Página 7537 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2021

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não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. Inteligência do artigo 500 do Código de Civil. 3 - Decai do direito de propor as ações redibitórias do artigo 500, CC, o comprador que não o fizer no prazo de 1 (um) ano, a contar do registro do título aquisitivo no cartório de registro de imóveis competente, forte no art. 501 da lei civilista. 4 - Apelo desprovido. 5 - Majoração dos honorários recursais em favor da apelada, porém suspensa a exigibilidade por força da gratuidade concedida. (TJGO, Apelação (CPC) 5326906-94.2017.8.09.0049, Rel. Des (a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 04/05/2020, DJe de 04/05/2020)

APELAÇÃO. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. IMÓVEIS RURAIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA EM EXCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 500, § 2º, DO CPC. INEQUIVOCA CIÊNCIA DO VENDEDOR DO EXCEDENTE. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. ART. 501 DO CC. AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA DO COMPRADOR. I. Cuida-se de ação reivindicatória com a finalidade de retomar fração de área rural vendida em excesso, dimensões das quais o vendedor tinha plena ciência no momento da negociação, conforme se extraí do instrumento particular de compra e venda. II. A questão resolve-se pelo disposto no art. 500, § 2º, do CC. Assim, incide na espécie o prazo de um ano previsto no artigo 501 do CC. No caso, quando do ajuizamento da ação já tinha decorrido mais de quinze anos do negócio jurídico de compra e venda e mais de quatro anos da medição da área rural. Configurado o prazo decadencial. III. Por outro ângulo, a posse do comprador possui causa justa, inclusive constando no pacto celebrado entre as partes, situação que impede a reivindicação deduzida, com fulcro no art. 1.228 do CC. Ausência de pressuposto à ação reivindicatória. Sentença mantida. Apelação desprovida.(TJ-RS - AC: 70082688672 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 05/08/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020)

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ?EX EMPTO?. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NO REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO. TERMO INICIAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECONVENÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ FÉ E DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O prazo para o exercício das ações fundadas em erro de metragem de imóvel (artigo 500 do Código Civil) será de um ano a contar do registro do título aquisitivo (artigo 501, caput, do Código Civil) ou da efetiva posse (artigo 501, parágrafo único, do Código Civil), em caso de atraso na imissão de posse, atribuível ao alienante. 2. Na hipótese em que o comprador recebeu livremente o imóvel, mas deixou de efetuar o registro do título em período razoável, o prazo decadencial é inaugurado na data da imissão na posse, porquanto, a partir de então, possui ele, inequivocamente, condições para reconhecer suas reais medidas, aplicando-se, por interpretação extensiva, o disposto no parágrafo único do artigo 501 do Código Civil. 3. Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a restituição do indébito, situação não verificada na hipótese. 4. Não comprovada a ocorrência de efetiva lesão à esfera personalíssima da vítima, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSOS CONHECIDOS. 2ª APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. 1ª APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5120142-92.2018.8.09.0097, Rel. Des (a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2020, DJe de 24/06/2020.

Apesar da evidência da ocorrência da decadência do direito do demandante, o que é causa prejudicial do mérito, o embargante fez pedido alternativo, em relação ao valor cobrado, sede onde alega o excesso de execução, o que passo a analisar.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO

Alegou que o cálculo apresentado pelo embargado está equivocado, haja vista que atualizou o montante de R$300.000,00 (trezentos mil reais), e depois converteu em soja. Após apurou o valor da soja na atualidade e converteu as sacas novamente para reais, alcançando a quantia de R$555.030,00 (quinhentos e trinta mil reais). Sendo que o contratado foi o valor de R$300.00,00 (trezentos mil reais), convertido em sacas de soja, que representou, na época, 8.571 sacas de soja, cuja cotação do dia do vencimento encontrava-e no valor de R$21,00 (vinte e um reais), representando a quantia de R$179.991,00 (cento e setenta e nove mil, novecentos e noventa e um reais), mais correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.