, e variações do verbo ‘habilitar’, também não estão abrangidas na medida deferida - Termos referentes a documento oficial do Estado brasileiro, não suscetíveis de uso exclusivo por nenhum particular, e verbo de natureza descritiva e evocativa, no que tange a serviços associados à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - Concorrência legal não pode ser inibida - Tutela antecipada deferida que fica mantida, com observação.” A embargante alega a existência de omissão quanto à marca “Programa Habilita Brasil”, que o embargado também deve ser obstado de utilizar. Sustenta, em resumo, que essa marca foi contemplada na decisão de primeiro grau, invocada em contraminuta, é de sua titularidade e teve o registro negado ao embargado pelo INPI. Embargos tempestivos. É o relatório do necessário. 2 - Em julgamento virtual. 3 - Int. São Paulo, 17 de agosto de 2021. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado (a) Grava Brazil - Advs: Leandro Ribeiro Miro (OAB: 81543/MG) - Paulo Roberto Miro da Silva Junior (OAB: 99254/MG) - Noel Axcar (OAB: 286286/SP)

2133027-16.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Diagnósticos da América S.A - Dasa - Agravado: Cansford Associates Limited - Agravada: Myriam Clara Salvadori - Agravada: Maristela Haddad Andraus de Oliveira - Agravada: Cristina Pisaneschi Azevedo - Fls. 414/424: ciente. Fls. 426/511: diante da manifestação da agravante, afirmando que os agravados constituíram advogados no processo de origem, intimem-se os agravados, por publicação, para apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão de fls. 407/409. Int. -Magistrado (a) Jorge Tosta - Advs: Igor Cunha Arantes Castro (OAB: 343522/SP) - Mateus Aimore Carreteiro (OAB: 256748/SP) - Julia Rabelo Lage Parra (OAB: 388410/SP) - Thiago Zioni Gomes (OAB: 213484/SP) - Rafael Temporin Bueno (OAB: 325925/ SP)

DESPACHO

2185676-55.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Simão - Agravante: Carlos Alberto Moreno Agrícola - Em Recuperação Judicial - Agravante: Maria Cássia Moreno Sala - Agrícola - Em Recuperação Judicial - Agravante: Márcia Antônia Moreno Ferreira - Agrícola - Em Recuperação Judicial - Agravante: Luciana Moreno Sorroche -Agrícola - Em Recuperação Judicial - Agravante: André Luis Moreno - Em Recuperação Judicial - Agravante: Adélia Sartóri Moreno - Em Recuperação Judicial - Agravante: Central Energética Moreno Açúcar e Álcool Ltda. – Em Recuperação Judicial - Agravante: José Carlos Moreno Agrícola - Em Recuperação Judicial - Agravante: Planalto Bioenergia SPE. – Em Recuperação Judicial - Agravante: Agrícola Moreno de Nipoã Ltda - Agravante: Agrícola Moreno de Luiz Antônio Ltda - Em Recuperação Judicial - Agravante: Coplasa Açúcar e Álcool Ltda - Em Recuperação Judicial - Agravante: Central Energetica Moreno de Monte Aprazível Acúcar e Álcool Ltda - em recuperação judicial - Agravado: Claudemir Milano - Agravado: Pedro Antonio Padovezi